Artigo 365 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 365. A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
Parágrafo único. Diante da impossibilidade de realização da instrução, do debate e do julgamento no mesmo dia, o juiz marcará seu prosseguimento para a data mais próxima possível, em pauta preferencial.

Recurso - Ação Horas Extras contra Municipio de Sao Francisco do Conde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/06/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Amaral Coleta de Lixo Comercial e Urbana e Municipio de Sao Francisco do Conde

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/06/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Petrobras Distribuidora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/06/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Busca e Apreensão

02/08/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: 1a Vara Cível de São de Ribamar Última distribuição : 29/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Busca e Apreensão Segredo de…

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Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada contra Agencia Filuca de Turismo e Transporte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Intervalo Intrajornada contra Agencia Filuca de Turismo e Transporte

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/02/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Revisão contra Engemak Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/02/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Engemak Engenharia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/06/2014 Valor da causa: Partes:…