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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Pg. 1253. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

da prova, fora das hipóteses do artigo 373 § 1º do C.P. C, situação expressamente contemplada no artigo 1015 , inciso XI... da Lei 13.105 /2015; que a decisão agravada viola não só a legislação atinente à matéria, mas afronta princípios...; que considerando o previsto no artigo 18 da Lei 7347 /85 não poderá o Munic...

Pg. 411. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

dos fatos controvertidos. Assim, distribuo o ônus da prova da seguinte forma (art. 373, § 1º do CPC/2015): a) a parte ré... de Paripueira/AL - DECISÃO (art. 357 do CPC/2015) 1. Passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo (art. 357... do CPC/2015). 2. Indefiro a tutela provisória de urgência, com fu...

Pg. 423. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º , inciso VIII , do CDC c/c art. 373 , § 1º , do CPC , a fim... do prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as disposições dos artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, para... mais de uma), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para contestar (art. 335, I e III,...

Pg. 492. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

em seu favor, com fundamento no art. 6º , inciso VIII , do CDC c/c art. 373 , § 1º , do novo CPC , a fim de que o réu traga..., não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei 9.099 /95..., do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15). Quanto ao pedido de assistência ...

Andamento do Processo n. 221617-89.2017.8.09.0105 - Alimentos - 23/10/2018 do TJGO

DA CARGA DINAMICA DA DISTRIBUIC AO D O ONUS DA PROVA, PREVISTA NO ART 373, 1, DO CPC, SEGUNDO A Q UAL O ONUS DEVE SER... DESPACHO : AUTOS N: 201702216173 AUTOR: P. D. F. S. REU: A. S. D. F. 1 O ART 334, 8 , DO CODIGO DE PROCESSO CIVI L (CPC... 4 FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA AS PARTES APRESENTAREM O ROL DE TES...

Andamento do Processo n. 217761-81.2017.8.09.0117 - Revisional - 23/10/2018 do TJGO

. 357 , INCISO II , DO CPC ). O REQUERENTE SOLICITOU INVERSAO DO ONUS DA PROVA. DE ACORDO COM O ART. 373 , INCISO I E 1... DO PROCESSO, PASSO AO SANEAMENTO E O RGANIZACAO DO FEITO (ART. 357 , CAPUT, DO NCPC ). 1 QUESTOES PROCES SUAIS (ART... POR ESTE JUÍZO A PROVIDENC IA PRELIMINAR DISPOSTA NO ART. 351 DO NCPC E NAO SE...

Apelação Cível n. 0388154.58.2008 - 23/10/2018 do TJGO

do ônus da prova (art. 373 , § 1º , do CPC/2015 ). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC... a tese da requerente/apelada, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373... E PARCIALMENTE PROVIDO. 1Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano....

Andamento do Processo n. 7006428-62.2015.8.22.0001 - 23/10/2018 do TJRO

atribuir o ônus da prova de forma diversa. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: […] § 1o Nos casos previstos em lei... a quem solicitou ou rateada na hipótese de ambas as partes requererem sua produção, há de se registrar que o art. 373, § 1º... na teoria da carga dinâmica do ônus da prova, prevista no texto le...

Andamento do Processo n. 2123216-37.2018.8.26.0000 - Agravo Interno - 23/10/2018 do TJSP

(redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 , § 1º , do CPC ) do art. 1.015 do CPC , mas sim de insurgência... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Embu das Artes - Agravante: MARCOS DOS SANTOS BALBINO - Agravado: ANTONIO... JOSE SALES DA SILVA (Justiça Gratuita) - Vistos. 1. Trata-se de AGRAVO...

Andamento do Processo n. 8000084-92.2018.8.05.0170 - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJBA

a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" ( § 1º , do art. 373 , NCPC ). Entretanto, por se tratar... (seis) meses, é ela considerada inativa, a teor do estabelecido no parágrafo único, do art. 2º da Resolução 2.025 de 24... (art. 927 , parágrafo único , Código Civil e art. 14 , caput, do CDC ...

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