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20 de maio de 2018
Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

O ônus da prova no processo do trabalho à luz do novo cpc e da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

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Andamento do Processo n. 135-95.2017.6.18.0037 - 18/05/2018 do TRE-PI

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Andamento do Processo n. 0000145-27.2012.8.10.0052 - Apelação Cível - 18/05/2018 do TJMA

de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015). In casu... CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 15 de maio de 2018. APELAÇÃO CÍVEL 37.468/2017 - (Numeração Única 0000145... incumbe a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC) e ao réu, quanto ...

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, nos termos do art. 333, II, do CPC, (ou 373, II do NCPC), que disciplina que cabe ao autor provar minimamente os fatos...Andamento do Processo n. 0036763-32.2009.8.10.0001 - 18/05/2018 do TJMA Processo : 0036763-32.2009.8.10.0001... Protocolo : 0065542017 APELANTE: ARIKAN JORIAN MENDES MARTINS , ADVOGADO(A): ADRI...

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