Inciso IV do Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Publicação do processo nº 1002720-30.2024.8.26.0438 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0416/2024 Processo 1002720-30.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel Alves de Carvalho…

Página 454 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

oferecendo-lhe, de imediato, ciência da presente decisão. Dispensada a intimação do agravado para apresentar resposta por entender desnecessária. À mesa para julgamento virtual (voto nº 46770). Int.
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Página 2739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

VESCOVI RABELLO (OAB XXXXX/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-79.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.C. - Vistos. O art. 5º., inc. LXXIV, da…
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Página 2743 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

-, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a…
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Página 2744 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

recursos, sob pena de indeferimento do pedido, com os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de…
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Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

em síntese, que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais em 03 de outubro de 2018. Afirma que a parte ré não efetuou o pagamento da contraprestação que lhe cabia, restando inadimplente…
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Página 5263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

expedição dos ofícios requerido(s) e ou o desbloqueio de valores, uma vez que não houve restrições e bloqueios nestes autos. Nos termos do artigo 1.000, do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e…
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Página 5264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

XXXXX-37.2023.8.26.0484, XXXXX-89.2023.8.26.0484, XXXXX-74.2023.8.26.0484 e XXXXX-58.2023.8.26.0484; e, por fim, impugnou a justiça gratuita concedida à autora. Quanto ao mérito sustentou que…
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Página 861 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-59.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Lucas José Delatorre Cassiano - Ana Carolina de Oliveira e outro - Vistos em saneador. De proêmio, indefiro o…
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Página 3386 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

“Em síntese, tratando-se de pedido requerido por pessoa física, descabe a exigência de comprovação da situação da insuficiência de recursos, salvo quando o juiz evidenciar, por meio da análise dos…
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