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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Andamento do Processo n. 0003737-75.2017.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 22/05/2018 do TJPE

surpresa (aplicação da inversão como regra de procedimento, conforme art. 373, § 1º, do CPC). Prazo comum e simultâneo para... de recursos para suportar os encargos financeiros do processo. Nesse sentido, o § 3º, do art. 99, do CPC/2015, estabelece... nos termos do art. 503, §¹º, III, CPC/15 - não configurando, igualm...

Andamento do Processo n. 0802907-74.2015.8.12.0002 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 22/05/2018 do TJMS

de pp. 159-160: “Visando prestigiar o princípio da não-surpresa previsto nos artigos 9º e 373, § 1º do CPC, inverto o ônus... parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência e presunção de veracidade dos fatos... de seu direito.Assim sendo, às partes para que manifestem, no prazo ...

Andamento do Processo n. 0810107-69.2014.8.12.0002 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 22/05/2018 do TJMS

-175: “Visando prestigiar o princípio da não-surpresa previsto nos artigos 9º e 373, § 1º do CPC, inverto o ônus da prova..., nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossuficiência e presunção de veracidade dos fatos alegados....Assim sendo, às partes para que manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, ...

Andamento do Processo n. 0810307-76.2014.8.12.0002 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 22/05/2018 do TJMS

, parágrafo único do CPC). Visando prestigiar o princípio da não-surpresa previsto nos artigos 9º e 373, § 1º do CPC, inverto... evidenciada a má-fé, e considerando que a parte Ré protestou por prova documental complementar à p. 61(art. 435... parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, diante da hipossu...

Andamento do Processo n. 0800133-61.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 22/05/2018 do TJMS

inicial impôs a inversão do ônus da prova, devendo a decisão ser mantida nos termos do art. 373, §1º, do NCPC... decisões contraditórias. E, como regra, a conexão gera a reunião de processos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC... acostados aos autos, nada havendo que seus depoimentos possam acrescentar ao j...

Andamento do Processo n. 0800286-31.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 22/05/2018 do TJMS

ser mantida nos termos do art. 373, §1º, do NCPC. Com fulcro no art. 370, do NCPC, determino exclusivamente a produção... do art. 364, §2º, do NCPC, sendo os primeiros 15 dias para a parte autora, e os 15 dias restantes para a parte requerida... DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL HENRY BATISTA DE ARRUDA E...

Andamento do Processo n. 0801749-42.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 22/05/2018 do TJMS

, verifica-se que o despacho inicial impôs a inversão do ônus da prova, devendo a decisão ser mantida nos termos do art. 373... o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as informações pessoais (art. 157, §1º, c/c art. 465, §2º, incisos I, II..., nos termos do art. 465, §1º, do NCPC. Dentro do mesmo prazo, as par...

Andamento do Processo n. 0801762-41.2015.8.12.0015 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 22/05/2018 do TJMS

mantida nos termos do art. 373, §1º, do NCPC. Com fulcro no art. 370, do NCPC, determino exclusivamente a produção da prova...-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo do art. 364, §2º, do NCPC, sendo os primeiros 15 dias para... tal como preconizados no art. 300 do NCPC , de modo que para o deferim...

Andamento do Processo n. 0802403-92.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 22/05/2018 do TJMS

gera a reunião de processos para julgamento conjunto (art. 55 , § 1º , do CPC ), fixando a competência por prevenção..., verifica-se que o despacho inicial impôs a inversão do ônus da prova, devendo a decisão ser mantida nos termos do art. 373... , § 1º , do NCPC . Com fulcro no art. 370 , do NCPC , determino exclusiv...

Andamento do Processo n. 913-24.2017.8.10.0101 - Ação de Obrigação de Fazer C/c Repetição de Indébito C/c Indenização por Danos Morais - 22/05/2018 do TJMA

. Distribuo o ônus da prova, à luz do art. 373, § 1º do CPC, ressaltando que a controvérsia dos autos encerra típica... ou honorários, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa... de posterior modificação do valor ou a periodicidade em sede de execução, nos termo...

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