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17 de outubro de 2018
Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Pg. 2038. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

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Pg. 2065. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

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Pg. 2102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

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Pg. 2115. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

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Pg. 2118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

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Pg. 2150. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 - ASSENTO REGIMENTAL 562/2017, ART. 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART... NA NEGATIVAÇÃO BANCO APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 , II DO CPC/2015 ), DEIXANDO DE COMPROVAR... TÃO LOGO SEJA DESPACHADA A INICIAL - ARTIGO 652-A, DO CPC , ATUAL...

Pg. 2152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514 /97 PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR DE DIFERENÇA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 , §§ 5º E 6º , DA LEI 9.514 /97 SENTENÇA REFORMADA AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 ...

Pg. 2153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Marco Antônio... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eduardo Nogueira... II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Bruna Lemes Féb...

Pg. 2194. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maria Joana Franco Guimarães..., NOS TERMOS DO ART. 373 , II , CPC .OBSERVAÇÃO DE QUE A PRÓPRIA APELANTE ADMITIU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Ad...

Pg. 2198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

DE PROVA DA SUBROGAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC .AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo c...

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