Art. 364 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
§ 1o Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
§ 2o Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Andamento do Processo n. 1119539-75.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - 22/08/2019 do TJSP

Processo 1119539-75.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Honorários Advocatícios - Lucon Advogados - Sérgio Saburo Arai - Vistos. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada...

Andamento do Processo n. 0020801-05.2012.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - 22/08/2019 do TJSP

Processo 0020801-05.2012.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - M.I.T.M. - F.M.M. e outro - O feito já fora saneado (fls.316/318), as provas periciais já foram produzidas...

Página 232 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Proc. 0000330-95.2002.8.19.0042 (2002.042.001018-2) - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB/RJ-103479) X TRANSPORTES QUITANDINHA LTDA. (Adv(s)....

Página 484 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Proc. 0009542-36.2008.8.19.0041 (2008.041.009527-2) - Município de Paraty X SONIA GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). THOMÁS DE ANDRADE MACHADO (OAB/RJ-206200) Sentença: Trata-se de execução fiscal...

Página 487 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Agosto de 2019

Juiz em Exercício: Daniel Konder de Almeida Juiz em Exercício: Fellippe Bastos Silva Alves Juiz Substituto: Andre Aiex Baptista Martins Juiz Substituto: Laine Tavares Miranda Juiz Substituto: Lorena...

Andamento do Processo n. 8013840-62.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8013840-62.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Advogado: Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB:0074368/MG)...

Andamento do Processo n. 070027560.2017.8.02.0007 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Moral - 21/08/2019 do TJAL

ADV: FABRICY KELLY CARNEIRO (OAB 6066/AL), ADV: GUSTAVO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 8783/AL) - Processo 070027560.2017.8.02.0007 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - AUTOR: Cicero...

Andamento do Processo n. 3492-52.2017.8.09.0139 - Declaratoria - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 3492-52.2017.8.09.0139 AUTOS NR. : 2 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : ERIBERTO CASSIO DE SOUZA REQUERIDO : BANCO GMAC S.A ADV REQTE : 41177 GO - LUDMILA LUIZ BENFICA LESSA ADV...

Andamento do Processo n. 201766300087 - Procedimento Comum - 21/08/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201766300087 REQUERENTE : AESSIO DOS SANTOS ADV. : EWERTON LUIZ NASCIMENTO ARAUJO - OAB: 6111-SE REQUERIDO : ANA REGINA SANTOS FLOR ADV. : RAFAEL SANTOS DE MENEZES E SILVA -...

Andamento do Processo n. 0301072-79.2016.8.24.0054 - Procedimento Comum Cível / Seguro - 21/08/2019 do TJSC

ADV: JEFFERSON STIEVEN HOEFLING (OAB 21826/ SC), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 27808/SC), CAROLINE TESTONI WEHMUTH (OAB 51611/SC) Processo 0301072-79.2016.8.24.0054 - Procedimento Comum Cível -...