Artigo 382 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.
§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

TRT2 • PAP • Documental • 1000587-07.2019.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

autônoma para que se determine à parte a exibição de documentos, já que, nos termos dos art. 396 e seguintes do CPC/2015...$ 19,96, das quais fica isento na forma da lei (declaração de pobreza Id

TRT1 • TutCautAnt • Efeito Suspensivo • 0101248-42.2018.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

argumentos na inicial que correlacionam o pedido de exibição de documentos aos termos dos artigos 381 e 382 do CPC... monetária Ante o teor do artigo 879, § 7º, da CLT, com redação conferida pela Le…

TRT3 • PAP • Documental • 0010470-94.2020.5.03.0062 • Vara do Trabalho de Itaúna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

que justifica a antecipação de prova, indicando precisamente os fatos que se pretende provar (CPC, art. 382). Desse modo, tem... justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III CPC). O …

TRT1 • PAP • Devolução / Entrega de Objetos / Documentos • 0100031-02.2019.5.01.0069 • 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA DESPACHO PJe Vistos os autos etc. 1 - Defiro, nos termos do art. 381, III, e 382, §2º, CPC..., intime-se o Requerente/Autor para ciência. 4 - Findo o prazo do art. 383, …

TRT18 • ATAlc • Documental • 0011113-91.2020.5.18.0011 • 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, reitero que, nos termos do §4º do art. 382 do CPC, o procedimento em tela não admite defesa ou recurso. Nego provimento... de provas, o que impõe o dever de extinguir o feito, na forma do art. …

TRT14 • PAP • Documental • 0000870-14.2020.5.14.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

do reclamante (Id. 5289a7e) à impugnação da reclamada, Id. c5a6e6f. No caso, conforme estabelecido no art. 382, §2º, do CPC... Capítulo V: No que tange a alegação de indicação incorreta da previsão …

TRT3 • ATSum • Indeferimento de Produção de Prova • 0010025-66.2020.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

o processamento da inicial, nos termos do art. 381, III, do CPC. Cite-se o réu, nos termos do §1º, do art. 382, do CPC, via postal... reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. …

TRT3 • PAP • Indeferimento de Produção de Prova • 0010054-19.2020.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

. 382, do CPC, via postal, com AR, devendo apresentar resposta no prazo de cinco dias (art. 398, caput, do CPC). Dê... , uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000476-09.2021.8.11.0000 MT

72701497). É a suma. D E C I D O O art. 7º , III , da Lei 12.016 , de 07.08.2009, diz que, ao despachar a inicial, o juiz... postulatória inicial não convence sequer do cabimento da presente …