Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI - RJ , português, solteiro, autônomo, portador da carteira de identidade no…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8031711-71.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031711-71.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8001667-35.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001667-35.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8034114-13.2020.8.05.0000

  AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8002515-22.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002515-22.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8033560-78.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033560-78.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: …

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA RIO BRANCO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Recurso - Ação Empreitada

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 26a Câmara de Direito…

Petição - Ação Telefonia

EXMO. SR. . JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITEROI – REGIONAL DA REGIAO OCEANICA - RJ Processo no TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), companhia aberta, devidamente inscrita no CNPJ…

Contrarrazões - Ação Anulação

Exmo. Sr. Desembargador 3o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Autos no JANEIRO LTDA., por seus advogados, referindo-se ao recurso especial interposto por contra…