Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

TRT4 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0020604-16.2018.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), reputo corretos os valores pagos e as deduções realizadas. Julgo... e art. 373, I, do CPC/2015). Julgo improcedentes os pedidos de pagamento …

TRT23 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0000261-42.2017.5.23.0021 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, condeno os réus, ao pagamento do aviso-prévio indenizado, saldo... sob a égide da Lei 13.467/2017, faz-se mister estabelecer de maneira …

Andamento do Processo n. 0008732-51.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

na forma do art. 373 , I e II , do CPC . 2. Proceda-se à intimação das partes para, em quinze dias, especificar provas... 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/201…

Andamento do Processo n. 0022332-26.2020.8.17.2001 - 27/01/2021 do TJPE

da pretensão autoral, consoante exigência do art. 373 , inciso II do CPC , mercê do que se impõe o acolhimento... do mérito, a teor do art. 487 , inciso I , do CPC/2015 . Publique-se. Registre-se. …

Andamento do Processo n. 0005760-29.2013.8.19.0208 - 27/01/2021 do TJRJ

do art. 373 , inciso II do CPC . Isso porque, demonstrou que eventual demora na entrega do serviço se deu por culpa única... do mérito, nos termos do art. 487 , inciso I , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1004162-35.2020.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TJSP

que admite o extravio da bagagem, ônus que lhe compete (artigo 373 , inciso II do Código de Processo Civil ), de sorte... Castreghini - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - VISTOS. Dispensado …

Andamento do Processo n. 5008601-86.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

prevista no art. 373 , I e II do CPC , cientes de que qualquer prova documental suplementar deverá ser produzida no prazo...Andamento do Processo n. 5008601-86.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 5007805-95.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 27/01/2021 do TRF-2

, segundo a regra geral do ônus da prova prevista no art. 373 , I e II do CPC , cientes de que qualquer prova documental...Andamento do Processo n. 5007805-95.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 5000370-57.2021.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373 , incisos I e II do CPC . IV– Plenamente cumpridas... o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei 1.060/50. …

Andamento do Processo n. 5000071-80.2021.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373 , incisos I e II do CPC . V – Atendidas as exigências acima... do CPC/15 . II – De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo …