Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Andamento do Processo n. 0001071-53.2018.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II.... Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. …

Andamento do Processo n. 0001073-23.2018.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II.... Relatório dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. 2. …

Andamento do Processo n. 0001063-81.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 14/07/2020 do TJMA

do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada... com as disposições do artigo 372, inciso II, do CPC. Isso porque a …

Andamento do Processo n. 0807357-15.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL. DEVIDO. IMPROVIMENTO. I – Logrando o autor.../ recorrido comprovar os fato constitutivos do seu direito, nos moldes do …

Andamento do Processo n. 1803-73.2016.8.10.0108 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJMA

nesse sentido, ônus que a ela competia, por se tratar de fato modificativo/extintivo do direito alegado (art. 373, II, CPC... nenhuma prova capaz de refutar a pretensão da servidora, nos termos do …

Andamento do Processo n. 413-34.2017.8.10.0108 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJMA

que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC. Registre-se ainda que, mesmo sendo nula a contratação.... COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE PÚBLICO. FGTS. 1. É …

Andamento do Processo n. 0002176-17.2016.8.10.0040 - Apelação Cível no - 14/07/2020 do TJMA

fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve... instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), …

Andamento do Processo n. 0012383-12.2015.8.10.0040 - Apelação Cível no - 14/07/2020 do TJMA

(CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato..., art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de …

Andamento do Processo n. 0800452-70.2019.8.10.0029 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo... o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de …

Andamento do Processo n. 0800766-31.2016.8.10.0058 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA

. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato... do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar …