Art. 373, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00125072619994036105

(celebração de termo contratual aditivo - ato jurídico perfeito); (e) 333 , I e 373 , I , do CPC/2015 (ausência de culpa da CEF... com o inadimplemento do contrato ( CC/16 , art. 1.059 ). O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50000163020184036138 SP

de qualquer benefício. (Incluído pela Lei 9.032, de 1995) § 6ºO benefício previsto neste artigo será financiado... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024795420174036303 SP

de qualquer benefício. (Incluído pela Lei 9.032, de 1995) § 6ºO benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00004019020145020401 Praia Grande - SP

processuais, inclusive no tocante aos honorários periciais, à vista do que dispõe o artigo 3º, inciso V, da Lei . 1.060... - destaquei e grifei) como alegado em exordial, ônus que lhe incumbia, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005765320184036204 MS

. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985... do art. 373, I, do CPC/2015, adota-se o entendimento consolidado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-Ag-AIRR 4316520165080118

, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, que disciplina... sobre direito processual do trabalho, pois há previsão expressa no a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008183820174036336 SP

. O segurado especial, nos termos do art. 39 , I , da Lei 8213 /91 faz jus ao recebimento de aposentadoria por idade.... A autora não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373 , in…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00529198920194036301 SP

a autora não demonstrou, documentalmente, que a sua ex-empregadora fazia parte do citado Programa (art. 373 , I , do CPC... da norma prevista no artigo 1º da Lei 11.770 /2008, entendo que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045933120154036304 SP

da prova. Devidamente intimada, quedou-se inerte. De acordo como o artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor...-31.2015.4.03.6304 AUTUADO EM 14/12/2015 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10363100000316001 MG

o negócio jurídico, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Hipótese na qual, celebrado o acordo entre as partes... constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso em comento, …