Artigo 369 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: SuspOP 0600114-81.2022.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ 060011481

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0600114–81.2022.6.19.0000 – SUSPENSAO DE ÓRGAO PARTIDÁRIO (14208) – Rio de Janeiro REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: SuspOP 0600114-81.2022.6.19.0000 RIO DE JANEIRO - RJ 060011481

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº 0600114–81.2022.6.19.0000 – SUSPENSAO DE ÓRGAO PARTIDÁRIO (14208) – Rio de Janeiro REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO …

Petição Inicial - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial - de Expedito do Carmo Luiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SP ME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° , com sede nesta cidade à , Jardim São…

Petição - TJAM - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Luzia Batista dos Santos - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor MM° Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires - Estado de São Paulo. Processo n°. , nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura de Imóvel…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBATE/SP Processo número: DOS SANTOS JÚNIOR, já qualificado nos autos do processo sob o número em epigrafe, que lhe move…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança de Aluguéis - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

MM JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BANANAL-SP. , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade n° e CPF n° , residente e domiciliada a CEP , por sua advogada que assina…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Títulos de Crédito - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° , por suas advogadas e bastante procuradoras que esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Renault do Brasil e R Point Comercial de Automoveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Recurso Especial n° RENAULT DO BRASIL S/A , já qualificada anteriormente, por seus…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo C.C. Pedido de Restituição de Valor e Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Quatá

Página 1 de 9 ADVOCACIA "DR. DEVANER MASI" CEP - Tel. 18-3366-1323/ Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Quatá , Estado de São Paulo . 1.- Preâmbulo. e Silva , RG. ,…