Artigo 372 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 15 de Julho de 2024

VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS O SENHOR JUIZ CARMO ANTÔNIO (Relator): O investigado Fábio Wilson Moreira Jucá suscitou a preliminar de nulidade das provas colhidas por…
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Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 15 de Julho de 2024

coletadas e examinadas. No caso, os elementos comprobatórios derivam do Inquérito Policial nº 2022.0068873-DPF/OPE /AP e da busca e apreensão no bojo do processo de n° XXXXX-20.2022.6.03.0004. Os…
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Página 86 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 15 de Julho de 2024

11/11/2021, Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23/11/2021) ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AIJE. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 73, I E III, DA LEI Nº 9.504/1997 E ART.
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Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 15 de Julho de 2024

PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. JUSTIÇA FEDERAL. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA NOS AUTOS DA AIJE.
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Página 599 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

3204/2023.00763979 - APELANTE: ELIE JOSEPH EL MANN APELANTE: ARLETTE EL MANN ADVOGADO: SYLVIO KELNER OAB/RJ-010054 ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER OAB/RJ-078723 ADVOGADO: DANIELA SALGADO SANTOS DE…
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Página 2061 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (CC, ART. 405). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO…
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Página 2751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

exposto, julgo EXTINTO o processo sem o conhecimento do mérito, fazendo-o com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Deixo de determinar o desbloqueio do veículo, posto que não…
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Página 114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB XXXXX/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB XXXXX/ SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB XXXXX/SP), DANIEL FERNANDO PAZETO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 4141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-58.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Henrique Normandia Corrêa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência…
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Página 269 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2024

reparação pecuniária por supostos danos morais e materiais, decorrentes de empréstimo contratado, deve ser mantida a condenação ao pagamento de multa. 6. Desprovido o apelo, de rigor a majoração da…
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