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13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Cachorro morre após ataque de outro cão e dono deverá ser indenizado

, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC), legitimando...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

/recorrida. Ainda, é de se ressaltar que, como cediço, conforme regra processual geral estampada no art. 373, incisos I e II.... ATO ILEGAL RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 2°, da Lei... dos autos a uma das Turmas Recursais, com base no art.2° da Lei n°12....

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

de se ressaltar que, como cediço, conforme regra processual geral estampada no arí. 373, incisos l e II, do CPC/15, cabe ao autor... maternidade -, por força do art. 5° da Constituição Federal, o disposto no art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal..., combinado com o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Const...

Pg. 322. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC/15. Ante o exposto, a revelia do requerido Misael... do mérito, com arrimo no art. 17, rejeito §8º, da Lei . 8.429/1992. Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal.... 345, II, do CPC/15, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 s...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

, do CPC/15. Com relação aos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei . 8.429/1992 caberá... a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autos, na forma do art. 373, II, do CPC/15. Intimem.../15. No que tange aos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei . 8.429/1992 ...

Pg. 6382. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

reclamada (art. 373, II, do CPC). Preliminares rejeitadas. No mais, a presente decisão se dá em lote de processos tendo... e réplicas adiante analisadas. No mais, dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09... em vista o excessivo acervo processual em trâmite, mas sem prejuízo ao cont...

Pg. 6386. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

reclamada (art. 373, II, do CPC). Preliminares rejeitadas. No mais, a presente decisão se dá em lote de processos tendo... e réplicas adiante analisadas. No mais, dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09... em vista o excessivo acervo processual em trâmite, mas sem prejuízo ao cont...

Pg. 3483. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO NCPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO.... RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível 71006929046, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto...

Pg. 9205. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

conduzir veículos automotores. Caberia a ela provar os fatos nos termos do artigo 373, II do CPC, ônus do qual não... todos os requisitos da lei e nulos quando possuem alguma ilegalidade. Inclusive a doutrina entende que devem ser..., sendo eles: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Vale dizer que a Lei 4....

Pg. 9786. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2018

com o seu ônus probatório, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6... dos Santos Parte ré : Banco do Brasil S/a SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO . Julga... em primeira instância é gratuito independentemente da condição econ...

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