Inciso IV do Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ConPag 0100539-54.2020.5.01.0281 CONSIGNANTE: HERCULES -VIGILANCIA E…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005741420205010281 • 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100574-14.2020.5.01.0281 RECLAMANTE: ELOIZA DA SILVA AZEVEDO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009751520195010227 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100975-15.2019.5.01.0227 (ROT-ED) RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: THAMARA SUELEN DA SILVA SOUZA RELATOR: ROGÉRIO LUCAS…