Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Petição Inicial - Ação Comissão

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/01/2021 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Capanema Última distribuição : 03/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Última distribuição : 09/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Inclusão…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/09/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Produtividade

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/09/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Anistia Política

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJBA Última distribuição : 11/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Anistia…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. (A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA/MG , brasileiro, vendedor desempregado, , filho de Alvareste Joviano da Silva e , inscrito no CPF e RG , órgão expedidor…

Petição Inicial - Ação Pagamento contra União Federal

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 18/07/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Contestação - Ação Comissão contra Ribel Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/10/2019 Valor da causa: Partes:…