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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22556664120188260000 SP 2255666-41.2018.8.26.0000

do que preconiza o art. 373, inciso I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO A despeito da afirmação... na afirmação de necessidade. Decisão mantida. Recurso não conhecido por ser inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III... do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV que dispõe “que ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 36004 RS 2001.04.01.036004-2

De Nardi, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... lançamento do crédito tributário. Esse ônus probatório recai sobre o embargante, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 ...

Apelação: APL 10216025220188260405 SP 1021602-52.2018.8.26.0405

da obrigação. Aplicabilidade do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil. 4. É legítimo o registro negativo em cadastro... comunicação – Art. 43, § 2º, do CDC – Dano moral. 1. Justiça gratuita. Reiteração do pedido de concessão do benefício...

Apelação: APL 10110107620188260007 SP 1011010-76.2018.8.26.0007

. Aplicabilidade do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil. 2. É legítimo o registro negativo em cadastro de proteção...

Apelação: APL 10182401120188260577 SP 1018240-11.2018.8.26.0577

. Aplicabilidade do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil. 4. É legítimo o registro negativo em cadastro...

Apelação: APL 10016431220168260229 SP 1001643-12.2016.8.26.0229

. Aplicabilidade do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso do réu não conhecido e não provido o da autora....

Apelação: APL 10166104820188260405 SP 1016610-48.2018.8.26.0405

. Aplicabilidade do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil. 2. É legítimo o registro negativo em cadastro de proteção...

Apelação: APL 10177672520188260577 SP 1017767-25.2018.8.26.0577

do débito. Ausência de comprovação da quitação da obrigação. Aplicabilidade do artigo 373, I, do Novo Código... em cadastro de inadimplentes – Prévia comunicação – Art. 43, § 2º, do CDC – Danos morais – Litigância de má-fé. 1. Efeito...

Andamento do Processo n. 0058316-40.2015.403.6182 - 21/01/2019 do TRF-3

de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2... para títulos federais, acumulada mensalmente.O art. 84, inciso I, da Lei 8.981/95 tratava especificamente de juros... para fins de preenchimento da condição objetiva de embargabilidade previ...

Andamento do Processo n. 5006949-15.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/01/2019 do TRF-3

com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante artigos 373, inc I e 434 do CPC, de modo que a comprovação de tempo..., justificando a pertinência, ou se concorda com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 inciso I, do CPC...Andamento do Processo n. 5006949-15.2017.4.03.6183 - Procedim...

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