Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Andamento do Processo n. 0029290-67.2011.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0029290-67.2011.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0029290... do art. 373, II, do CPC e sobre o qual se manteve inerte, quando lhe foi oportunizado. IV - É sabido que a propositura...-67.2011.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco...

Andamento do Processo n. 0070352-24.2010.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0070352-24.2010.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0070352... - SÚMULA 375 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO (ARTIGO 373, II, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO... do art. 373, II, do CPC a produção de provas capazes de evidenciar a fraude na transaç...

Andamento do Processo n. 0802237-82.2015.8.12.0019/50000 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

JURÍDICO - NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES - ART. 373, I, DO CPC - RESULTADO MANTIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO... fins de prequestionamento, impõe a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC/2015. Dessarte, tendo...Andamento do Processo n. 0802237-82.2015.8.12.0019/50000 - Embargos de Declaração ...

Andamento do Processo n. 0837599-34.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

COMPROVADO (ART. 373, INCISO I, CPC/15) - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA -ÍNDICE...Andamento do Processo n. 0837599-34.2017.8.12.0001 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0837599.... 4. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou inval...

Andamento do Processo n. 0800692-33.2014.8.12.0044 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS

dos embargos de terceiros (ausência de provas - art. 373, I do CPC), o revela o presente recurso como de manifesta...Andamento do Processo n. 0800692-33.2014.8.12.0044 - Embargos de Declaração - 16/07/2018 do TJMS Embargos de Declaração... 0800692-33.2014.8.12.0044/50000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(...

Andamento do Processo n. 0800931-87.2015.8.12.0016 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0800931-87.2015.8.12.0016 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0800931... de seus serviços, até porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II...-87.2015.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marc...

Andamento do Processo n. 0801297-92.2016.8.12.0016 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0801297-92.2016.8.12.0016 - Apelação Cível - 16/07/2018 do TJMS Apelação Cível 0801297... porque, ao consumidor não é possível a produção de prova negativa (CDC, art. 6, VIII c/c CPC, art. 373, II). Todavia, deixa...-92.2016.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des. Marco An...

Andamento do Processo n. 0817098-98.2013.8.12.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 16/07/2018 do TJMS

nos moldes estabelecidos pelo artigo 373, incisos I e II, do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para...(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTÔNIO MARCOS MOTA VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0141/2018...Andamento do Processo n. 0817098-98.2013.8.12.0001 - Divórcio...

Andamento do Processo n. 0809783-43.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 16/07/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0809783-43.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro Dpvat - 16/07/2018 do TJMS Processo... 0809783-43.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT Autor: Marcos Paulo da Silva - Ré: Seguradora Líder...) Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de...

Andamento do Processo n. 0812222-27.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Acidentário - 16/07/2018 do TJMS

, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV...Andamento do Processo n. 0812222-27.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Acidentário - 16/07/2018... MONTELLO (OAB 17322/MS) Visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 3...

×