Art. 382 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Andamento do Processo n. 8001587-59.2020.8.05.0080 - Embargos à Execução Jurisdição: Feira de Santana Embargante: Enos de Jesus Costa - 19/02/2020 do TJBA

conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Nesse diapasão, com supedâneo nos artigos 218 e 382... requerida pelo embargante. Intime-se a parte embargada para, no prazo …

Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R... prazo de 5 (cinco) dias (art. 382, §1º do CPC). Concedo os benefícios …

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. …

Página 4045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora, nos termos do artigo 382 do CPC : Art. 382. Na petição...), GUSTAVO DE MELLO DOMINGUES (OAB 336750/SP) Processo …

Página 925 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC c/c art. 5º, § 3º, da Lei 11.419... ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC …

Página 896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

. Pelos moldes do art. 381 e seguintes do CPC, em especial ao §2º do art. 382, fica vedado ao juiz análise das matérias... consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. …

Página 35 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Fevereiro de 2020

da Lei n.º 12.016/2009. Por outro lado, a nova Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará... do § 4º do art. 382 do CPC, neste procedimento não se admitirá defesa …

Página 115 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

REQUERER A PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA NO MESMO PROCEDIMENTO, DESDE QUE RELACIONADA AO MESMO FATO (ART. 382, 3º DO CPC...: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO FÍSICO, DISTRIBUÍDO APÓS 15/…

Página 1908 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Fevereiro de 2020

O DISPOSTO NO ART. 382 DO RTITJSE, E EXPEÇA-SE OFÍCIO À PRESIDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE..., NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08019488520168120029 MS 0801948-85.2016.8.12.0029

REPETITIVO 1333988/SP. 1. Nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPC/15 , perfeitamente possível a determinação... - COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – ARTIGO 400 , CPC/2015 – ASTREINTES …