Art. 374, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;

Andamento do Processo n. 0506232-74.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-2

e financeiros. – Quando da decisão da ADI n.º 2.591/DF, o E. STF reconhecera, com fulcro no inc. VIII, do art. 4º, da Lei n.º... posto nos artigos 51 e 374, inciso I, do CPC; no artigo 192, §3º da …

Andamento do Processo n. 0000981-60.2013.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Direito Civil - 13/12/2019 do TJAL

); figurando-se desnecessária a produção de provas para sua constatação nos termos do art. 374, inciso I do CPC: Art. 374...). 31. Deixo de condenar o município ao pagamento de custas por força do …

Andamento do Processo n. 0001025-16.2012.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Obrigações - 13/12/2019 do TJAL

de provas para sua constatação nos termos do art. 374, inciso I do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I.... Deixo de condenar o município ao pagamento de custas por força do disposto no …

Andamento do Processo n. 0700112-17.2017.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Sistema Remuneratório e Benefícios - 13/12/2019 do TJAL

-se desnecessária a produção de provas para sua constatação nos termos do art. 374, inciso I do CPC: Art. 374. Não dependem... parte autora. Sobre isso, observa-se que a demanda não se enquadra no in…

Andamento do Processo n. 0700168-55.2014.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/12/2019 do TJAL

a produção de provas para sua constatação nos termos do art. 374, inciso I do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I... o município ao pagamento de custas por força do disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0700187-61.2014.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/12/2019 do TJAL

, inciso I do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; 18. Impende ressaltar ademais que caberia à... de Publicação: 19/03/2015) DISPOSITIVO: 28. Ante o exposto, resolvo o mérito …

Andamento do Processo n. 0700229-13.2014.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/12/2019 do TJAL

. 374, inciso I do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; 18. Impende ressaltar ademais... ao pagamento de custas por força do disposto no art. 44, inciso I da Resolução

Andamento do Processo n. 0700389-67.2016.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Sistema Remuneratório e Benefícios - 13/12/2019 do TJAL

do art. 374, inciso I do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; 30. Impende ressaltar ademais...-se que a demanda não se enquadra no inciso I do artigo acima transcrito porque …

Andamento do Processo n. 0700451-73.2017.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Sistema Remuneratório e Benefícios - 13/12/2019 do TJAL

de provas para sua constatação nos termos do art. 374, inciso I do CPC: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I...-se que a demanda não se enquadra no inciso I do artigo acima transcrito porque …

Andamento do Processo n. 0700539-48.2016.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Regime Estatutário - 13/12/2019 do TJAL

. 54); figurando-se desnecessária a produção de provas para sua constatação nos termos do art. 374, inciso I do CPC: Art...) DISPOSITIVO: 30. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do i…