Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.
§ 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Andamento do Processo n. 0021227-48.2019.8.17.2001 - 25/09/2020 do TJPE

saneadora, no prazo de 05 dias ( NCPC , art. 357 , § 1º ), façam-me conclusos para a sentença. Publique-se e intimem... 0021227-48.2019.8.17.2001 AUTOR: RISOALDO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: CARLOS …

Andamento do Processo n. 0001846-42.2017.8.08.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 25/09/2020 do TJES

deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da designação da audiência, na forma do art. 357 , § 4º...Andamento do Processo n. 0001846-42.2017.8.08.0007 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0004609-29.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJES

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Andamento do Processo n. 0004377-46.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJES

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Andamento do Processo n. 1032541-26.2019.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 25/09/2020 do TJSP

conciliatório. 2) Não havendo possibilidade de conciliação, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 , I a V do CPC... desse jaez. Assim, nos termos do art. 370 , parágrafo único , do …

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Andamento do Processo n. 1024740-04.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJSP

artigo 203 , § 4º do CPC . 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357 , CPC ) ou julgamento....a - 1. Cite-se o Banco do Brasil S/A ( CPC , art. 238 ) via postal para, …

Andamento do Processo n. 1024749-63.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJSP

DPVAT S/A. - 1. Cite-se Seguradora Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA (art. 238 da Lei n. 13.105 /15 - CPC ) via... postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de quinze (15) …

Andamento do Processo n. 1024769-54.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 25/09/2020 do TJSP

S.A. (art. 238 da Lei n. 13.105 /15 - CPC ) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de quinze... (15) dias úteis (art. 335 , caput do CPC ), ciente de que a ausência desta …

Andamento do Processo n. 1000958-11.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 25/09/2020 do TJSP

processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil , cinge... pela Defensoria Pública, vez que o autor é beneficiário da Gratuidade …