Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Página 3489 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

J. E. C. C. de A. - Suscitado: M. J. da 2 V. C. e da V. D. e F. C. a M. - F. de A. - Magistrado(a) Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público) - Por maioria, não conheceram do conflito…

Página 3328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

especialmente no que diz respeito aos Juizados Especiais Cíveis. Atento às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte,…

Página 3515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

- Vistos. Considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem…

Página 3516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2021

para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir a autora de exercer seu direito constitucional de…

Página 509 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Junho de 2021

OAB/RJ-155834 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: A C Ó R D Ã OApelação Cível. Ação Cominatória, Indenizatória e de Cobrança de Complementação de Seguro DPVAT. Vítima de acidente de trânsito.

Página 3544 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

Brasil Seguros S.a - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Logo, REJEITO os embargos. Providencie-se a intimação das partes. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP),…

Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

encargo, bem como estimar seus honorários. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Faculto a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico em 15 dias, nos termos do artigo…

Página 723 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

Número do processo: 0851311-73.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: KARINA DE SOUSA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: LILIAN CLEIDE ALFAIA MENDES TOMASONI OAB: 5980/PA Participação: REU Nome:…

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova…

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

Não obstante saber-se que era praxe deste Juízo, anteriormente, intimar as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir em momento anterior à prolação da decisão saneadora do processo,…