Art. 370, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112260720165150096 0011226-07.2016.5.15.0096

actum ). Logo, as reclamações ajuizadas antes da vigência da Lei 13.467/2017 serão processadas segundo as normas... da vigência da nova Lei. Os prazos processuais iniciados após a vigência da …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Mandado de Segurança : MS 060045430 MAGÉ - RJ

no artigo 370 , parágrafo único do CPC , o qual transcrevo a seguir: Art. 370. Parágrafo único. O juiz indeferirá... pelo Desembargador Corregedor, ora impetrado, nos moldes do estabelecido no artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 121149620155150132

seguro de trabalho. Neste sentido, o artigo 157, II, da CLT e § 1º e 3º do art. 19 da Lei 8.213/91. No caso, o dano... das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 23035920145050251

, §único; artigo 1032; Lei 6404 /1976, artigo 1 Í6,l 17,15. - divergência jurisprudencial. LIMITAÇÃO TEMPORAL... os requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei 13.015 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24525520145050251

das decisões do presente processo sob pena de nulidade. Examino. Nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei 1L101/2005... , parágrafo único da Lei 11.101 /05, artigos 794 e 795 da CLT , 278 , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10000440820155020321

nos artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC . Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos... que entender desnecessária, conforme previsto nos artigos 765 da CLT e 370, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10126430620198260002 SP 1012643-06.2019.8.26.0002

que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 Preliminar... os artigos 29 e 30 da Resolução 488/2007 (Regulamento de Proteção e Defesa dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028584620188260619 SP 1002858-46.2018.8.26.0619

(CPC, artigos 355 e 370, parágrafo único) Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado..., o que dispõe o artigo 1.012 do CPC. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10724208420178260100 SP 1072420-84.2017.8.26.0100

/2015, devendo ser submetido à apreciação do Colegiado. Em conformidade com o art. 370 e seu parágrafo único do CPC/2017.... O recurso ataca os fundamentos de fato e de direito da sentença, …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 00161978320185160016 0016197-83.2018.5.16.0016

DO TRABALHO DA 16ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO 0016197-83.2018.5.16.0016 (RO) RECORRENTE: FABIO LIMA GONCALVES... de condução do processo, que lhe faculta o indeferimento de provas …