Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 778-15.2019.5.13.0002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. Deixando …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11566-63.2018.5.03.0144

Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogada :Dra. Claudia Al Alam Elias Fernandes Advogado :Dr. Fábio Andrei de Oliveira Agravada : MARIANA PINHEIRO CARVALHO Advogado :Dr. Flávio César …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2055737-22.2021.8.26.0000 SP 2055737-22.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APÓS TER …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000076-42.2021.8.26.0011 SP 1000076-42.2021.8.26.0011

PROCEDIMENTO DO JEC – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – DEPOIMENTO PESSOAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 370, DO CPC. Juiz que é o destinatário da prova. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000121-36.2019.8.26.0619 SP 1000121-36.2019.8.26.0619

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Permuta entre bens imóveis – Procedência da ação, com determinação aos réus de outorga da escritura definitiva do imóvel permutado – Insurgência dos requeridos – Arguição de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005922-97.2016.8.26.0663 SP 1005922-97.2016.8.26.0663

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – Procedência – Insurgência dos contestantes – Arguição de cerceamento de defesa – Descabimento – Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2060596-81.2021.8.26.0000 SP 2060596-81.2021.8.26.0000

Dissolução parcial de sociedade – Liquidação voltada para a apuração de haveres – Deferimento da produção de prova pericial de auditoria empresarial – Insurgência – Validade da decisão recorrida – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2048659-74.2021.8.26.0000 SP 2048659-74.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu justiça gratuita ao réu e a prova pericial. JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Manutenção - Pessoa física - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024042-95.2020.8.26.0002 SP 1024042-95.2020.8.26.0002

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu – Preliminar de cerceamento de defesa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2246044-98.2019.8.26.0000 SP 2246044-98.2019.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO – SEGURO DE VIDA – Ação de consignação em pagamento – ART. 966, V DO CPC – Violação de norma jurídica – REAPRECIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – As matérias de fato e de …