Artigo 369 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0108568-78.2018.8.19.0001

de possibilitar à parte a oportunidade de fazê-lo, em prestígio ao artigo 369 do CPC, pena de ter-se por desrespeitado... Apelação Cível 0108568-78.2018.8.19.0001 Apelantes: 1) LINHAS DE MACAPÁ …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002639-80.2019.8.19.0208

e da ampla defesa, bem como o disposto no art. 369 do CPC, que dispõe sobre o direito das partes de empregar os meios legais... qualquer violação ao artigo 369, do CPC, eis que ao julgar a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012672-42.2017.5.15.0021 0012672-42.2017.5.15.0021

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª Câmara Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0012672... da presente ação e a extinção do pacto laboral são anteriores à vigência da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 631-33.2016.5.09.0025

(ao): item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 104 do Código Civil. - divergência... (art. 369, II do CPC). Ante o exposto, por não ter se desvencilhado do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005201520195010077 RJ

, nos termos do art. 369 do NCPC/2015. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO..., 832, CLT, Resolução 203/2016, art. 15, III, C. TST). Em razão da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 11066-93.2014.5.03.0028

específica, prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional ressalvou... RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0032758-27.2020.8.21.7000 RS

, nos termos que preceitua o artigo 1.025, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (..., a parte recorrente, alegou violação aos artigos 369, 330, III, 373, II, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0118792-39.2019.8.21.7000 RS

legítimos para provar a verdade dos fatos e influenciar eficazmente na convicção do juiz (art. 369 do CPC), no caso dos autos...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081468837 RS EU 70081468837 (

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0322548-72.2019.8.21.7000 RS

advocatícios a serem recolhidos ao FADEP, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §º2, do Código... oral (fl.71) cerceou seu direito à ampla produção probatória, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1131-53.2015.5.06.0014

EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/TST E ANTES DA LEI..., a da constitucionalidade da Lei 15.335/90 à luz do art. 39 …