Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074170022227001 MG

contraditória, pois sinaliza que deve "ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no artigo 373 , § 1º , do CPC... da prova prevista no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083357244 RS

.? Alegou violação aos artigos 1º, 4º, 8º, 373, § 1º, 455, § 4º, I e II, e 1.015, II, do CPC e ao artigo 5º da CF. Aduziu... o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo previstos no ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084233691 RS

de consumo (art. 6º, inc. VII, do CDC), com a inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC), reconhecida durante a fase... contrariedade aos seguintes dispositivos: artigos 396, 399, I e III e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074160066655001 MG

artigo 373, §1º, do CPC", afirmando, à luz do artigo 6º, VIII, do CDC, que "referidos requisitos restaram comprovados no... da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170895262003 MG

comprovação de hipossuficiência técnica daquele que a requer, conforme inteligência do art. 373, §1º, do CPC. A revisão.... Intimada para sanar os vícios apontados em Contrarrazões à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200763878001 MG

do Parágrafo único do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil . Quanto à distribuição do ônus da prova, nesses casos.... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204417448001 MG

acolhida no atual Estatuto Processual, em seu artigo 373 , § 1º. Nesse sentido há julgado do Superior Tribunal de Justiça... o dever de guarda de ambos, deve ser considerada válida a contratação de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005915620198120032 MS 0800591-56.2019.8.12.0032

, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC e no art. 373, caput, §1°, do CPC 3. A petição inicial foi indeferida e o processo... Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800591-56.2019.8.12.0032 MS 0800591-56.2019.8.12.0032

ao presente caso, com fulcro no art. 6°, VIII, do CDC e no art. 373, caput, §1°, do CPC 3. A petição inicial foi indeferida...Apelação Cível AC 08005915620198120032 MS 0800591-56.2019.8.12.0032 …

Andamento do Processo n. 0801279-89.2015.8.10.0007 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJMA

as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 12, §§1º a 3º; 13, I a III e parágrafo único; 14, §§ 1º..., expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa …