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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Andamento do Processo n. 0711336-34.2018.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 26/03/2019 do TJDF

em vista que o processo civil ainda se pauta pelo vernáculo escrito. Não se encontram presentes as condições do art. 373... , § 1º , do CPC , de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Da análise dos autos, nota... conclusos para sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem crono...

Pg. 348. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

no que dispõem os arts. 6°, VIII do CDC; arts. 2º, 5º e 6º da Lei 9.099/95; e arts. 4º, 321 e 373, § 1° do NCPC... de aplicação do disposto no art. 52, V, da Lei 9.099/95, em eventual execução de sentença, dada a natureza..., na forma do Art. 52, V, da Lei 9.099/95, c/c Art. 139, IV do CPC, tornando definitiva a ...

Pg. 352. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

no tocante ao pedido contraposto, o que faço escudado nos Arts. 8º e 51, II, da Lei 9.099/95, c/c Art. 485, IV... do CPC. Nos termos do que dispõe o Art. 52, III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir..., por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Cumprida voluntariamente...

Pg. 5332. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2019

produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (Arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC); 3..., prevalecendo a distribuição estática do ônus da prova, prevista no Art. 373, incisos I e II, do CPC. O referido é... que em cumprimento ao r. Despacho proferido no evento retro, intimo as part...

Pg. 5336. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/03/2019

(Arts. 357, III, e 373, § 1º, do CPC); 3 - indiquem, de forma motivada e detalhada, quais as eventuais questões... que, no prazo comum de dez dias: 1 - indiquem, de forma motivada e detalhada, as provas que pretendem produzir... atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (Art. 357, II, do CPC); 2 - art...

Pg. 3. São João Nepomuceno. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/03/2019

, nos moldes do art.53,§4º da Lei 9.099/1995. Adv - Michel Alves de Souza, Flora Soares Guimaraes. PROCEDIMENTO....A. Intimação. Prazo de 0015 dia(s). Deferido a aplicação da inversão do ônus da prova, com base no art.6º,VIII,CDC, e art. 3731º.... Prazo de 0015 dia(s). Vista ao exequente, acerca do "AR" de f.35, no...

Inteiro Teor. 7088960820178070007 DF 0708896-08.2017.8.07.0007

a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 63, § 1º, alínea“b”, da Lei 8.245/91; iii) condenar... exigidos no art. 373, §1º, do CPC. Em que pese a interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, tal recurso... ao período da inadimplência e que último recibo anexado pelo r...

Inteiro Teor. 7053263220178070001 DF 0705326-32.2017.8.07.0001

, art. 373, §1º, do CPC. Requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença e limitar a cota da ré em 30... da contenda” (id. 6726058). O art. 370, parágrafo único, do CPC dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício... da separação, para que a ré recebesse apenas 30% do valor das benfeitorias, era do autor, ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10246099720188260002 SP 1024609-97.2018.8.26.0002

do ônus da prova, do artigo 373, §1º, do CPC Regra de procedimento/instrução, como tem encaminhado o entendimento... constitutivos de seus direitos, como lhe competia fazer (art. 373, I, do CPC). Decisão atacada que fica mantida, no essencial... Aplicação dos arts. 82 e 95 do Código de Processo Civil Autor beneficiári...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10046296920188260066 SP 1004629-69.2018.8.26.0066

INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar de forma irrevogável e irretratável... e 39 , I , III , IV , V e VI , do CDC ; art. 373 , § 1º , CPC ; arts. 145 , 147 , 186 e 927 , do CC ; Súmula n. 532..., nos termos do artigo 3º , § 2º , da Lei n.º 8078 /90: “§ 2º - Serviço é qualque...

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