Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.
§ 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.
§ 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.
§ 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.
§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.
§ 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.
§ 8º Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização.
§ 9º As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências.

Intimação - Exibição De Documento Ou Coisa Cível - 0010622-66.2023.8.16.0017 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010622-66.2023.8.16.0017 POLO ATIVO MIRIAM DE PAULA POLO PASSIVO BANCO SAFRA S.A ADVOGADO(A/S) MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI | 29396/PR DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |…

Citação - Procedimento Comum Cível - 0800182-60.2024.8.10.0097 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800182-60.2024.8.10.0097 POLO PASSIVO LARISSA SENTO SE ROSSI ADVOGADO(A/S) LARISSA SENTO SE ROSSI | 19147/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 ESTADO…

Página 639 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

OAB/RJ-161085 Relator: DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional e Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Plano de…
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Página 78 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-59.2023.8.19.0210 \b0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s).: Dr(a). WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB/MG-78870)) X CAMILA DE JESUS MELO (Adv(s).: Não consta…
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Página 85 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-41.2023.8.19.0001 \b0 - LUCIA DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv(s).: Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (OAB/RJ-107288), Dr(a). EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA…
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Página 92 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-85.2022.8.19.0001 \b0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s).: Dr(a). DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB/RJ-218605), Dr(a). ANDRESSA DE FRANCA PUJOL…
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Página 1046 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA \b Proc. XXXXX-29.2022.8.19.0205 \b0 - MANUEL ESTEVES FERREIRA PEIXOTO (Adv(s).: Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA…
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Página 1048 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-05.2022.8.19.0205 \b0 - LUZINETE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s).: Dr(a). FLAVIA MORAES MARTINS (OAB/RJ-209449), Dr(a). MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO…
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Página 1049 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-94.2022.8.19.0205 \b0 - MATHAUS ALVES LOTERIO DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). PAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO JUNIOR (OAB/RJ-213094)) X BANCO BRADESCO…
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Página 1050 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-84.2023.8.19.0205 \b0 - ROSIMERE MOURA DA CUNHA (Adv(s).: Dr(a). JULIANA DE CARVALHO BARBOSA DE SOUZA (OAB/RJ-234286)) X Cartão CNPJ (Adv(s).:…
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