Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA 10a VC DO FÔRO DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. PROCESSO , já qualificada, vem respeitosamente à presença de vossa excelência apresentar Réplica e Especificar Provas…

Recurso - TRT03 - Ação Horas Extras - Rot - contra Empresa de Mineracao Esperanca

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE BETIM - MINAS GERAIS. AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de EMPRESA DE…

Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP Processo: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO…

Manifestação - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA, ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos à Execução . , já devidamente qualificada nos autos digitais, por intermédio…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento - Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUVERAVA - SP. PROCESSO N° 1003317-37.2019.8.26.0288 APENSO AO PROCESSO N° EMBARGO À EXECUÇÃO EMBARGANTE: EMBARGADA: CAYRES PINTO CAYRES…

Resposta aos Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - de Dínamo Engenharia contra AXA Seguros

D.JUÍZO DA 33a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° AXA SEGUROS S.A. , já qualificada nos autos da AÇÃO MONITÓRIA em referência,…

Recurso - TJAM - Ação Atraso de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aéreas

AO JUÍZO DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - AMAZONAS. , brasileiro, casado, empresário, portadora da CI n° pela SSP/AM, inscrita no CPF sob n° , , ; e , brasileira, casada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Contrato e Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Reparação por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA ÚNICA DO FÓRUM DA COMARCA DE CABREÚVA- SP , brasileira, portadora do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado a CEP: , vem, perante Vossa…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA CIVEL DO FORUM DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO:- MONITÓRIA PROCESSO N° 1003547-48.2017.8.26.0224 , já identificados nos…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43 a . VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL , DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. REF.: Processo Digital n. Classe: Procedimento Comum Cível Obrigação de…