Art. 373 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Andamento do Processo n. 0600600-79.2018.6.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TSE

mais Alagoas 1”, condenando o candidato agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 39, §8º, da Lei 9.504/1997..., da Lei das Eleições éexcepcionada pelo disposto no art. 10, §1º, da …

Andamento do Processo n. 0822551-89.2017.8.10.0001 - Apelação - 17/02/2020 do TJMA

)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado... ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2…

Andamento do Processo n. 0004892-02.2012.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve... ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. …

Andamento do Processo n. 0008932-65.2016.8.10.00001º - 17/02/2020 do TJMA

DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL NA 4ª TESE..., omissão ou para corrigir erro material (art. 1.023, §2º, CPC/2015). …

Andamento do Processo n. 1.500 - Configurado o Dano Pleiteado.é Que, a Despeito de o Autor Afirmar que sua Plantação foi Destruída no Ano de 2017 por Porcos de Propriedade do Requerido - 17/02/2020 do TJMA

.Vieram os autos conclusos para sentença.É o suficiente relatório, eis que dispensável (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido....Publique-se. Registre-se. Intime-se.Sem custas e sem honorários nos …

Andamento do Processo n. 0001465-03.2016.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 17/02/2020 do TJMA

sentença.É o suficiente relatório, eis que dispensável (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.DA PRELIMINAR DE INÉPCIA... Improcedente o Pedido.Publique-se. Registrese. Intime-se.Sem custas e sem …

Andamento do Processo n. 5005887-07.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TRF-2

em vista que é ônus da parte a produção de prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015..., deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos …

Andamento do Processo n. 00010079320168140036 - 17/02/2020 do TJPA

. Indefiro o requerimento do Ministério Público com fulcro no art. 129 , VII da CF , Art. 26, II e IV da Lei 8.625 /2003... da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC . Ficam as partes …

Andamento do Processo n. 0008011-79.2019.8.14.0036 - 11/02/2020 do TJPA

das situações previstas nos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma... do artigo 357 do mesmo diploma legal. Inexistindo questões processuais …

Andamento do Processo n. 00010485520198140036 - 17/02/2020 do TJPA

de todos os meios de provas admitidos em direito. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC . Ficam as partes... que ocasionou o dano sofrido pelo autor. Ficam advertidas as partes de que …