Art. 370 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076272103 RS

do disposto no artigo 370 do CPC/2015. O fato de as partes não terem sido intimadas para manifestar sobre os embargos.... Cabe lembrar que, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil/2015, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076687912 RS

convencimento, conforme o disposto pelo art. 370, do Código de Processo Civil de 2015. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... lembrar que, nos termos do art. 370 do Novo CPC (art. 130 do CPC/73), e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076224344 RS

. PRESCRIÇAO. O prazo previsto no art. 23, inciso I, da Lei 8.429/92 aplica-se a terceiros envolvidos, independentemente... que o acórdão negou vigência aos artigos 10, 11 e 12, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076937168 RS

do CC/16 e 1899 do CC/02. Alegou que o artigo 1829 do CC/02 incluiu o cônjuge sobrevivente como herdeiro necessário..., como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70076894229 RS

, da constatação da utilidade da prova pretendida pelo insurgente. Cabe lembrar que, nos termos do art. 370, parágrafo único..., realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70077226751 RS

/2015 e ao artigo 5º da Constituição Federal . Referiu que ?o Juízo Prolator permaneceu ocioso em torno da afronta direta... os artigos 369 , 371 e 463 (caput) do CPC/15 e o artigo 5º (caput) da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 239016720134049999 RS 0023901-67.2013.4.04.9999

, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6854320144049999 RS 0000685-43.2014.4.04.9999

1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... /73 (com cópia no art. 370 do CPC/2015 ), em que é facultada ao magistrado, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08074840620128120001 MS 0807484-06.2012.8.12.0001

. Cumpra-se o disposto no art. 2.º do Dec-Lei n.º 911 /69, oficiando-se ao DETRAN, para comunicar que a parte autora está... condições econômicas de arcar com as custas e honorários advocatícios, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076785963 RS

dias consecutivos. Artigo 59 da Lei 8.213/91. Caso concreto em que a prova produzida nos autos não demonstra..., nos termos do artigo 370 do NCPC. Caso em que a perícia foi realizada por médico …