Artigo 372 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

Petição Inicial - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - de Chrismar Transportes e Turismo contra MCE Engenharia, Emes Participações e Mourik & MCE Serviços Especializados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUBATÃO / SP. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AUTOS 1001179-10.2016.8.26.0157. CHRISMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA -…

Documentos diversos - TRT04 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Hipercard Banco Multiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE BAGÉ - RS. PROCESSO N° HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - de Unileste Engenharia contra Banco Bradesco, João Batista de Jesus e Sistema e Planos de Saúdel

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n° UNILESTE ENGENHARIA S/A , por seu advogado infra-assinado, no…

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE DIREITO CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Petição: Resposta Escrita à Acusação Processo n° OLIVEIRA…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

Av. Pedro de Toledo, 611 - Sala 1, Centro, Rancharia/SP - CEP 19600-000, tagalindoadvogados@hotmail.com ______________________________________________________________________________________________…

Petição - TJAL - Ação Planos de Saúde - Ação Civil Pública - de Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal No Estado de Alagoas - Sintsep/Al contra Geap - Fundação de Seguridade Social e Capesesp (Caixa de Previdencia e Assist. dos Servidores da Fundação Nac. de Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL Processo n° 0705441-57.2018.8.02.0001 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em…

Recurso - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Parte autora : Processo n.° ITAÚ UNIBANCO S.A. , instituições financeiras já…

Documentos diversos - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - de Igreja Evangélica Assembléia de Deus Em Madureira e Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira - Conamad

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRE - SP. Proc. N° 1015363-36.2019.8.26.0554 - AD PALMARES, MADUREIRA - AD MADREIRA, e CONVENÇÃO NACIONAL DAS…

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ, DE ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Cartório do 2° Ofício Cível ., por seu advogado, vem nos…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: , já qualificada na AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO…