Art. 382 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1o O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2o O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3o Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4o Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
da citação, observados os valores previstos no inciso II, do artigo 62, da Lei 8245/91, sem remessa ao contador. Os honorários... consequências jurídicas, conforme determina o art. 382, §2º, do CPC. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta... que neste procedimento não se admite defesa ou recurso, na forma do...
, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12...), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006... relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de ...
(a). ADRIANO DE ALMEIDA (OAB/RJ-210339) Despacho: Designo audiência do artigo 334 do CPC/2015 para o dia 12/09/2019 às 13h50..., na forma do art. 382 , § 1º do CPC .Intimem-se. 1ª Vara de Família id: 3319101 Juiz Titular: Renata de Souza Vivas... de Braganca Pimentel Escrivão: Iraci Pires Rohem Expediente do dia: 22/0...
a providência prevista no artigo 382, § 1º, do CPC, tendo em vista a inexistência de caráter contencioso. Em razão...), observando, todavia, que é beneficiária da gratuidade judiciária. Nos termos do artigo 382, § 4º, do CPC, neste procedimento...Andamento do Processo n. 7049001-13.2018.8.22.0001 - 23/07/2019 do TJRO ...
há de recair (art. 382, caput). A depender das peculiaridades do caso concreto, não há óbice ao requerimento de tutela...-se a parte requerida, para a produção de provas, na forma do artigo 382, § 1º, do CPC. Intimem-se todas as partes para... voluntária (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito processual, 10 ed., Editor...
ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas? (art. 382, § 2º, do CPC). Por isso, nada... a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do NCPC. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita... com as custas do processo ? art. 99, § 3º do CPC. Em sede de contestação, hou...
(cinco) dias, manifestarse sobre eventual não conhecimento do recurso, dada a previsão do art. 382, § 4º, do CPC..., que aduz: Art. 382 (..) § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir.... Sr. Desembargador João de Jesus Abdala Simões Relator dos Autos Virtuais de Ape...
Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015... das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo... de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribu...
) dias, apresente o contrato referido na petição inicial, sob a advertência do § 4º do art. 382 do CPC. Com a resposta... da Ordem de Serviço nº 02/2009, o feito ficará sobrestado pelo prazo de 15 dias, conforme requerido pelo(s) autor(es) a fls... O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a...
de recair (art. 382, caput). A depender das peculiaridades do caso concreto, não há óbice ao requerimento de tutela... requerida, para a produção de provas, na forma do artigo 382, § 1º, do CPC. Intimem-se todas as partes para quesitos... e Elizabeth Cerqueira Costa Alves - OAB/ES nº 13.066), querendo, apresentar cont...