Parágrafo 1 Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1856059 PR 2021/0073635-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856059 - PR (2021/0073635-9) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por COMPAHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL contra decisão que negou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842685 ES 2021/0049526-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842685 - ES (2021/0049526-6) DECISAO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por ITACAR IMÓVEIS LTDA. e OTURA, contra decisão que não admitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1862977 MS 2021/0092998-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1862977 - MS (2021/0092998-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por MARIO ANTONIO VICENTE, contra decisão que deixou de admitir …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005574-12.2016.8.26.0071 SP 1005574-12.2016.8.26.0071

Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente – Ônibus que trafegava por via preferencial, cujo trajeto foi interceptado pela corré que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000627-18.2020.8.26.0638 SP 1000627-18.2020.8.26.0638

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de que a contratação foi fraudulenta, com desconto automático em benefício …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912932 PR 2020/0339341-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1912932 - PR (2020/0339341-9) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com amparo na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853155 DF 2021/0068488-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.155 - DF (2021/0068488-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BRUNO CESAR MOTTA TEIXEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800351-31.2019.8.12.0044 MS 0800351-31.2019.8.12.0044

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CÔNJUGE DA EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2024238-20.2021.8.26.0000 SP 2024238-20.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Indenização – Empreendimento imobiliário – Vícios construtivos em casa entregue pela ré – Saneamento do processo – Decisão que: i) rejeitou a impugnação à justiça gratuita à …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1909727 RJ 2020/0323270-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1909727 - RJ (2020/0323270-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do …