Artigo 364 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
§ 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso.
§ 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

Razões - TRT05 - Ação Correção Monetária - Rot - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS/BA , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , processo…

Recurso - TJMG - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Sao Francisco Xavier

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE IPATINGA -MG. Autos n° , , , já devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE…

Razões - TRT05 - Ação Correção Monetária - Atord - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE CRUZ DAS ALMAS/BA , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , processo…

Recurso - TJMG - Ação Pagamento - [Cível] Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA-MG Autos: ; , ; vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos na forma do art. 364, § 2°, do Código…

Recurso - TJMG - Ação Posse de Drogas para Consumo Pessoal - [Criminal] Apelação Criminal - de Ministério Público - Mpmg

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Destarte, o bem juridicamente protegido pelo tipo penal em comento é a saúde pública, visto que objetiva coibir o perigo social representado pela posse de…

Petição - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Telefonica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MINAS GERAIS PROCESSO N°: TELEFONICA BRASIL S/A (nova denominação da VIVO S/A, antiga VIVO PARTICIPAÇÕES…

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) • 608XXXX-25.2015.8.13.0024 • Órgão julgador 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MINAS GERAIS PROCESSO Nº: 608XXXX-25.2015.8.13.0024 TELEFONICA BRASIL S/A (nova denominação da VIVO S/A,…

Petição - TJMG - Ação Imissão na Posse - [Cível] Imissão na Posse

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS/MG Processos: n.° 500XXXX-63.2018.8.13.0479 n.° n.° 500XXXX-96.2019.8.13.0479 , E , já qualificados nos autos da AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE…

Petição - TJMG - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI, ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos n. °000XXXX-10.2016.8.13.0693. , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que move em…

Contestação - TJMS - Ação Seguro Dpvat - Procedimento Comum Cível - contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE - MS Processo n. - Código: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE…