Inciso II do Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

Página 3105 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2020

-se necessáriaa dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357 ,inc. II , CPC... (art. 357 do CPC ). Trata-se de ação de Indenização por danos morais …

Andamento do Processo n. 03-2014 PUBLIC 19 - Embargos de Declaração - 13/07/2020 do TJES

(art. 357 , incisos II e V , e §§ 4o e 8o, do CPC ); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha... DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA PELO USO …

Andamento do Processo n. 0801982-64.2019.8.14.0008 - 13/07/2020 do TJPA

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 357, II E III): 1... na sentença. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA (CPC, ART. 357, II): …

Andamento do Processo n. 00061948420188140045 - 13/07/2020 do TJPA

DOS PONTOS CONTROVERSOS, DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (art. 357, II, CPC). 16. Os pontos controvertidos... sobre os quais incidirão a produção das provas, bem como, distribuição do …

Andamento do Processo n. 00087592120188140045 - 13/07/2020 do TJPA

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (art. 357, II, CPC). 16. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito..., bem como, distribuição do ônus probatório (art. 373, do mesmo códex): 15. DA …

Andamento do Processo n. 00097820220188140045 - 13/07/2020 do TJPA

. 357, II, CPC). 15. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito apenas ao quantum da indenização devida pela... o qual torna-se este estável, (art. 357,§1º, do CPC). Não havendo …

Andamento do Processo n. 00062398820188140045 - 13/07/2020 do TJPA

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (art. 357, II, CPC). 15. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito apenas... as provas que pretendem produzir, conforme determinada o art. 357, do …

Andamento do Processo n. 00061644920188140045 - 13/07/2020 do TJPA

. 373, do mesmo códex): 14. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS, DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (art. 357, II..., art. 474). 28. Após apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para …

Andamento do Processo n. 00061653420188140045 - 13/07/2020 do TJPA

DE FATO E DE DIREITO (art. 357, II, CPC). 14. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito apenas ao quantum..., nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 16. Por justa, …

Andamento do Processo n. 00062407320188140045 - 13/07/2020 do TJPA

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (art. 357, II, CPC). 14. Os pontos controvertidos na presente ação dizem respeito apenas..., nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 16. Por justa, …