Artigo 370 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Modelo: Ação De Divórcio Litigioso C/C Guarda, Alimentos E Partilha De Bens

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _____________ Fulana de Tal, [qualificação], inscrita no CPF nº 000.000.000-00, RG nº 000.000, residente e…

[Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/__ [comarca de competência: foro do consumidor] HARRY THIAGO POTTER , [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG sob…
Charline Fonseca, Estudante de Direito
há 7 meses

Ação Monitória

de exigir do devedor um pagamento, conforme redação clara do Código de Processo Civil - CPC/15: Art. 700. A ação.... 59 da Lei 7.357/85, perde sua força executiva, mas por tratar-se de prova …

Apelação Inss

ao auxílio-acidente, trata-se de benefício disciplinado nos artigos 86 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, é benefício... (art. 86 da Lei 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do …
Fabiana Carvalho, Advogado
há 8 meses

[Modelo] Embargos à Execução

, nos termos dos artigos 1.048 , I , do Código de Processo Civil e artigo 71 , caput, da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto... no artigo 370 , CPC /15. Sendo assim, é faculdade do juízo indeferir as …

[Modelo] Ação Monitória

, assegurados pela Lei 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis: Art. 98. A pessoa natural..., desta feita, por intermédio da presente ação monitória, por força do art. 59 …
Jose Willis, Bacharel em Direito
há 10 meses

Ação Declaratória de Isenção IR Servidor Aposentado Portador de LER

(art. 5º, LXXVIII, CF) , fundamento magno para o reconhecimento das tutelas provisórias. A Lei n.º. 13.105/2015 – Novo..., incisos LIV, LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e artigo

Razões de Apelação Nulidade de Contrato de Empréstimo primo Ictu oculi

). Por sua vez, na Lei 1.060/50 - continua em vigor, o seguinte artigo: Art. 5º . O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir... solicitar, através de uma ação, a prestação jurisdicional (art
Jaqueline Mendes, Advogado
há 11 meses

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação

, nos termos do art. 37 , I , da Lei 8.245 /91. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela provisória para suspensão..., como preceitua o artigo primeiro da Lei 8.009 de 29 de março de 1990 …

Reclamação Trabalhista

Em virtude do art. 1º, da Lei . 8.906/94 do Estatuto da Advocacia e do art. 133 da Constituição, que torna indispensável... que de ora avante, passa a expor: PRELIMINARMENTE I – COMISSÃO PRÉVIA …