Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 27 de Maio de 2024

não pode levar à conclusão de sua efetiva participação na fraude suscitada. Quanto à suposta promessa de valores, no caso da candidata Eva, do partido Podemos, importante ressaltar que o magistrado…
0
0

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Maio de 2024

32, VI, da Res. TSE nº 23.607/2019, uso de recursos de origem não identificada (RONI), que devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput, da Res. TSE nº 23.607 /2019. Ocorre…
0
0

Página 345 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Maio de 2024

de multa na espécie prevê, como conditio sine qua non à reprimenda, o descumprimento de prévia intimação judicial dos responsáveis para a remoção da publicidade irregular, o que não ocorreu nos…
0
0

Página 101 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. II - No caso, extrai-se da leitura do laudo pericial que a invalidez do Autor não…
0
0

Página 103 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

reparos, pois ficou demonstrado que a parte ré efetuou o pagamento do piso salarial previsto para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, ao promover o complemento salarial para…
0
0

Página 161 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Apelação Cível nº XXXXX-20.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: ACP - Sindicato…
0
0

Página 3 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

por bem julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para determinar que os REQUERIDOS disponibilizem tratamento domiciliar (home care) ao REQUERENTE, enquanto houver prescrição médica para…
0
0

Página 29 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

ADV: MARIO AUGUSTO OLIVEIRA DE SOUZA (OAB XXXXX/MS) Defiro o processamento deste inventário relativo aos bens deixados por Marcelino Batista de Souza, Espólio. Nomeio para o cargo de inventariante…
0
0

Página 30 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-36.2023.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-67.2022.8.12.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos Exeqte: Rebeca Pedro Fernandes - Exectdo:…
0
0

Página 69 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

Processo XXXXX-16.2023.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-74.2022.8.12.0001) - Embargos à Execução -Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: Edviges Lescano Gabilao -…
0
0