/DA INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS Na Justiça do Trabalho, especificamente, o art. 16 da Lei 5.584/70 prescreve... de provas os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art.…
Artigo 374 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 374. Não dependem de prova os fatos:
I - notórios;
II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III - admitidos no processo como incontroversos;
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
TRT2 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 1000279-51.2019.5.02.0315 • 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
na Lei n. 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa... ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos …
TRT7 • ATSum • Despedida / Dispensa Imotivada • 0000098-16.2020.5.07.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
o pagamento do principal" . O artigo 1º , § 2º , do Decreto-Lei nº 75 /66, por sua vez, determina que "a partir da data... após às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Os §3° e §4°, do art. …
TRT2 • ATOrd • Assédio Moral • 1001510-84.2015.5.02.0467 • 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula... notório e que, desse modo, independe de prova (art. 374, I, do Novo …
TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000667-27.2014.5.02.0315 • 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
, nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90. Fica desde já esclarecida sua incidência também sobre o aviso prévio... de homologação dos cálculos, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei …
TRT2 • ATOrd • Multa do Artigo 477 da CLT • 1001347-43.2017.5.02.0012 • 12ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
a jornada pactuada entre as partes (de 6 horas diárias e 36 horas semanais) - nem sequer objeto de controvérsia (art.... 374, II e III, do CPC). Desse modo, presto os devidos esclarecimentos para …
TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1001607-13.2019.5.02.0025 • 25ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de novembro de 2017 (Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º, § 1º), inserindo várias alterações de direito material e processual... nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem …
TRT2 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 1001137-35.2019.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
com a inicial, dos termos dos arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC/2015 (aplicados supletivamente - art. 15 do CPC/2015), da situação... e a da Dona Francisca de outro ." Pois bem, conquanto a Lei …
TRT2 • ATSum • Acordo - Comissão de Conciliação Prévia • 1000176-23.2018.5.02.0010 • 10ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
) e 184 (ID. f31a2e3), relativos aos períodos de 16/01/2017 a 10/02/2017 e 11/02/2017 a 15 /03/2017, muito embora..., sendo considerado confesso quanto aos fatos debatidos. O Artigo 374, inciso II, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1023368-51.2019.8.26.0100 SP 1023368-51.2019.8.26.0100
1524295/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019. Apelação nº 1023368-51.2019.8.26.0100 - Ct 2121e... cirúrgico, “bainha laser glidelight”. Toma-se como certa, pois, a …