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25 de maio de 2019
Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 374 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

I - notórios;

II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

III - admitidos no processo como incontroversos;

IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6549520125040303

) da capacidade laborativa (art, 19, da Lei 8.213/91). A respeito do acidente do trabalho e da doença ocupacional equiparada... ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DESFUNDAMENTADO. A nova redação da Súmula 422 do TST... DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2502620175170006

no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970... CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2374620185210017

que aplico ao caso o art. 374 , II do CPC no sentido de que independem de prova os fatos afirmados por uma parte... e a data da vigência da Lei 13.467 /2017, constata-se que, ao contrário do determinado na decisão embargada, a Lei... trabalhista foi ajuizada em 29/04/2018, e não em 24/09/2018, e que, portanto, a Le...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10132787020188260309 SP 1013278-70.2018.8.26.0309

ao portador de deficiência ou autismo, sendo notória (art. 374 , inciso I , do CPC/2015 ) a existência de inúmeros modelos... tributária imprescinde de regulação por lei específica ( princípio da reserva legal art. 97, inciso VI, cc. arts. 176 a 179... , da CF/88 ). Como forma de conferir concretude às normas constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433110116152001 MG

, a Lei Estadual n.º 15.785/2005 instituiu, por meio do seu art. 1º e Anexo I, as novas tabelas de vencimento básico... pela Lei Estadual n.º 15.785/2005, não há falar em percepção do reajuste de 10% (dez por cento) anterior, previsto.... REAJUSTE. LEI ESTADUAL 10.395/95 DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇAO DE FUNDO DE ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1739020175170014

em excesso. O desconto é lícito, consoante previsão do art. 4º, parágrafo único da Lei 7.418 /85, reguladora da matéria... o teor do art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 7.418 /95, que cuida do tema: Art. 4º - A concessão do benefício ora... na súmula n.º 263 do TST só persiste quando o juiz indefere de plano a ini...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024074935131002 MG

violou o art. 374 , inciso II , CPC/2015 e provocou julgamento ultra petita, vez que apurou parcela não requerida... do CPC/2015 " (doc. de ordem n.º 01, fl. 11). O artigo 141 do novo Código de Processo Civil dispõe que: "O juiz decidirá... composta, violando o art. 4º , Dec. 22.626 /33, art. 4º , Lei 1521 /51 e Súmul...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14048495920198120000 MS 1404849-59.2019.8.12.0000

que o bem é instrumento do trabalho do executado, de forma que tal fato tornou-se incontroverso, nos termos do art. 374 , III... do trabalho do executado, de forma que tal fato tornou-se incontroverso, nos termos do art. 374 , III , do CPC . Com efeito... dentro as hipóteses da Lei n. 8.009 /90, mormente em seu artigo...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13838720165050551

; Código de Processo Civil de 2015 , artigo 373 , § 1º ; artigo 373, inciso I, II; artigo 948; artigo 950; Lei 8666 /1993... PÚBLICA.No julgamento da ADC 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei ..., V, do TST. MÉRITO No julgamento da ADC 16/DF, o Supremo Tribuna...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9121020175120012

CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (art. 58, §2º, CLT), sendo, portanto, parcela imperativa, nos casos... caso das horas in itinere , estão instituídas e reguladas pela CLT, desde o advento da Lei 10.243, de 2001 (art. 58.... Entretanto, o §3º do mesmo art. 58 da CLT, inserido pela Lei Complementar 1...

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