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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Andamento do Processo n. 0801217-20.2015.8.12.0031 - Apelação Cível - 17/10/2018 do TJMS

porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa ( CDC , art. 6 , VIII c/c CPC , art. 373 , II ). II...Andamento do Processo n. 0801217-20.2015.8.12.0031 - Apelação Cível - 17/10/2018 do TJMS Apelação Cível 0801217...-20.2015.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator (a): Des. Marco André Nogu...

Andamento do Processo n. 0801751-38.2017.8.12.0016 - Apelação Cível - 17/10/2018 do TJMS

, art. 6 , VIII c/c CPC , art. 373 , II ). III. A contratação viciada, oriunda de suposta fraude, possibilita a declaração...Andamento do Processo n. 0801751-38.2017.8.12.0016 - Apelação Cível - 17/10/2018 do TJMS Apelação Cível 0801751...-38.2017.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator (a): Des. Marco An...

Andamento do Processo n. 0028764-57.2014.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 17/10/2018 do TJPE

do artigo 373 , II , do CPC . Assim, competiria a parte demandada, quando da apresentação de sua peça de bloqueio.... É como entende, também, o C.STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI 9.427 /96. RESOLUÇÃO... entre as partes. Pois bem. Nos termos do artigo 2º , da Lei 8078 /1990, consum...

Andamento do Processo n. 0000218-66.2015.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 17/10/2018 do TJMA

instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II... impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), e que houve a contratação....Dispensado, conforme disposto da Lei 9.099 /95.II -FUNDAMENTAÇÃO.O feito já se encont...

Andamento do Processo n. 0000358-03.2015.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 17/10/2018 do TJMA

/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), o ônus de provar... e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), e que houve a contratação do empréstimo consignado... DE BURITICUPUProcesso 358-03.2015.8.10.0028 S E N T E N Ç A / M A N D A...

Andamento do Processo n. 0000396-15.2015.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 17/10/2018 do TJMA

financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), o ônus... impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), e que houve a contratação do empréstimo... disposto da Lei 9.099 /95.II -FUNDAMENTAÇÃO.O feito já se encontra regula...

Andamento do Processo n. 1.697.032 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

373 , II , do NCPC , a reformar da sentença para declarar a inexistência de bens a partilhar é medida que se impõe...Andamento do Processo n. 1.697.032 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ (4894) RECURSO ESPECIAL 1.697.032 - MG... DE EDIFICAÇÃO NA CONSTANCIA DO MATRIMÔNIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMPOSSIBIL...

Andamento do Processo n. 1.717.863 - Edcl / Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ

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Apelação Cível n. 247031.33 - 17/10/2018 do TJGO

agravou o estado de saúde da criança, de modo que caberia ao réu fazer prova contrária de tal fato (art. 373 , II... por fim o evoluir dos autos. Preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I... negativa, porquanto cabia à ré, nos termos do artigo 373 , II , do CPC , demon...

Andamento do Processo n. 0252198 - 95 . 2013 . 8 . 09 . 0083 . Rel . Des . Norival de Castro Santomé . Dj - Pr - 17/10/2018 do TJGO

de Andrade , DJe 1833 de 24/02/2015. Portanto, a coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do art. 5º da CCF/88, visa... e Constituição do Estado de Goias, art. 95, II)". (1ª CC, MS 4082-1/101, Rel. Dr. Roldão Oliveira de Carvalho , DJ 11.909... pela Lei 11.313/90, posteriormente a sentença foi confirmada ne...

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