Parágrafo 1 Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104823720175150044 0010482-37.2017.5.15.0044

como indeferir as diligências inúteis (artigo 370, parágrafo único, CPC/2015). Verifica-se, assim, que o procedimento... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª CÂMARA - 1ª TURMA PROCESSO

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114905120185150032 0011490-51.2018.5.15.0032

da ação (art. 883 da CLT ) e calculados segundo o artigo 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91, observando-se, também, a Súmula... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n.º 8.177 , de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108267920185150077 0010826-79.2018.5.15.0077

LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DO RECLAMANTE. 1 - Foram... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208942720155040004

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215872220175040010

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204042620185040351

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212779120155040234

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211098920175040664

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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215520220175040030

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