Artigo 369 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Natura Cosméticos

EXMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileiro, , desempregado, portador do RG no , inscrito sob o CPF no , residente e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Fab Zona Oeste

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ. Trata-se de ação indenizatória, obrigação de fazer e TUTELA DE EVIDÊNCIA em face da F.AB. ZONA OESTE S.A., uma vez que o…

Contrarrazões - Ação Direito de Vizinhança

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n.o , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move e outro(s), vem, por intermédio do…

Petição - Ação Práticas Abusivas contra Light -serviços de Eletricidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PEDIDO DE…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0001269-37.2019.5.23.0101 • 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001269-37.2019.5.23.0101 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIANE PINHEIRO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0086302-63.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO PARCIAL DE MÉRITO. COLISAO DE VEÍCULOS. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO SEM ACIONAMENTO DO FREIO DE MAO. NEGLIGÊNCIA DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5653082-71.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE DIVÓRCIO. DECISAO QUE INDEFERIU A REALIZAÇAO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6040347-39.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: AÇAO MONITÓRIA. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O julgamento da lide sem a produção de prova desnecessária para o seu…

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA Processo n°... BELA MUSA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ nº, com sede na…

Recurso - Ação Planos de Saúde

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido…