Inciso II do Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

Recurso - Ação Bancários

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 11a Câmara…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1842421 PR 2021/0062969-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1842421 - PR (2021/0062969-0) DECISAO A B DA S (A B DA S) propôs ação divórcio litigioso com partilha de bens e pedido liminar de devolução de valores referentes a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1699625 MS 2017/0245740-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1699625 - MS (2017/0245740-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por D. J. X. B., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 201941002915 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201941002915 NÚMERO ÚNICO: 0061263-96.2019.8.25.0001 AUTOR : MARIA LUIZA DORIA SANTOS ADV. : DAVI JAMES RIBEIRO MOTA - OAB: 7147-SE RÉU : COMPANHIA DE…

Andamento do Processo n. 202041002077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202041002077 NÚMERO ÚNICO: 0047022-83.2020.8.25.0001 AUTOR : CELIA DOS ANJOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : LOJAS GUANABARA LTDA ADV. : THIAGO MAFRA…

Andamento do Processo n. 202041002134 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202041002134 NÚMERO ÚNICO: 0048627-64.2020.8.25.0001 AUTOR : ELIZETE PINHEIRO DA SILVA ADV. : TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA - OAB: 11119-SE RÉU :…

Andamento do Processo n. 0100051-39.2021.5.01.0031 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100051-39.2021.5.01.0031 RECLAMANTE AMANDA MENDES DA SILVA ADVOGADO JORGE BERNARDO MENDES(OAB: 133177/RJ) RECLAMADO CENTRO ESCOLAR MARQUES RODRIGUES LTDA - ME ADVOGADO CLAUDIA…

Andamento do Processo n. 0100009-87.2021.5.01.0031 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100009-87.2021.5.01.0031 RECLAMANTE MARIA DILMA DE BRITO ADVOGADO JULIO CESAR DE MELLO REIS(OAB: 94188/RJ) RECLAMADO REGINA COELI SANTOS GUIMARAES ADVOGADO RICARDO DUARTE…

Andamento do Processo n. 0100009-87.2021.5.01.0031 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0100009-87.2021.5.01.0031 RECLAMANTE MARIA DILMA DE BRITO ADVOGADO JULIO CESAR DE MELLO REIS(OAB: 94188/RJ) RECLAMADO REGINA COELI SANTOS GUIMARAES ADVOGADO RICARDO DUARTE…

Página 914 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Maio de 2021

Após o levantamento, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias, ficando ciente que seu silêncio será interpretado como quitação e os autos serão arquivados. Processo…