Art. 374 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo... do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força... do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Dra. Luciane Marcon Tomazelli - ...
, §1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis (20/09/2018) a contar... do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos juizados especiais da Fazenda Pública por força... do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Dra. Luciane Marcon Tomazelli - De acordo com o(...
legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95. Tempestivo, uma vez que o autor... não foi intimado da prolação da sentença, em inobservância ao que estabelece o art. 42 da Lei nº 9.099/95, conforme... do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáve...
esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional. Exegese do art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 2366/07 . 6..., da Lei Estadual nº 7.357/1980 disciplina a existência e o grau de risco de vida ou saúde dos servidores estaduais..., com aferição a cargo do Poder Executivo, através dos órgãos competentes...
, transitada em julgado a ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 em 27/10/2009 (fato notório, art. 374, inc. I, do CPC/15), detinha..., nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇAO COLETIVA Em se tratando de cumprimento individual... de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são con...
%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional – LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. AGRAVO..., art. 374, inc. I, do CPC/15), detinha a parte credora, a partir de então, o prazo de cinco anos para buscar a execução... de expressa disposição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art...
a ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 em 27/10/2009 (fato notório, art. 374, inc. I, do CPC/15), detinha a parte credora... e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1o Compreendem-se no...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079889135 RS APD Nº 70079889135 (Nº...
do Tesouro Nacional – LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA... 1998.01.1.016798-9 em 27/10/2009 (fato notório, art. 374, inc. I, do CPC/15), detinha a parte credora, a partir de então, o prazo... de direitos individuais homogêneos, por força de expressa dis...
, transitada em julgado a ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9 em 27/10/2009 (fato notório, art. 374, inc. I, do CPC/15... na Letra Financeira do Tesouro Nacional – LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA... do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 95), são condenatórias genéricas. Nel...
considerados 8 (oito) feriados nacionais, a saber: 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 02/11; 15/11 e 25/12, de acordo com a Lei nº... pelo qual aplico as penas de revelia e confissão ficta, nos termos do inciso II, do art. 374, do NCPC. 2.2 DA EXTINÇÃO DO CONTRATO... DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS: Argumentou o reclamante ...