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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Andamento do Processo n. 0012051-81.2015.5.15.0064 - RTOrd - 16/08/2017 do TRT-15

de todos os domingos e feriados laborados, consoante artigo 9o da Lei 605/49; 2) 1 (uma) hora extra, conforme artigo 71, parágrafo 4o... e feriados laborados, consoante artigo 9o da Lei 605/49; 2) 1 (uma) hora extra, conforme artigo 71, parágrafo 4o da CLT no...Andamento do Processo n. 0012051-81.2015.5.15.0064 - RTOr...

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do caput do art. 373, do NCPC, de modo a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá...Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017 dispositivo... a intimação quando o...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

a justificar a distribuição do ônus da prova de modo diverso da regra geral (art. 373, §1º, NCPC). Desta forma, o ônus da prova se regerá pelo regramento...Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017... pelo regramento ordinário do art. 373, I e II, do NCPC....

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

) apelado(a) para contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010 § 1º, NCPC). Decorrido o prazo, remetam-se os autos... como a inversão consagrada no art. 373, § 1º do NCPC, de modo que acolho o pedido nesse sentido, formulado na petição de fls...Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, o disposto no artigo 373 , § 1º , do novo Código de Processo Civil , facultando-lhe, inclusive, a juntada, no prazo de 15 dias... de prova no tocante a isso, tendo em vista, por cautela, o disposto no artigo 373 , § 1º , do novo Código de Processo...Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Ju...

Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

tocante a isso, tendo em vista, por cautela, o disposto no artigo 373 , § 1º , do novo Código de Processo Civil , facultando...Pg. 2945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017... no curso do processo.Nos termos do Comunicado CG . 1145/15, anote-se no...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

e devidamente prestados, INVERTO O ONUS DA PROVA, na forma do art. 373, §1º, do NCPC que aplico subsidiariamente. Art..., do Provimento 006/2006-CJRMB, e no art. 1° do Provimento 006/2009-CJCI, fica a audiência una instrução e julgamento de fls. 16... autora, com fundamento no artigo 98, do NCPC e determino que se pro...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

do art. 373, §1º, do NCPC que aplico subsidiariamente. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato... toda a informação dos serviços ofertados e devidamente prestados, INVERTO O ONUS DA PROVA, na forma do art. 373, §1º, do NCPC... do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridade...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

toda a informação dos serviços ofertados e devidamente prestados, INVERTO O ONUS DA PROVA, na forma do art. 373, §1º, do NCPC... ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à... do Araguaia o Dr. ANTONIO JOSE DOS SANTOS e com fulcro no art. 1º, § ...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/08/2017

, na forma do art. 373, §1º, do NCPC que aplico subsidiariamente. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor... do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade... JOSE DOS SANTOS e com fulcro no art. 1º, § 2º, XI, do Provimento 006/2006-CJRMB...

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