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22 de setembro de 2018
Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 2o A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Responsabilidade de reparação do condomínio em danos de veículos.

constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Fotografias dos prejuízos no automóvel que corroboram a tese alegada na petição...Responsabilidade de reparação do condomínio em danos de veículos. Por mais que não exista nenhuma lei que obrigue.../dever de realizar as manutenções necessárias conforme dispõe Art. 1.348,...

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, o parágrafo 1º do art. 71 da lei 8666/93, exclui expressamente a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento dos empregados... do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993... cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialme...

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Inteiro Teor. 8961420145020053 São Paulo - SP

apta a comprovar a inidoneidade do cartão de ponto, conforme art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 do CPC. Desse ônus..., sendo crime a cobrança indevida de taxa não obrigatória (lembre-se que não há qualquer lei que estabelecia esse tipo... de cobrança na época dos fatos), havendo inclusive lei federal, publicada ...

Inteiro Teor. 18116720155020202 Barueri - SP

/2014. Cabia à reclamada o ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito autoral, (art. 818, da CLT, c/c art. 373, II... PROCESSO TRT/SP 0001811-67.2015.5.02.0202- 14ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI..., do NCPC), encargo do qual se desvencilhou, parcialmente. O recibo de 00002...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107908720165150083 0010790-87.2016.5.15.0083

Lei 13.467 /2017. Não se aplica ao caso a regra da sucumbência recíproca do art. 790-B , da CLT , inclusive por força... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO 0010790... na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do la...

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