Artigo 382 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Página 798 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

comprovação da hipossuficiência financeira deduzida (fls. 423/425), a parte postulante quedou-se inerte (fls. 427). É a síntese do necessário. Preservado e respeitado entendimento diverso, não basta…

Página 2144 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

EM PARTE.RECURSO DA AUTORA PROVIDO.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020…

Página 18 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-12.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução Autora: M.M.M. ADV: EDSON JOSÉ DA SILVA (OAB 14147/MS) I Recebo a emenda à petição inicial de f.15/36. II…

Página 276 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-38.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Banco J. Safra S.A ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 16139A/MS) Determinada a…

Página 807 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Inicialmente, consigno que, nos termos do art. 382, § 4°, do CPC, não se admitedefesa ou recurso nesta espécie de procedimento processual, de modo que descabe a análise da contestação apresentada, a…

Página 1820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. (REQUERENTE RECOLHER DLIGENCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA) - ADV: NEUBE ELISABETH OSTAN (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-26.2022.8.26.0566…

Página 2947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Provas Criminal - Depoimento - M.S.F. - Vistos. Considerando que o Setor Técnico dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do Comunicado…

Página 3372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-68.2021.8.26.0604 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Célia Ambrozio - Marly da Silva Ambrozio - - Sueli Ambrozio da Silva - - Sergio Ambrozio da Silva - Vistos.

Página 148 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

GOMEZ MONSECH LOPES. Consequentemente, a ação de execução forçada originariamente deduzida merece ter seu âmbito reduzido, atingindo-se os valores trazidos pelo laudo pericial confeccionado no bojo…

Página 197 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

(OAB 23134/SP) Processo XXXXX-84.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a…