Art. 373, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
, deixando de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC), legitimando...
/recorrida. Ainda, é de se ressaltar que, como cediço, conforme regra processual geral estampada no art. 373, incisos I e II.... ATO ILEGAL RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 2°, da Lei... dos autos a uma das Turmas Recursais, com base no art.2° da Lei n°12....
de se ressaltar que, como cediço, conforme regra processual geral estampada no arí. 373, incisos l e II, do CPC/15, cabe ao autor... maternidade -, por força do art. 5° da Constituição Federal, o disposto no art. 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal..., combinado com o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Const...
ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC/15. Ante o exposto, a revelia do requerido Misael... do mérito, com arrimo no art. 17, rejeito §8º, da Lei nº. 8.429/1992. Determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal.... 345, II, do CPC/15, a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 s...
, do CPC/15. Com relação aos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei nº. 8.429/1992 caberá... a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autos, na forma do art. 373, II, do CPC/15. Intimem.../15. No que tange aos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei nº. 8.429/1992 ...
reclamada (art. 373, II, do CPC). Preliminares rejeitadas. No mais, a presente decisão se dá em lote de processos tendo... e réplicas adiante analisadas. No mais, dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09... em vista o excessivo acervo processual em trâmite, mas sem prejuízo ao cont...
reclamada (art. 373, II, do CPC). Preliminares rejeitadas. No mais, a presente decisão se dá em lote de processos tendo... e réplicas adiante analisadas. No mais, dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09... em vista o excessivo acervo processual em trâmite, mas sem prejuízo ao cont...
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO NCPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO.... RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006929046, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto...
conduzir veículos automotores. Caberia a ela provar os fatos nos termos do artigo 373, II do CPC, ônus do qual não... todos os requisitos da lei e nulos quando possuem alguma ilegalidade. Inclusive a doutrina entende que devem ser..., sendo eles: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Vale dizer que a Lei 4....
com o seu ônus probatório, tanto a luz do direito comum (CPC, art. 373, II) como em face da legislação consumerista (CDC, art. 6... dos Santos Parte ré : Banco do Brasil S/a SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38), DECIDO . Julga... em primeira instância é gratuito independentemente da condição econ...