Artigo 371 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

TRT5 • ATOrd • Plano de Saúde • 0001404-63.2017.5.05.0281 • Vara do Trabalho de Jacobina do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

-se apenas que fundamente sua convicção. Trata-se de princípio consagrado expressamente no art. 371 do CPC subsidiário... sobre o qual devia pronunciar-se o julgador (art. 897-A da CLT). Visam …

TRT3 • ATSum • Licitude / Ilicitude da Terceirização • 0011682-79.2016.5.03.0131 • 5ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de motivar suas decisões, conforme previsto no art. 93 , IX da Constituição Federal e art. 371 do Código de Processo... AUTOR: MARCO ANTONIO DIAS E SILVA ADVOGADO: CAROLINE ARAUJO GONÇALVES …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726434-49.2019.8.07.0001 DF 0726434-49.2019.8.07.0001

de Trânsito (Lei 9.503 /1997), a seguir transcrito: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à... sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (arti…

TRT8 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0001559-56.2016.5.08.0107 • 1ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

envolve questionamento do livre convencimento do Juiz, autorizado pelo art. 371 , do Código de Processo Civil , in... a interpretação que se extrai do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015 . Assim, …

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1001510-43.2017.5.02.0361 • 1ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

presentes os requisitos legais (artigo 14 e 16 , da Lei 5.584 /70 eartigo 11º , da Lei 1.060 /50) não há...; estabilidade do artigo 118 , da Lei 8.213 /93; FGTS com 40% do período de …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100690-30.2018.5.01.0462 • 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, conforme as alíquotas vigentes nas respectivas épocas, nos termos do artigo 12-A , da Lei 7.713 /88, com redação dada pela..., na forma da Lei, acaso devido, devendo ser observado o disposto na …

TRT3 • ATOrd • Hora Extra - Integração • 0010306-15.2019.5.03.0176 • 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, seja de ordem material. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos 912 da CLT c/c art... recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos …

TRT17 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000370-32.2018.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

procedentes, como um marco temporal à possível condenação que vier a ser imposta, nos termos do art. 7º , XXIX , da CRFB... Borges, que se encontram gravados em pasta própria da Vara, corroborou, …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010126-89.2020.5.03.0167 • 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do empregado e empregador), nos termos do artigo 43 da Lei Federal 8.212/91. A apuração dar-se-á pelo regime de competência...” , nenhuma situação semelhante ao art. 125 do CPC-15. Indefiro. …

TRT17 • ATOrd • Acúmulo de Função • 0001752-65.2015.5.17.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

defensiva (art. 371 do CPC ). Com efeito, a prova dos autos revelou que não houve acúmulo de funções. A partir de 01-09-2010... gravados em pasta própria da Vara, corroborou, integralmente a tese …