Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

Andamento do Processo n. 1061203-39.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico - 24/09/2020 do TJSP

de saúde aderido pelo autor. A distribuição do ônus da prova observada o disposto no artigo 373 , I e II do Código... em seguida. Observo que, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil , O …

Andamento do Processo n. 1004642-49.2015.8.26.0462 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJSP

APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DO ART. 373 , I , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DO AUTOR...Andamento do Processo n. 1004642-49.2015.8.26.0462 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0032259-94.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

, III e IX, e artigoI, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). P.R.I. -ADV: ANDERSON RODRIGUEZ GARCIA (OAB... Jeronimo da Silva - Karina Ferreira Lopes - VISTOS. Relatório dispensado nos …

Andamento do Processo n. 0004281-86.2014.8.19.0039 - 24/09/2020 do TJRJ

para o deslinde da controvérsia.O ônus da prova observará o disposto no art. 373, caput, I e II, do CPC.As partes deverão... de preclusão, observados os artigos 435 e 437 do CPC. A audiência de …

Andamento do Processo n. 0001100-82.2011.8.19.0039 - 24/09/2020 do TJRJ

.O ônus da prova observará o disposto no art. 373, caput, I e II, do NCPC.Determino a designação de audiência de instrução...-a como sendo o preenchimento pelo autor dos requisitos contidos no art. …

Andamento do Processo n. 0048808-14.2017.8.19.0203 - 24/09/2020 do TJRJ

na peça vestibular, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373 , I , do CPC , resta prejudicada a pretensão autoral....Diante do exposto, na forma do art. 487 , inciso I , do novo Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0016922-53.2020.8.19.0021 - Recurso Inominado / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral - 24/09/2020 do TJRJ

para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487 , inciso I do Código... prova de suas alegações, sendo, ainda uma obrigação que compete a quem alega, nos …

Andamento do Processo n. 0009124-82.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2020 do TRF-2

lançados (art. 373 inc. I do CPC)”, pugnando pelo reconhecimento da “ausência de condição da ação, julgando extinto.... (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2°, inc. III, alínea a, da Lei

Andamento do Processo n. 5006420-36.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TRF-2

ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV – Atendida(s) a(s..., por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, …

Andamento do Processo n. 5006422-06.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TRF-2

postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV – Atendida a exigência acima, CITE-SE o INSS para... Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, …