Art. 370 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024142260868001 MG

Apelação Cível AC 10024142260868001 MG Apelação Cível 31/03/2020 - 31/3/2020 Sérgio André da Fonseca Xavier EMENTA: 370... do CPC/15 . Houve inequívoco cerceamento de direito do apelante de produzir …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1400717-22.2020.8.12.0000 MS 1400717-22.2020.8.12.0000

DE RESISTENCIA – CONEXÃO – DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC – INADMISSIBILIDADE – ART. 932... e igualdade no tratamento entre as partes (CPC, art. 370). Tendo a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1813447 RS 2019/0132139-4

em recurso especial, ante o óbice das mencionadas súmulas. 4. O CPC/2015 , em seus artigos 370 e 371 , manteve o princípio... é inviável em recurso especial, ante o óbice das mencionadas súmulas. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610752 SP 2019/0324208-7

, 361 , 369 e 370 do CPC , artigos 4º e 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981, e 927 , parágrafo único , do Código Civil... alega 319 , 355 , 356 , 361 , 369 e 370 do CPC , artigos 4º e 14 , § 1º , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1606644 RJ 2019/0316618-9

como o indeferimento daquelas que achar desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do CPC/2015 , em vigência quando da instrução... desnecessárias, como dispõe o artigo 370 do CPC/2015 , em vigência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1461404 SP 2019/0060949-0

aos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 ; 355 e 357 do Código de Processo Civil de 2015 ; e 1º e 6º da Lei n. 8.987... do processo devendo determinar as provas necessárias ( CPC , art. 370 ). …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0605623-20.2014.8.04.0001 AM 0605623-20.2014.8.04.0001

das diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, caput e Parágrafo único, do CPC; - As instituições.... - O art. 375, do CPC, permite a aplicação, pelo juiz, das regras …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700299-88.2017.8.02.0007 AL 0700299-88.2017.8.02.0007

POR INCOMPATIBILIDADE DO RITO ESPECIAL DA LEI 9.099 /95 COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO.... ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE REJEITA PEDIDO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0021082-21.2019.5.04.0023

do art. 14 da Lei 5.584 /1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Portanto, no caso, é aplicável a Lei 13.467 /17... o andamento correto do processo, na forma do na forma do art. 793-B da CLT …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020379-75.2018.5.04.0007

apresentado às fls. 357/366 do pdf. Nos termos do artigo 370 do CPC/2015, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte... com tintas e diluentes de pintura contendo solventes orgânicos e …