Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

TST afasta suspeição de testemunha por participação em grupo de WhatsApp e Facebook

No dia 07/06/21, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento do RR-24-44.2015.5.06.0023, concluiu que o simples vínculo em mídias sociais (grupos de WhatsApp e Facebook) entre…
Guilherme Leroy, Advogado
há 2 meses

É possível estabelecer limites claros entre o princípio da não surpresa e o julgamento antecipado do mérito?

O princípio da não surpresa está previsto no art. 9º do CPC/2015 [1] e impede que seja proferida decisão judicial sem prévia manifestação da parte que pode ser prejudicada. No entanto, o parágrafo…

Tema - Da prova emprestada no código de Processo Civil de 2015

emprestada caberá ao magistrado, conforme o art. 370 do CPC (2015) “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... Keywords: Proof Lent. Civil Procedure. Mmagistrate. Application. LISTA DE …

Nulidade da cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em produto.

um equilíbrio acerca da referida obrigação. Acontece que existe vedação expressa na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e no Decreto n.º... de conveniência e utilidade, cabendo ao juiz decidir quais …

Aposentadoria da pessoa com deficiência: metodologia da pericia biopsicossocial na analise da deficiência

. A Lei Complementar 142/2013 veio para regulamentar o art. 201, § 1º da Constituição Federal de 1988, que previa... do art. 93 da Lei 8.213/91, que estabeleceu cotas de inclusão de pessoas …

Os negócios processuais como ferramentas efetivas de resultados na advocacia

(art. 999 , NCPC ); ● o pacto de mediação prévia obrigatória (art. 2º , § 1º , Lei n. 13.140 /2015), entre outros. Há.... 111 do CPC de 1973); a convenção de arbitragem (art. 1º da Lei 9.307 /96); …
Karen Andrade, Estudante de Direito
ano passado

Direito Processual Civil

verificação dessas contas, outras provas também podem ser utilizadas conforme disposto no artigo 370 do CPC. Artigo 552...Direito Processual Civil Capítulo II: Da ação de exigir contas. Artigo 550: …

Princípios Universais do Processo

Com o avanço e efetivação da democracia e estabilização dos direitos humanos, o processo em si, seja ele civil ou penal passa a apresentar maiores garantias as partes, evitando arbitrariedades. Aqui…
Gisele Leite, Advogado
ano passado

A problemática do processo no direito brasileiro contemporâneo

O fundamental princípio de todo o processo civil é o devido processo legal que é considerado o princípio mater consagrado constitucionalmente. O Código Fux, ou seja, a Lei 13.105/2015 alterada pela…

Teoria Geral da prova e provas em espécie na sistemática do Novo Código de Processo Civil

INTRODUÇÃO Conceito de direito fundamental à prova: Quando se fala de direito à prova, deve-se associar aos princípios do contraditório, ampla defesa e inclusive ao acesso à justiça. “ O direi de…