Art. 373, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa ( CDC , art. 6 , VIII c/c CPC , art. 373 , II ). II...Andamento do Processo n. 0801217-20.2015.8.12.0031 - Apelação Cível - 17/10/2018 do TJMS Apelação Cível nº 0801217...-20.2015.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator (a): Des. Marco André Nogu...
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do artigo 373 , II , do CPC . Assim, competiria a parte demandada, quando da apresentação de sua peça de bloqueio.... É como entende, também, o C.STJ:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 20 DA LEI Nº 9.427 /96. RESOLUÇÃO... entre as partes. Pois bem. Nos termos do artigo 2º , da Lei 8078 /1990, consum...
instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II... impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), e que houve a contratação....Dispensado, conforme disposto da Lei 9.099 /95.II -FUNDAMENTAÇÃO.O feito já se encont...
/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), o ônus de provar... e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), e que houve a contratação do empréstimo consignado... DE BURITICUPUProcesso nº 358-03.2015.8.10.0028 S E N T E N Ç A / M A N D A...
financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), o ônus... impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor ( CPC , art. 373 , II ), e que houve a contratação do empréstimo... disposto da Lei 9.099 /95.II -FUNDAMENTAÇÃO.O feito já se encontra regula...
373 , II , do NCPC , a reformar da sentença para declarar a inexistência de bens a partilhar é medida que se impõe...Andamento do Processo n. 1.697.032 - Recurso Especial - 17/10/2018 do STJ (4894) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.032 - MG... DE EDIFICAÇÃO NA CONSTANCIA DO MATRIMÔNIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - IMPOSSIBIL...
ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139 , I , E 373 , II , DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO... se tratando de dano in re ipsa, cabia-lhe demonstrar o dano alegado, na forma do art. 373 , I , do CPC/15 , obrigação..., e não a efetiva revisão das teses nela suscitadas. Logo, não há se ...
agravou o estado de saúde da criança, de modo que caberia ao réu fazer prova contrária de tal fato (art. 373 , II... por fim o evoluir dos autos. Preleciona o artigo 373 do Código de Processo Civil: “Art. 373 - O ônus da prova incumbe: I... negativa, porquanto cabia à ré, nos termos do artigo 373 , II , do CPC , demon...
de Andrade , DJe nº 1833 de 24/02/2015. Portanto, a coisa julgada, prevista no inciso XXXVI do art. 5º da CCF/88, visa... e Constituição do Estado de Goias, art. 95, II)". (1ª CC, MS nº 4082-1/101, Rel. Dr. Roldão Oliveira de Carvalho , DJ nº 11.909... pela Lei nº 11.313/90, posteriormente a sentença foi confirmada ne...