Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Página 322 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

Supremo Tribunal Federal. Incidência do Tema XXXXX/STF: ¿Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados,…
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Página 1186 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-80.2022.8.19.0207 \b0 - CONDOMINIO MORADA DA ILHA (Adv(s).: Dr(a). DANIEL RICARDO GUEDES ALCOFORADO (OAB/RJ-145753)) X CARLOS ALBERTO DE…
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Página 86 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nº XXXXX-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 655 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Nº XXXXX-56.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1990 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Sérgio Felicio (OAB: XXXXX/SP) - Samuel Henrique…
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Página 2054 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

345212/SP) - Thulio Caminhoto Nassa (OAB: XXXXX/SP) - Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: XXXXX/RJ) - Fernanda de Deus Diniz (OAB: XXXXX/SP) - Luiz Fernando Lourenço Godinho (OAB: XXXXX/SP) -…
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Página 2126 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

SUA EXEQUIBILIDADE, TEMAS QUE SUSCITARAM A INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS, SENDO QUE O ÚLTIMO RECURSO TEVE SEU TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2022, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR…
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Página 3119 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta deinteressedeagir).” in Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros.
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Página 1883 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

- Promove Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. 1. Novamente não foi cumprida a decisão de fl. 151. Desta feita, porque não comprovado que o advogado que assinou a contestação tinha poderes para…
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Página 2233 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

certidão de fls. 51. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Observar Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº…
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