de vigilante. Nesse sentido, a Lei nº 12.740 /2012 incluiu o inciso II no art. 193 da CLT e estabeleceu que o adicional... disposto em seu art. 46 , § 1º , inciso I . A regra inserta no Decreto nº …
Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
TRT1 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0011523-11.2015.5.01.0202 • 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº..., ônus da autora (art. 818 e 373 , I , do CPC ). Também não há …
TRT3 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0011682-79.2016.5.03.0131 • 5ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Ademais, os contratos sociais apresentados... II.1- Direito intertemporal (Decreto-lei nº 5.452/43 e Lei 13.467/17) …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010962-46.2015.5.01.0053 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
da CLT e art. 373, I, do CPC). De fato, diz o autor na sua inicial que: "...muito embora o autor tenha sido admitido pela 1... feito prova a contento de suas alegações (art.818 da CLT c/c art.333, I…
TRT16 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0017693-92.2014.5.16.0015 • 5ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
, cabia ao reclamante provar que os fatos alegados na inicial acarretaram danos morais (art. 818 da CLT e 373, I do CPC... sobre o montante já corrigido monetariamente, com base nos parâmetros do art…
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0011651-10.2015.5.01.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca... os benefícios da justiça gratuita ante a presunção de veracidade da …
TRT5 • ATOrd • Enquadramento • 0000548-04.2016.5.05.0421 • Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
transcritos, tudo nos termos do artigo 17 da Lei 4.595/64: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos.... 818, CLT, e 373, I, CPC/15), encargo do qual não se desvencilhou. …
TRT5 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001327-78.2015.5.05.0134 • 4ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
. Inteligência do artigo 373, inciso I do CPC. Pois bem. Da análise do depoimento do autor, verifica-se que, de fato... 98, §3º do CPC). DA PRESCRIÇAO. Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida pelo …
TRT18 • ATSum • Rescisão Indireta • 0011469-29.2019.5.18.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
do FGTS, na forma do art. 15 da Lei nº 8.036/90, bem como a multa compensatória de 40%, devendo a reclamada comprovar... de recolhimento do FGTS sobre tal parcela, segundo inteligência do artigo 15,…
TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0010852-22.2015.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade... nos artigos 926, 927, 928 e , 489 § 1º , inciso V e VI do CPC - art. 15 da IN 39/16 do …