Parágrafo 1 Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

de Imóvel - Eloisa Maria Baptista da Costa Correa - Eladia Rodrigues Alves - Certidão expedido/a conforme determinação judicial, disponível através dos autos digitais/site do TJ/SP, devendo a parte…

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

citação positiva (f. 244). Esta modificação da situação fática, ocorrida um muito depois da propositura da demanda, não autoriza a alteração da competência. Entendimento diverso levaria à…

Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

terminais POS e consequente inadimplemento; a existência de perdas e danos, danos materiais e lucros cessantes a serem indenizados. Designo audiência de instrução para o dia 19 de julho de 2021, às…

Página 11 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

termos do art. 22 e 23 da Lei 9099/95, se o demandado/requerido/executado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Caso…

Página 148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

O que pretende a parte embargante é a análise da questão posta em juízo com os fundamentos que julga pertinentes, o que demonstra o nítido caráter infringente dos embargos. Acresça-se, ainda, que o…

Página 701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

(DJe, 27/5/2015, p. 19) e nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Intime-se. - ADV: ANA PAULA MAURICIO KRUMPOS DA SILVEIRA (OAB 251506/SP), MARCIA MARA MAZO CRUZ (OAB 104012/SP), BRUNA MENDES (OAB…

Página 1465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

primeiras declarações e plano de partilha. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante das primeiras declarações de fls. 22/35, nestes autos de…

Página 455 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

COSTA GONÇALVES DE ARAÚJO ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 ADVOGADO: BETÂNIA LISBÔA DE ANDRADE OAB/RJ-140147…

Página 3552 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

66017-070 DECISÃO Vistos, etc.; Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, chamo o feito à ordem e passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I.

Página 3558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, observo que a questão de fato que envolve a lide é o preenchimento por parte da postulante dos requisitos legais…