Art. 373, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Andamento do Processo n. 2014.0001.008397-4 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJPI

do que estabelece o art. 373, II do CPC/2015, o que não ocorreu no presente caso. Ora, é pacífico o posicionamento de que" a falta... da verba requerida na inicial. 6) A própria Constituição …

Andamento do Processo n. 0006122-67.2011.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

DO CCB). SUBSTABELECIMENTO. CONSEQUÊNCIA DO DISTRATO. ÔNUS DAPROVA DO APELANTE (ART. 373, I E II DO NCPC/2015). RECURSO.... 154/155). No tocante aos honorários sucumbenciais, convém destacar o …

Andamento do Processo n. 0000434-90.2012.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

). SUBSTABELECIMENTO. CONSEQUÊNCIA DO DISTRATO. ÔNUS DAPROVA DO APELANTE (ART. 373, I E II DO NCPC/2015). RECURSO DE APELAÇÃO...). No tocante aos honorários sucumbenciais, convém destac ar o …

Andamento do Processo n. 5010826-37.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741 /03). II – Intime-se a parte autora para que, no prazo... no artigo 3º , caput, e § 3º , da Lei 10.259 /2001. Ressalte-se que, …

Andamento do Processo n. 5009583-58.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/12/2019 do TRF-2

, como disposto no artigo 373 , incisos I e II do CPC . V – Sem prejuízo, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30... de 2015 , combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base …

Andamento do Processo n. 0000500-95.2017.8.10.0073 - Procedimento de Conhecimento - 09/12/2019 do TJMA

a pretensão autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código Processual Civil.Isto posto, julgo improcedentes....Dispensado o extenso relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.Versa …

Andamento do Processo n. 0000534-70.2017.8.10.0073 - Procedimento de Conhecimento - 09/12/2019 do TJMA

requerida impugnou a pretensão autoral, na forma do artigo 373, inciso II, do Código Processual Civil.Isto posto, julgo...)SentençaNesta data, ante o excesso de serviço.Dispensado o extenso …

Andamento do Processo n. 0000541-62.2017.8.10.0073 - Procedimento de Conhecimento - 09/12/2019 do TJMA

do artigo 373, inciso II, do Código Processual Civil.Isto posto, julgo improcedentes os pedidos.Publicada com a devolução... da Lei n.º 9.099/95.Versa a presente demanda, em síntese, sobre pleito …

Andamento do Processo n. 0003239-29.2015.8.10.0035 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJMA

, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve... do seu direito (art. 333, I do CPC/73, reproduzido no art. 373, I do CPC/15

Andamento do Processo n. 18183/2019 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJMA

do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese 1 firmada no IRDR 53983/2016. IV. Quanto à condenação à devolução... do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a …