Bebendo da normatização estampada pela Lei 11.977/2009[1], o legislador processualista de 2015 acabou propagando a usucapião administrativa quando a conceituou e regulou como extrajudicial por meio…
Artigo 382 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015199-45.2019.8.19.0211
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação nº 0015199-45.2019.8.19.0211 FLS.1 Origem: 1ª Vara Cível Regional da Pavuna – Comarca da Capital Apelante: MARA LUCIA CUNHA…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0060343-59.2020.8.19.0000
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7a Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0060343-59.2020.8.19.0000 Agravante: INSTITUTO DE ATENÇAO BÁSICA À SAÚDE – IABAS Agravado:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006228-54.2020.8.13.0231 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 383, § 4º, DO CPC. Diante da previsão expressa do § 4º, do art. 382 do CPC, não se…
TRT24 • Produção Antecipada da Prova • DIREITO DO TRABALHO [864], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], • 0024310-78.2021.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS PAP 0024310-78.2021.5.24.0022 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE LEAL CASTILHO REQUERIDO:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5015770-49.2017.8.13.0701 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS -AMPLIAÇAO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇAO DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS NO CPC/15 - INSTRUMENTO PREORDENADO A CUMPRIR A FUNÇAO ANTES…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5028000-49.2019.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INTIMAÇAO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - NAO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - CONFISSAO FICTA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5041000-19.2019.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - APRESENTAÇAO DO DOCUMENTO REQUERIDO - DECISAO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NAO…
TRT23 • Produção Antecipada da Prova • DIREITO DO TRABALHO [864], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], • 0024310-78.2021.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS PAP 0024310-78.2021.5.24.0022 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE LEAL CASTILHO REQUERIDO:…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5041000-19.2019.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO - DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO …