Inciso II do Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

Elementos de Prova - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA R. 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP Autos n°. . Embargos de Terceiro Cível. Embargante: . Embargada: . , embargada já devidamente qualificada nos…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA E. 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CRAVINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n° MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS, e, , partes já qualificadas nos…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

Consulta de Processos do 1°Grau Orientações Processos distribuídos no mesmo dia podem ser localizados se buscados pelo número do processo, com o seu foro selecionado. Algumas unidades dos foros…

Petição - TJSP - Ação Extravio de Bagagem - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 41a VARA CÍVEL - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo n° , já qualificadas nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, vêm respeitosamente à presença…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E DE SÃO PAULO - SP Processo n° , já qualificado nos autos da ação de responsabilidade civil que, perante esse MM. Juízo, lhe move e a outros o ,…

Petição - TJSP - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Dissolução Parcial de Sociedade

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COSMÓPOLIS-SP Processo no. , brasileira, solteira, administradora de empresas, residente e domiciliada na cidade…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA EM SÃO PAULO/SP Processo n. S.A., já qualificada, por suas procuradoras infra-assinadas, nos…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANGATUBA-SP AUTOS NÚMERO: , já qualificadO nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Mapfre Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. PROCESSO N°. . REQUERENTE: . , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante…

Petição - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - SP Autos n° Ação de cobrança DVPAT, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe em que…