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24 de julho de 2019
Artigo 382 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 382 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

§ 1o O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

§ 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

§ 3o Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

§ 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Pg. 3783. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2019

da citação, observados os valores previstos no inciso II, do artigo 62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários... consequências jurídicas, conforme determina o art. 382, §2º, do CPC. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta... que neste procedimento não se admite defesa ou recurso, na forma do...

Pg. 4125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2019

, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12...), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006... relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de ...

Pg. 330. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2019

(a). ADRIANO DE ALMEIDA (OAB/RJ-210339) Despacho: Designo audiência do artigo 334 do CPC/2015 para o dia 12/09/2019 às 13h50..., na forma do art. 382 , § 1º do CPC .Intimem-se. 1ª Vara de Família id: 3319101 Juiz Titular: Renata de Souza Vivas... de Braganca Pimentel Escrivão: Iraci Pires Rohem Expediente do dia: 22/0...

Andamento do Processo n. 7049001-13.2018.8.22.0001 - 23/07/2019 do TJRO

a providência prevista no artigo 382, § 1º, do CPC, tendo em vista a inexistência de caráter contencioso. Em razão...), observando, todavia, que é beneficiária da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 382, § 4º, do CPC, neste procedimento...Andamento do Processo n. 7049001-13.2018.8.22.0001 - 23/07/2019 do TJRO ...

Andamento do Processo n. 0003490-52.2019.8.08.0006 - Produção Antecipada da Prova - 23/07/2019 do TJES

há de recair (art. 382, caput). A depender das peculiaridades do caso concreto, não há óbice ao requerimento de tutela...-se a parte requerida, para a produção de provas, na forma do artigo 382, § 1º, do CPC. Intimem-se todas as partes para... voluntária (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito processual, 10 ed., Editor...

Andamento do Processo n. 0712226-60.2019.8.07.0001 - Produção Antecipada da Prova - 23/07/2019 do TJDF

ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas? (art. 382, § 2º, do CPC). Por isso, nada... a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do NCPC. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita... com as custas do processo ? art. 99, § 3º do CPC. Em sede de contestação, hou...

Andamento do Processo n. 0310756-63.2007.8.04.0001 - Apelação Cível - 23/07/2019 do TJAM

(cinco) dias, manifestarse sobre eventual não conhecimento do recurso, dada a previsão do art. 382, § 4º, do CPC..., que aduz: Art. 382 (..) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir.... Sr. Desembargador João de Jesus Abdala Simões Relator dos Autos Virtuais de Ape...

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo... de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribu...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2019

) dias, apresente o contrato referido na petição inicial, sob a advertência do § 4º do art. 382 do CPC. Com a resposta... da Ordem de Serviço 02/2009, o feito ficará sobrestado pelo prazo de 15 dias, conforme requerido pelo(s) autor(es) a fls... O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a...

Pg. 147. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/07/2019

de recair (art. 382, caput). A depender das peculiaridades do caso concreto, não há óbice ao requerimento de tutela... requerida, para a produção de provas, na forma do artigo 382, § 1º, do CPC. Intimem-se todas as partes para quesitos... e Elizabeth Cerqueira Costa Alves - OAB/ES 13.066), querendo, apresentar cont...

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