Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9538320135020015

. 818 da CLT e 373 do CPC. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a- do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato.... 818 da CLT e 373 do CPC/15 . Os cartões de ponto são a prova por excelência da jornada prestada, à luz do art. 74, § 2.... Advogado :Dr. Flávio Maschietto Agravado : ELMAR GOUVEA RODRIGUES Advoga...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107410220165030044

dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). A responsabilidade... o relatório. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. APLICAÇAO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE NA OJ 282 DO TST... vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigil...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102873520155150137

sob a vigência da Lei 13.015/2014. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art..., subministradas estas pela observação do que ordinariamente acontece art. 373 do CPC/2015 (art. 335 do CPC/1973). Regra..., bem como no que concerne à afronta ao art. 7º da Lei 7.783/89, não fo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16867520145100020

, inciso II; artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . A egrégia 2ª Turma.... 896, § 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897... de revista está submetido à Lei 13.015/2014, que dá nova redação ao arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8535420155230022

seguimento ao recurso de revista.- Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. Eis o trecho do acórdão..., acrescidas do respectivo adicional." Nego provimento.- Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. No agravo... contrariedade à Súmula n.º 459 do TST, o faz genericamente, de forma que n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1543009720095150021

por disposição dos artigos 14 e 18 , do CPC , somados ao artigo 32 , da Lei 8.906 /94. Neste caso, foi o advogado... relacionadas no artigo 17 do CPC /73 (art. 80 do CPC/15 ) e a flagrante intenção da parte de se utilizar de meios escusos para... o relatório. LEI 13.015 /2014. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS Recurs...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8871020155020088

59, §2º; artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha... do Amaral KA/cl D E C I S A O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13015/2014 O juízo primeiro de admissibilidade.... Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5673820115150152

dos artigos 9º da CLT e 942 do CC. O art. 25 da Lei n.º 8.987/95 (-regime de concessão e permissão da prestação de serviços... do julgador prolator do acordão ao dispositivo legal, sendo certo que o acordão efetivamente infringiu o art. 25 § 1º da Lei ... ilícita a terceirização de atividade fim, infringiu o dispost...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19457520165110019

, artigo 818; Lei 13105/2015, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: folha 4 (1 aresto). Sustenta restar..., do CPC de 2015 e 818 da CLT. Transcreve aresto. À análise . Recurso de revista interposto após a vigência da Lei ... JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PE...

Inteiro Teor. : ARR 3099320145060145

obstativo- do direito do autor, dessa forma, a decisão está em consonância com o art. 818, da CLT e 373, II, do CPC/15... de admissibilidade proferido após a vigência da Instrução normativa 40/16 do TST. Apenas a reclamada interpôs agravo de instrumento... divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei n...

×