Inciso IV do Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

Página 890 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Julho de 2021

Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que autorizou a consignação em juízo do pagamento, devidamente atualizado, conforme depósito…

Página 3990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

falecido. Pretensão do espólio, representado pela inventariante, ao desbloqueio de valores e à condenação da municipalidade ao pagamento de danos morais. Prolação de sentença de improcedência em…

Página 3992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Federal, PagSeguro, Nu Pagamentos e C6. Assim, deverão ser apresentados seus últimos três extratos bancários. Intime-se. -ADV: KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA (OAB 315334/SP) Processo…

Página 3993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Nos termos da Portaria nº. 2/2017 e com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de…

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

ALBOK (OAB 246553/SP), NECILENE ALMEIDA DE FREITAS (OAB 28201/ES) Processo 1011802-61.2021.8.26.0577 - Impugnação de Crédito - Pagamento - Thiago de Andrade Mendes - Sahliah Engenharia Ltda -…

Página 2005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1027357-55.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adriana Pietrafesa Miranda -Manifeste-se a autora sobre o AR negativo, no prazo legal. - ADV: ERISVALDO ROBERTO…

Página 2011 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

350332/SP), LUIZ FELIPE LELIS COSTA (OAB 393509/SP) Processo 1019597-21.2021.8.26.0577 - Homologação da Transação Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO…

Página 2184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

2016318-92.2021.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/06/2021; Data de…

Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de inversão da distribuição do ônus probatório, haja vista a relação de consumo existente entre as partes, a verossimilhança das alegações da parte requerente e a maior facilidade da parte ré em…

Página 2323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

demandada, ainda, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, considerando o trabalho…