Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Página 504 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 39 TJRJ. NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR À MÉDIA DA POPULAÇÃO (R$ 14.462,73),…
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Página 517 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

OCORRIDO EM 15.04.2011, OU SEJA, NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 14, § 2º, DA LEI 5.260/08, QUE PREVIA QUE O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO…
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Página 614 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

140. APELAÇÃO XXXXX-69.2022.8.19.0063 Assunto: 1/3 de férias / Contribuições Previdenciárias / Contribuições / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: TRES RIOS 2 VARA Ação: XXXXX-69.2022.8.19.0063 Protocolo:…
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Página 616 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

realização pela Corporação, dependente da presença de inúmeros requisitos, e sempre condicionada aos critérios de conveniência e oportunidade, sendo certo que não restou demonstrada qualquer…
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constante nos cadastros do DETRAN, que é também o declinado pelo autor, em sua inicial; 2- Na forma do art. 281 e 282, do CTB, tanto da lavratura do auto de infração quanto da aplicação de penalidade…
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Página 632 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material. 2- O acórdão se revela perfeitamente inteligível em afirmar a…
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Página 650 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

valoração da prova e aplicação do direito ao caso concreto não configura contradição, obscuridade ou omissão a ser corrigida por embargos de declaração. Recurso a que se nega provimento. Conclusões:…
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Página 662 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

decisão judicial, já transitada em julgado, que reconheceu o seu direito a incorporação de verbas remuneratórias. 3. Tratando-se, assim, de ato omissivo não há lugar para se falar em decadência. 4.
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Página 690 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

DE SOUZA E SILVA OAB/RJ-109556 Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E LIXO. REALIZAÇÃO DE…
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Página 700 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Fevereiro de 2024

FAZ PUBLICA Ação: XXXXX-53.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00490543 - APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARIA…
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