Inciso III do Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
III - admitidos no processo como incontroversos;

Recurso - Ação Equilíbrio Financeiro

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A, são apelados AGENCIA…

Andamento do Processo n. 0209779-24.2011.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Rescisão - 10/05/2021 do TJAM

ADV: LEONARDO FERNANDES RODRIGUES DA SILVA (OAB 6276/AM), ADV: VICTOR MEDEIROS DANTAS DE GÓES (OAB 7189/AM), ADV: ANA KAROLINE FARIAS BARROS (OAB 14489/AM), ADV: ADRIANA BARBOSA SODRÉ FLORES (OAB…

Andamento do Processo n. 0447236-73.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 14:45:20 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0447236-73.2015.8.09.0051…

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

responsáveis do autor, o comprovante do NIS deveria ser enviado juntamente com a ficha de solicitação de isenção no período de 11/11/2020 a 11/12/2020, o que não foi feito. Os valores cobrados do…

Página 3103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal quantum está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente,…

Página 992 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação…

Página 547 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

AgRg no REsp 1.513.771/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no AREsp 509.704/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º.7.2014. 3. Assim, por…

Página 176 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

Réu a oferta de sua contestatio com técnica jurídica. Desacolho, pois a preliminar. Adiante quanto à análise do mérito da pretensão de direito material. São fatos incontroversos: o Autor é…

Página 987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato…

Página 24091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

salarial estabelecido na cláusula quarta da Convenção Coletiva (ID. 23d3f84 – Pág. 2), qual seja, R$ 1.290,90. É importante destacar, ainda, que a narrativa da ré sobre o assunto cingiu-se a impugnar…