Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

TRT14 • ATOrd • Horas Extras • 0000379-56.2019.5.14.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

súmula 172, TST e art. 7º da Lei 605/49); aviso prévio; férias acrescidas de 1/3; 13ºs salários; FGTS acrescido... de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, CLT …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 1001136-58.2015.5.02.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pertencia ao autor, por tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC e 818 da CLT), do qual não... monetária na forma da lei, observando-se o art. 883 da CLT, o art. 39 da Lei

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000721-89.2017.5.02.0443 • 3ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

observadas o inciso I do art. 28 da Lei 8.212 /1991, ressalvado as parcelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto Lei 3.048..., com resolução de mérito, os pedidos de itens g, i, k da inicial, …

TRT3 • ATOrd • Reflexos • 0010202-53.2013.5.03.0040 • 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

art. 373 , I , do CPC ). Além disso, participar de inventário é tarefa executada por quase todos os trabalhadores... não computado no cartão de ponto, para troca de roupa, deslocamentos e reuniões …

TRT2 • ATOrd • Cargo de Confiança • 1001081-63.2016.5.02.0021 • 21ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, aos autos, documento que comprovasse o fato constitutivo de seu direito (artigo 818 , inciso I da CLT e artigo 373 , inciso I... provas, nos termos do que estabelece o artigo 369 do CPC (art. 769 …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1002055-28.2016.5.02.0045 • 45ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

/DF . EQUIPARAÇAO SALARIAL Nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015, incumbe ao requerente comprovar..., este magistrado passou a entender inconstitucional o disposto no art. 39, …

TRT2 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 1001715-43.2018.5.02.0521 • Vara do Trabalho de Arujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

a maio/2018. Cabia à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 818, I da CLT e artigo 373, I do CPC... no artigo 44 da lei 12.350/2010, o imposto de renda deve ser apurado …

TRT2 • ATOrd • CTPS • 1000542-11.2016.5.02.0082 • 82ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

honorários advocatícios, por ausentes os requisitos dos artigos 14 e 16 da Lei 5.584/80 e Súmulas 219 e 329 do TST. Ressalto... 883, da CLT), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, conforme …

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1001589-82.2017.5.02.0050 • 50ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, que fica extinto sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, § 1º, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2.... Nulidade do pedido de demissão/verbas rescisórias Não provou a …

Andamento do Processo n. 0001108-72.2014.8.17.0730 - Apelação - 19/01/2021 do TJPE

se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à prática em questão, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do NCPC... honorária devida pelo apelante majorada para 15% sobre o valor atualizado …