Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10696150012560002 MG

pelo que deve ser admitido como fato incontroverso consoante o art. 374 , inciso III do Código de Processo Civil . Nesse quadro...-la em mora, nos termos dos artigos 134 , 331 e 397 , parágrafo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10338170060135001 MG

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de satisfatividade, uma vez que se confunde com o próprio mérito da demanda, confrontando-se com o art. 1º, § 3º da Lei .... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo

Andamento do Processo n. 0301050-97.2016.8.24.0061 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJSC

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Andamento do Processo n. 0000098-62.2020.5.20.0014 - Atsum - 10/07/2020 do TRT-20

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. intimado para tomar ciência do seguinte documento: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Dispõe o art. 374 do CPC... , in verbis: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I – notórios;…

Andamento do Processo n. 1000531-85.2020.5.02.0261 - HTE - 10/07/2020 do TRT-2

gratuita ao(à) trabalhador(a). Inteligência dos artigos 15 e 99, §3º e 374, I do CPC. Assim, o(a) trabalhador(a) fica... integral, aguarde-se, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, do Ato GP

Andamento do Processo n. 1000531-85.2020.5.02.0261 - HTE - 10/07/2020 do TRT-2

(a). Inteligência dos artigos 15 e 99, §3º e 374, I do CPC. Assim, o(a) trabalhador(a) fica dispensado(a) do recolhimento de sua cota... do artigo 3º, parágrafo único, do Ato GP 08/2020 deste E. …

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da CLT), defiro os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a). Inteligência dos artigos 15 e 99, §3º e 374, I... havendo cumprimento integral, aguarde-se, nos termos do artigo 3º, …