Art. 374 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

Andamento do Processo n. 5000455-56.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 28/02/2020 do TRF-2

. DECIDO. 3. É fato amplamente noticiado, e por isso mesmo notório (art. 374 , I , CPC ), que o INSS se encontra em estado... - prorrogáveis por mais 30 (art. 49 , Lei n. 9.784 /99)-, assegurar …

Andamento do Processo n. 5000546-49.2020.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 28/02/2020 do TRF-2

administrativo, seja proferida decisao em 30 dias - prorrogáveis por mais 30 (art. 49 , Lei n. 9.784 /99)-, assegurar.... INDEFIRO a liminar (art. 7o , III , Lei n. 12.016 /09). 5. Notifique-se a …

Andamento do Processo n. 7003744-28.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 28/02/2020 do TJRO

do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito promovida por João Felipe Filho... do art. 55, da lei 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É …

Andamento do Processo n. 8006177-89.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR. Pois bem... Sandes Moreira Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 …

Andamento do Processo n. 8006267-97.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR. Pois bem... Sandes Moreira Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 …

Andamento do Processo n. 8006197-80.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR. Pois bem... mesmo notícia veiculada na mídia ou imprensa local (art. 374 do CPC), …

Andamento do Processo n. 8006137-10.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR... mesmo notícia veiculada na mídia ou imprensa local (art. 374 do CPC), …

Andamento do Processo n. 8006181-29.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, assim, danos, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR... do artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução 7/2010 …

Andamento do Processo n. 8000171-32.2019.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos..., ou até mesmo notícia veiculada na mídia ou imprensa local (art. 374 do …

Andamento do Processo n. 8009091-29.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

de reclamações dos consumidores sobre o fato narrado, ou até mesmo notícia veiculada na mídia ou imprensa local (art. 374 do CPC..., assim, conforme disposto no art. 27, aplica-se subsidiariamente …