Artigo 381 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.
§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.
§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.
§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.

TRT14 • PAP • Documental • 0000790-56.2020.5.14.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

, uma vez que o pedido da parte reclamante tem fundamento legal, estando disciplinada no artigo 381, inciso III, do CPC/2015.... O procedimento inerente à produção antecipada de provas está amparado …

TRT14 • PAP • Documental • 0000139-20.2020.5.14.0071 • VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

o ajuizamento de futura demanda judicial, de acordo com disposto no art. 381 , II , III , do CPC/2015 . Assim, tendo o pedido... trabalhista mediante aplicação subsidiária dos artigos 381 a 383 do …

TRT14 • PAP • Documental • 0000129-73.2020.5.14.0071 • VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

demanda judicial, de acordo com disposto no art. 381 , II , III , do CPC/2015 . Assim, tendo o pedido do autor amparo... mediante aplicação subsidiária dos artigos 381 a 383 do cpc , conforme …

TRT14 • PAP • Documental • 0000139-20.2020.5.14.0071 • VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

antecipada de prova teve o seu espectro de incidência ampliado com o CPC/15 (arts. 381 a 383), de modo a permitir... as hipóteses previstas no artigo 381 do Código de Processo Civil , como A …

TRT14 • PAP • Documental • 0000129-73.2020.5.14.0071 • VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

de prova teve o seu espectro de incidência ampliado com o CPC/15 (arts. 381 a 383), de modo a permitir a antecipação... no artigo 381 do Código de Processo Civil , como A dificuldade de produção da …

TRT14 • PAP • Documental • 0000119-29.2020.5.14.0071 • VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

demanda judicial, de acordo com disposto no art. 381, II, III, do CPC/2015. Assim, tendo o pedido do autor amparo legal no... mediante aplicação subsidiária dos artigos 381 a 383 do cpc, conforme …

TRT14 • PAP • Documental • 0000133-13.2020.5.14.0071 • VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

de incidência ampliado com o CPC/15 (arts. 381 a 383), de modo a permitir a antecipação de qualquer meio de prova. O objetivo.... INEXISTÊNCIA. 1. a produção antecipada de provas deve observar as …

TRT14 • PAP • Documental • 0001411-62.2020.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

: " Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar..., sendo preciso atingir os objetivos definidos pelo artigo 381 do CPC. Na …

TRT14 • PAP • Documental • 0000128-88.2020.5.14.0071 • VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

. 381, II, III, do CPC/2015. Assim, tendo o pedido do autor amparo legal no ordenamento jurídico e, ainda, em face... do art. 381 do cpc, a prova pode ser produzida com o objetivo de viabilizar a …

TRT8 • TutCautAnt • Documental • 0000324-32.2018.5.08.0124 • VARA DO TRABALHO DE XINGUARA do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

, cujo procedimento encontra-se previsto nos artigos 381 e seguintes do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho... os documentos, concedo vistas ao autor, pelo prazo de 30 dias, …