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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 369 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 369 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Andamento do Processo n. 44755-75.2013.4.01.3400 - Monitoria - 24/04/2019 do TRF-1

(NCPC, arts. 369 e 372). Caso requeiram perícia, indique, desde já, a especialidade. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias..., primeiro o(s) autor(es). Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1 16ª Vara Cível - Sjdf Juiz Titular : DR...

Andamento do Processo n. 0032701-83.2015.8.11.0041 - Apelação Cível - 24/04/2019 do TJMT

e moralmente legítimo, a teor do artigo 369 do CPC . O dano moral exige prova cabal e inequívoca de três pressupostos...: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FERNANDA FERREIRA EL JAMEL - CPF: 010.142.601-16 (ADVOGADO), VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN - CPF...: 361.770.671-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutid...

Andamento do Processo n. 5183145.96.2017.8.09.0051 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

-o, na forma dos artigos 175, II, da Lei de ritos local c/c art. 485, VI, Código de Processo Civil. Documento datado e assinado no... DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL 12.016, DE 07... extinção do feito sem resolução do mérito e por consequên...

Manual de petições

de ingressar com a Ação de Exoneração de Alimentos está prevista no art. 1.699 do CC e no art. 15 da Lei de Alimentos ... no art. 1.699 do CC e no art. 15 da Lei de Alimentos 5.478 de 25.07.1968 (LA). 3. VALOR DA CAUSA: Seguindo... e seguintes da Lei de Divórcio – LDI – Lei 6515/77. 3. VALOR DA CAUSA: De acord...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17440820175170011

, a teor do art. 790 , § 3º , da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14..., na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova..., § 1º da Lei 5.584 /70 e 26 e 98 do CPC . Ainda, o artigo 99 d...

Inteiro Teor. 23513620155020002 São Paulo - SP

constituição , o que também poderia ser provado mediante prova testemunhal, à luz do art. 369 do NCPC . É evidente...Inteiro Teor. 23513620155020002 São Paulo - SP PROCESSO TRT/SP : 0002351-36.2015.5.02.0002 – 5ª TURMA RECURSO..., com mandato que tem, por ano base, 2014/2015, e mesmo ciente da garantia provisória a ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1791024 SP 2018/0329757-3

de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL 591 RECURSO ESPECIAL 1.791.024 - SP (2018⁄0329757-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN..., Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 21 de março de 2019... (data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator RECURSO ES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005344420178260223 SP 1000534-44.2017.8.26.0223

ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo art. 369 e seguintes do CPC. As provas documentais encartadas nos autos eram... Federal de 1988 ou mesmo aos mencionados dispositivos da Lei 6.938/81. Conforme já decidido por este E. Tribunal... São Paulo Registro: 2019.0000302895 ACÓRDAO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000814920178260223 SP 1000081-49.2017.8.26.0223

forma, não há que se falar em violação ao art. 369 e seguintes do CPC. As provas documentais encartadas nos autos eram... ou mesmo aos mencionados dispositivos da Lei 6.938/81. Conforme já decidido por este E. Tribunal em diversas ações semelhantes... São Paulo Registro: 2019.0000302894 ACÓRDAO Vistos, relatados e ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10021625920188260053 SP 1002162-59.2018.8.26.0053

obreira, nos quais asseverou, em síntese, que o V. Acórdão contrariou expressamente os artigos 20 , 21 , 21-A e 86 da Lei ... que esta se apresente, bastando a comprovação da consolidação da lesão; aduziu que, além disso, os artigos 139 , 156 , 369... de Embargos de Declaração Cível 1002162-59.2018.8.26.0053/5000...

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