autônoma para que se determine à parte a exibição de documentos, já que, nos termos dos art. 396 e seguintes do CPC/2015...$ 19,96, das quais fica isento na forma da lei (declaração de pobreza Id nº…
Artigo 382 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
TRT1 • TutCautAnt • Efeito Suspensivo • 0101248-42.2018.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
argumentos na inicial que correlacionam o pedido de exibição de documentos aos termos dos artigos 381 e 382 do CPC... monetária Ante o teor do artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Le……
TRT3 • PAP • Documental • 0010470-94.2020.5.03.0062 • Vara do Trabalho de Itaúna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
que justifica a antecipação de prova, indicando precisamente os fatos que se pretende provar (CPC, art. 382). Desse modo, tem... justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III CPC). O …
TRT17 • PAP • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho • 0000870-80.2018.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
de Ação de Produção Antecipada de Provas, nos termos dos arts.381 e 382 do CPC. Verifico que a ação encontra-se pendente...
TRT1 • PAP • Devolução / Entrega de Objetos / Documentos • 0100031-02.2019.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESPACHO PJe Vistos os autos etc. 1 - Defiro, nos termos do art. 381, III, e 382, §2º, CPC..., intime-se o Requerente/Autor para ciência. 4 - Findo o prazo do art. 383, …
TRT18 • ATAlc • Documental • 0011113-91.2020.5.18.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
, reitero que, nos termos do §4º do art. 382 do CPC, o procedimento em tela não admite defesa ou recurso. Nego provimento... de provas, o que impõe o dever de extinguir o feito, na forma do art. …
TRT14 • PAP • Documental • 0000870-14.2020.5.14.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
do reclamante (Id. 5289a7e) à impugnação da reclamada, Id. c5a6e6f. No caso, conforme estabelecido no art. 382, §2º, do CPC... Capítulo V: No que tange a alegação de indicação incorreta da previsão …
TRT3 • ATSum • Indeferimento de Produção de Prova • 0010025-66.2020.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o processamento da inicial, nos termos do art. 381, III, do CPC. Cite-se o réu, nos termos do §1º, do art. 382, do CPC, via postal... reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. …
TRT3 • PAP • Indeferimento de Produção de Prova • 0010054-19.2020.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
. 382, do CPC, via postal, com AR, devendo apresentar resposta no prazo de cinco dias (art. 398, caput, do CPC). Dê... , uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000476-09.2021.8.11.0000 MT
72701497). É a suma. D E C I D O O art. 7º , III , da Lei nº 12.016 , de 07.08.2009, diz que, ao despachar a inicial, o juiz... postulatória inicial não convence sequer do cabimento da presente …