Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Citação - Procedimento Comum Cível - 0800135-65.2024.8.10.0104 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800135-65.2024.8.10.0104 POLO PASSIVO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 153999/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0800526-42.2024.8.15.0181 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0800526-42.2024.8.15.0181 POLO ATIVO MARIA NEIDE DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CAYO CESAR PEREIRA LIMA | 19102/PB JONH LENNO DA SILVA ANDRADE | 26712/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024…

Intimação do processo N. 08006502220238205160 - 29/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800650-22.2023.8.20.5160 POLO ATIVO JOSE INACIO DA COSTA SOBRINHO POLO PASSIVO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE JOSE INACIO DA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001120-20.2023.8.06.0053 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001120-20.2023.8.06.0053 POLO PASSIVO DANIEL GERBER ADVOGADO(A/S) DANIEL GERBER | 39879/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 Comarca de Camocim1ª Vara…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7012328-45.2023.8.22.0001 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7012328-45.2023.8.22.0001 POLO ATIVO RADUAN ALVES ESQUERDO POLO PASSIVO TICKET SIMPLES PROMOCAO DE EVENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO(A/S) AMANDA MELO BELFORT REGO | 30201/PE GABRIELA DE…

Página 380 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se…
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Página 404 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

027. APELAÇÃO XXXXX-42.2021.8.19.0061 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: TERESOPOLIS 1 VARA…
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Página 407 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

039. APELAÇÃO XXXXX-15.2019.8.19.0212 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA DE FAMILIA Ação: XXXXX-15.2019.8.19.0212 Protocolo:…
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Página 411 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

taxa judiciária fica a critério do julgador, porém deve o recolhimento integral ocorrer antes da sentença. 4. Na hipótese dos autos, a sentença definitiva foi prolatada sem que houvesse o devido…
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Página 413 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

LTDA ME ADVOGADO: THIAGO MAIA SACIC OAB/RJ-151411 ADVOGADO: LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO OAB/RJ-155400 ADVOGADO: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO OAB/RJ-113655 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…
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