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26 de março de 2019
Artigo 381 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 381 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

§ 1o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

§ 2o A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

§ 3o A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

§ 4o O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.

§ 5o Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10227450220178260344 SP 1022745-02.2017.8.26.0344

da administração indireta do Estado de São Paulo e patrocinada pelo Tesouro do Estado Aplicação do art. 381 do CC e da Súm. 421... pela existência do instituto da confusão (art. 381, CC) , uma vez que o autor é credor e devedor da mesma quantia... Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/ 2017 ; Data de Registro: 02/1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20198539720198260000 SP 2019853-97.2019.8.26.0000

de provas prevista no artigo 381 , do NCPC , em razão da distinção entre a prova documentada (aquela que se busca produzir... de Instrumento 2019853-97.2019.8.26.0000, da Comarca de Dracena, em que são agravantes ANTONIO MOLARO, CONCEIÇÃO...) e CAUDURO PADIN. São Paulo, 25 de março de 2019. Francisco Giaquinto rela...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10580947720178260114 SP 1058094-77.2017.8.26.0114

de provas (art. 381 , III , do CPC ), não haveria também porque admiti-la, na medida em que o próprio autor afirma... DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1058094...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10076981020188260196 SP 1007698-10.2018.8.26.0196

e nem se equipara à produção antecipada de provas (artigo 381 e seguintes do CPC ), não encontrando óbice no ordenamento processual... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000180441 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... provimento ao recurso. Aplicada a técnica do art. 942 do CPC , o r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10172155020188260451 SP 1017215-50.2018.8.26.0451

o seguinte: Nos termos do inciso III , do artigo 381 do Novo Código de Processo Civil : “Art. 381. A produção antecipada... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou evitar o ajuizamento de ação, nos termos do art. 381 , inciso III do CPC... entre as partes. Viabilidade. Incidência do disposto no artigo 381 , inci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10029136520178260058 SP 1002913-65.2017.8.26.0058

dificultar o acesso à Justiça. É o que se extrai da análise conjunta dos artigos 381 c.c. 396 a 404 , c.c art. 488... entre as partes (contrato 3543898877 fls. 12). Ora, não há como se desconsiderar o aviso de recebimento anexado a fls. 13/15... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000193491 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Andamento do Processo n. 0504902-87.2014.8.05.0274 - Justificação - Liminar - 25/03/2019 do TJBA

art. 861, do CPC/1973 (art. 381, CPC/2015), a qual não tem o condão de declarar a existência da união estável havida... enuncia o art. 866 do CPC/1973 (art. 383, CPC/2015). É o que se colhe da doutrina e da jurisprudência: “O juiz..., do CPC/2015 (art. 295, III, do CPC/1973), extinguindo o processo, sem resolução de m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10481160272870001 MG

seria por meio da ação de produção antecipada de prova, regida pelos artigos 381 e seguintes do CPC. Todavia... esposado no REsp 1.349.453/MS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, julgado nos termos do art. 543-C... (submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73), a ação de obrigação de fazer voltada ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10183078620178260196 SP 1018307-86.2017.8.26.0196

interposição de recurso contra decisão que homologa a prova produzida no procedimento previsto no art. 381 do CPC . Não... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua...: 2019.0000210757 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10495666520188260002 SP 1049566-65.2018.8.26.0002

controvertidos, nos termos do art. 381. É fato notório que as empresas de grande porte disponibilizam canais gratuitos... o ajuizamento de ação (CPC, artigo 381, III). Por isso, a propositura de ação de obrigação de fazer voltada à apresentação... extrajudicial, conforme decidido pelo STJ quando do exame do Recurso Es...

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