Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.
§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100229-96.2019.5.01.0341 • 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e outros SENTENÇA PJe Aos vinte dias de março do ano de dois mil e vinte, às 16:00... ao reclamante, por força dos art. 818 da CLT e 373 , I , do CPC , e …

TRT1 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0100978-36.2017.5.01.0066 • CAEX do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove ( CLT , art. 818 c/c do CPC/15 , art. 373 , inciso I ) de forma inequívoca... prolatada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 , de …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0101264-62.2016.5.01.0223 • 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, da Lei 8212 /1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195 , I , a e II , da CRFB c/c arts... correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. …

TRT3 • ATOrd • Armazenamento de Líquido Inflamável • 0010751-04.2017.5.03.0079 • 1ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, art. 818 da CLT e 373 , I , do NCPC . Verifica-se que a testemunha..., previstos na NR-15 em seu Anexos da Portaria 3.214/78 do MTE; …

TRT1 • ATOrd • Mínimo • 0101769-10.2016.5.01.0011 • 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do a…

TRT4 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0020604-16.2018.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015), reputo corretos os valores pagos e as deduções realizadas. Julgo... e art. 373, I, do CPC/2015). Julgo improcedentes os pedidos de pagamento …

TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0000794-19.2018.5.05.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2015. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Consta no art. 791-A, da CLT, inserido pela... Lei n.º 13.467/17, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue …

TRT23 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0000261-42.2017.5.23.0021 • 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

sob a égide da Lei 13.467/2017, faz-se mister estabelecer de maneira pré-estabelecida os critérios que guiarão... curso do presente processo. Em relação às normas de direito material, não restam …

TRT1 • ATOrd • Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional • 0101368-03.2019.5.01.0206 • 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração... de seus membros julgou procedente a AÇAO DECLARATÓRIA DE …

TRT11 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000881-93.2017.5.11.0019 • 3ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

a Lei . 13.467 /2017, não sofrerão os efeitos decorrentes da alteração da nova lei, eis que a relação jurídica..., deverá ser observado o período imprescrito do contrato (15/05/2012 a 09/09/2015