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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 381 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 381, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

§ 5o Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

como de produção antecipada de provas (CPC, art. 381, § 5º). Corrija-se a classe, inclusive, anotando-se junto ao Distribuidor... ) por meio de carta, para que, no prazo de 15 dias, com fundamento no artigo 381, III, do CPC, exiba, conforme indicado... ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, a...

Pg. 2724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

a produção da prova de forma antecipada.” (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015... na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte... no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecip...

Pg. 787. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2019

de soltura. IV - DOS PROVIMENTOS FINAIS Decreto, com fundamento no que preceitua o art. 63 da Lei 11.343 /2006... da aplicação analógica do Processo Civil, nos termos previstos no artigo 381 , § 5º do NCPC , porém, apenas quando não há... , § 5º do NCPC . Em matéria penal, a justificação é utilizada por analogia ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11014203720148260100 SP 1101420-37.2014.8.26.0100

Código de Processo Civil , na Seção II, tratando “Da Produção Antecipada de Prova”, reza em seu art. 381 , III , § 5º... litigiosidade (art. 381 , III , § 5º , do NCPC ). Nesse passo, como a decisão monocrática TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento da produção ...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

. 3. Recebo a presente ação como de produção antecipada de provas (CPC, art. 381, § 5º). Mantenha-se a classe processual..., com fundamento no artigo 381, III, do CPC, exiba os documentos indicados na inicial ( 37.448-2, 40.530-0 e 45.530-2 da agência.... Anote-se. 2. Em atenção ao princípio constitucional da razoáve...

Pg. 2209. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO MARCOS GONÇALVES (OAB 169885/SP.... 381, § 5º do CPC) para o dia 08 de agosto de 2019, às 17:00 horas. Caso frustrada a conciliação, será apreciado... dias, contados da data da audiência (artigo 7º, Lei n. 11804/08). Cumpr...

Andamento do Processo n. 0001533-31.2019.8.21.0078 - 12/07/2019 do TJRS

ACERCA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ESTE PREVÊ NO ART. 381, 5º, QUE AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO É DESTINADO... A INICIAL, UMA VEZ QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 381 A 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADOS POR ANALOGIA NO PROCESSO... DA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO AJUIZADA PELA DOCUMENTO: 50764192 - EMENTA / AC...

Andamento do Processo n. 1000590-52.2018.5.02.0614 - PAP - 12/07/2019 do TRT-2

atinente à exibição de documentos, sem caráter contencioso (art. 381, § 5º, do CPC). Possui o potencial... ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790.../CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal. Não há lugar à condenaç...

Pg. 566. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/07/2019

DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ESTE PREVÊ NO ART. 381, 5º, QUE AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO É DESTINADO "(...) ÀQUELE... FEDERAL, NO ART. 198, 5º DISPÕE QUE LEI FEDERAL DISPORÁ SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL... O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.1...

Pg. 5393. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2019

contencioso (art. 381, § 5º, do CPC). Possui o potencial constitutivodeclaratório de relação jurídica pré-existente... do artigo 4º, 7.115/83, artigo 1º, 5.584/70, artigo 14º, art. 790/CLT e art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição... de alçada, sobre R$ 100,00, no importe de R$ 10,64, dispensado na forma da lei....

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