Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Taubaté

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP Processo Digital n° Autor(es): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ , pessoa jurídica de…

Petição - TJSP - Ação Patente - Procedimento Comum Cível

Diante desta flagrante contrafação a Requerente notificou extrajudicialmente a Requerida em 16.01.2017, consoante se infere no telegrama abaixo reproduzido, o qual foi recebido em 17.01.1017, pela…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP. PROCESSO N° AÇÃO DECLARATÓRIA , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO SOB N.° , já qualificada, nos autos do processo em epigrafe,…

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra EDP Bandeirante Energia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. Processo n°. E DP S ÃO P AULO D ISTRIBUIÇÃO D E E NERGIA S.A. , distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA - FORO CENTRAL - SP Autos n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move contra ., por sua advogada abaixo-assinada,…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO SOB N° , já qualificado nos autos do processo em epigrafe que move em face de vem,…

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: Ação De Extinção de Condomínio e OUTRA, já qualificadas nos autos da Ação em…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -SP. Processo n. , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PARA SUSPENSÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL/SP. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove face a NÃO -…