Inciso III do Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
III - admitidos no processo como incontroversos;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002542-33.2015.8.19.0075

especificamente pela demandada, o que evidencia a veracidade das alegações contidas na inicial, nos termos dos artigos 341 e 374, III... das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204642623001 MG

, pelo art. 11, da Lei 10.254/90, que previa: "Art. 11. Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse... - um ano, nos casos dos incisos III e IV do caput do art. 2º ; III - …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100397-26.2018.5.01.0053

e independe de prova, nos termos do artigo 374 , inciso III do CPC/2015 . Assim, é fácil notar, em primeiro lugar.... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO . DECISÃO DENEGATÓRIA COM …

Andamento do Processo n. 0722044-30.2019.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TJDF

do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da lei 9.099/95). Sentença registrada... do necessário, conquanto dispensado o relatório, consoante previsão do art

Andamento do Processo n. 0712061-95.2019.8.07.0006 - Despejo por Falta de Pagamento - 25/09/2020 do TJDF

dos arts. 341, caput, e 374, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, prescreve o art. 9º da Lei n.º 8.245/1991... a rescisão do contrato de locação entre as partes, com fundamento no art. 9º, …

Andamento do Processo n. 0024582-54.2020.5.24.0007 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-24

aqueles entre as partes - CF, art. 5º, caput e o CPC/2015, arts. 5º, 15, 139 e 374, III e a boa-fé processual assim determinaram); Campo...Andamento do Processo n. 0024582-54.2020.5.24.0007 - ATSum …

Andamento do Processo n. 0024552-19.2020.5.24.0007 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-24

aqueles entre as partes - CF, art. 5º, caput e o CPC/2015, arts. 5º, 15, 139 e 374, III e a boa-fé processual assim determinaram...Andamento do Processo n. 0024552-19.2020.5.24.0007 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000263-62.2020.5.12.0037 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-12

do artigo 371 c/c 374, III, do CPC. Assim sendo, e restando afirmado pela própria reclamada que o estabelecimento no... ao demandado, ressalvadas as hipóteses de pedidos implícitos (artigo 322, …

Andamento do Processo n. 0000263-62.2020.5.12.0037 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-12

, ressalvadas as hipóteses de pedidos implícitos (artigo 322, §1º, do CPC/15). III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO , a 7ª Vara... 374, III, do CPC. Assim sendo, e restando afirmado pela própria reclamada …

Andamento do Processo n. 0100509-50.2020.5.01.0012 - ATSum - 25/09/2020 do TRT-1

do direito do reclamante, diante da pena de confissão, independem de prova, ante o que dispõe o artigo 374, II e III... do artigo 1º, §2º, da Lei 4.090/1962; - Férias proporcionais + 1/3 na …