Art. 382, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Andamento do Processo n. 1109032-50.2019.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em Geral - 24/01/2020 do TJSP

os documentos pretendidos, cientificando-lhe que este procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4°, do CPC). Após... procedimento. Mencionam-se respectivos incisos: Art. 382. Na …

Andamento do Processo n. 1022152-79.2019.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - 24/01/2020 do TJSP

do art. 381, CPC/2015, bem como o direito de resposta do réu (§ 4º do art. 382, CPC/2015). Ausente ainda a precisão... dos fatos, prevista no art. 382, CPC/2015, porque a parte autora aduz não se …

Andamento do Processo n. 1022157-04.2019.8.26.0577 - Produção Antecipada da Prova - 24/01/2020 do TJSP

do art. 381, CPC/2015, bem como o direito de resposta do réu (§ 4º do art. 382, CPC/2015). Ausente ainda a precisão... dos fatos, prevista no art. 382, CPC/2015, porque a parte autora aduz não se …

Andamento do Processo n. 0000009-23.2020.5.12.0059 - PAP - 24/01/2020 do TRT-12

sejam desnecessariamente ajuizadas. Tal procedimento não admite apresentação de defesa (art. 382, §4º, do CPC...Andamento do Processo n. 0000009-23.2020.5.12.0059 - PAP - 24/01/2020 do TRT-12 …

Andamento do Processo n. 0000021-20.2020.5.12.0000 - MSCiv - 24/01/2020 do TRT-12

vivel o manejo da aço de segurança, frente ao disposto no § 4 do artigo 382 do CPC, segundo o qual, nesse procedimento no... o art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. …

Andamento do Processo n. 0001152-45.2019.5.09.0001 - PAP - 24/01/2020 do TRT-9

presente caso, ante a natureza do procedimento. Em vista da impossibilidade de recurso (CPC, art. 382, § 4º) e do que dispõe... o art. 383, parágrafo único, do CPC, e por se tratar de processo …

Andamento do Processo n. 0010003-15.2020.5.18.0122 - PAP - 24/01/2020 do TRT-18

para os fins legais (art. 465, § 1º, Lei 13.105/15), bem como para apresentar telefones e emails para contato. Deverá... da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT, c/c IN 39/2016 e art

Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, cientificando-lhe que este procedimento não admite defesa ou recurso (art. 382, § 4°, do CPC). Após, cientifique-se a parte...-se respectivos incisos: Art. 382. Na petição, o requerente …

Página 2916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

há que se falar em pagamento da taxa judiciária determinada no art. 4º , III , da Lei 11.608 /2003.” P.R.I.C. - ADV... do réu ( § 4º do art. 382 , CPC/2015 ). Ausente ainda a precisão dos fatos, …

Página 80 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 24 de Janeiro de 2020

ao disposto no § 4 do artigo 382 do CPC, segundo o qual, nesse procedimento no se admitir defesa ou recurso, salvo contra deciso... o Anexo I da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018. 4. …