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16 de dezembro de 2018
Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Inteiro Teor. 8003025420178059000

Salvador, 10 de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO..., na forma do inciso II do artigo 373 do CPC/15. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido... da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, ...

Inteiro Teor. 8002904020178059000

Salvador, 10 de Dezembro de 2018. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. VOTO..., na forma do inciso II do artigo 373 do CPC/15. Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido... da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1014155920165010342 RJ

resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma... de novembro de 2017 (Lei 13467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei ... legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1011792520175010261 RJ

resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma... preenchidos os requisitos previstos no art. 3º da CLT (art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC). Vejamos a prova oral... provimento. DETERMINAÇÕES FINAIS Aplicam-se juros a partir do ajuizamento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1019531520165010027 RJ

evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar 75/93, nem as hipóteses previstas no anexo... extraordinário, nos termos dos artigos 74, §2º e 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC e Súmula 338 do C. TST. Neste sentido é... e 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC e Súmula 338 do C. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012825220175010028 RJ

do direito do autor, a rescisão indireta é ônus que incumbe, em regra, à parte autora, nos termos do inciso I do art. 373... da prova. Esta é a regra legal insculpida nos artigos 818, da CLT, e 373, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0101282-52.2017.5.01.0028 (RO)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013918520165010033 RJ

. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O artigo 2º, "a", da Lei 7.418/85 prevê que o vale-transporte não tem... das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I... de colaboradores. Não se desincumbiu do ônus, nos termos dos artigos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1004731620185010323 RJ

pela ré, não se desincumbido de seu ônus nos termos do dos arts. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC/15. Recurso...) Assim, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus nos termos dos arts. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC/15, deve ser... de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no §2º do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1025217620175010421 RJ

de a hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas... os artigos 818 da CLT c/c 373, I do CPC. Em depoimento pessoal o autor afirmou que " recebia salário mínimo registrado... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO 0102521-76.2017.5.01.0421 (RO)...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1006002120175010021 RJ

, entendo que a reclamada se desvencilhou do ônus que lhe incumbia (artigo 373, II do CPC/15), eis que restou comprovado pela..., nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, inciso II, do CPC. Na hipótese, pela prova oral, foi possível constatar... consecução da atividade empresarial, não mais criam vínculo automático...

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