Parágrafo 2 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILÓPOLIS/SP Processo n° RSS CHERRY CORSETS LTDA., já qualificada nos autos, por intermédio de seus…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ITATIAIA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A , por seus…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, PR; Processo 525-53.2017.5.09.0655 , já qualificado nos presentes autos em que Reclamante, vem, respeitosamente perante Vossa…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, PR; Processo 525-53.2017.5.09.0655 , já qualificado nos presentes autos em que Reclamante, vem, respeitosamente perante Vossa…

Petição - Ação Dever de Informação contra Samsung Eletronica da Amazonia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ/RJ PROCESSO N°: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, sociedade limitada, com sede em Manaus/AM, na…
Lara Almeida, Estudante de Direito
há 20 horas

A dinamização do ônus da prova: uma análise à luz da jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça a partir do conceito de hipossuficiência

1 INTRODUÇÃO A técnica dinâmica do ônus da prova é uma inovação trazida pelo diploma processual de 2015 para consagrar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da…

Petição Inicial - Ação Justa Causa / Falta Grave contra Colegio e Curso Futuro Vila da Penha Vip

Fls.: 2 AO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ , brasileira, , professora, portadora da carteira de identidade n° , expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF n° ,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0077693-18.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0077693-18.2021.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DOS SANTOS RODRIGUES DE AQUINO ADVOGADO(A/S) RICARDO PEREIRA DE MELO | 397229/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000321-10.2022.8.16.0045 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000321-10.2022.8.16.0045 POLO ATIVO SUSANE MIRIAN SPINARDI JUNQUEIRA - ME POLO PASSIVO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) LILIAN FERNANDA ALVANI | 52740/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…

Intimação do processo N. 08013053620218100053 - 19/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801305-36.2021.8.10.0053 POLO ATIVO KARLA MILHOMEM DA SILVA ADVOGADO(A/S) KARLA MILHOMEM DA SILVA | 10332/MA Processo nº. 0801305-36.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…