Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

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alimentos provisórios, quanto a fundamentação legal da qual dispõe o artigo 4º da Lei 5.478 /68 que: “Art. 4º da Lei... 1060/50 e consoante o art. 98, caput , do novo CPC/2015, verbis: Art. 98. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008671885 RS

que não se desincumbiu de seu ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 373 , inciso I , do NCPC . RECURSO INOMINADO... 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008806317 RS

artigo 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR) Conheço do Recurso Inominado... EXTRAS. PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. O artigo 104 da Lei Complementar

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008730442 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71008730442 (Nº CNJ: 0042685-65.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO INDENIZATÓRIA. DETRAN. ERRO NO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008723496 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71008723496 (Nº CNJ: 0041990-14.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇAO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PEJUçARA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204457196001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009407024 RS

de julho de 2020. DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, Relator. RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099.... Assim, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009499807 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CAT Nº 71009499807 (Nº CNJ: 0032163-42.2020.8.21.9000) 2020/Cível AÇAO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SOLICITAÇAO DE CANCELAMENTO DA LINHA TELEFONICA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009501693 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CAT Nº 71009501693 (Nº CNJ: 0032352-20.2020.8.21.9000) 2020/Cível Recurso inominado. ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. consumidor. telefonia. Inscrição…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009527722 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LFF Nº 71009527722 (Nº CNJ: 0034955-66.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇAO DE RESTITUIÇAO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. PACOTE DE VIAGEM.