Parágrafo 5 Artigo 356 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Página 2905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional…
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Página 1033 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

não conhecida. Unânime. (Acórdão XXXXX, XXXXX20178070020, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)…
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Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0732393-93.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0732393-93.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO KAUANNY CRISTINA ALVES TAVARES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021690-77.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021690-77.2020.4.03.0000 POLO ATIVO SERGIO RYMER ADVOGADO(A/S) JOSE RENA | 49404/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0071022-63.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071022-63.2024.8.16.0000 POLO ATIVO EDUARDO MENEGATTI MENEGATTI TIBAGI COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA. EPP POLO PASSIVO CLARICE RAMTHUN CHRISTENSEN DIOLOR JORGE CHRISTENSEN DOUGLAS…

Publicação do processo nº 0732393-93.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJDF

N. 0732393-93.2022.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: BANCO BRADESCO S.A.. Adv(s).: SP257220 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI, SP1780330A - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI. R: ABC…

Publicação do processo nº 1011443-75.2024.8.26.0361 - Disponibilizado em 19/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ANA CARMEM DE SOUZA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VIVIAN ELIAS VALINHOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 226 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2024

2º, do Código Civil. Após a alteração, constitucional, portanto, o divórcio passou a ser um direito potestativo, incondicionado do cônjuge. Ao réu, na contestação cabe, apenas, eventualmente,…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0819239-87.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819239-87.2023.8.14.0000 POLO ATIVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A/S) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR | 107414/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/07/2024 DATA…

Publicação do processo nº 1000811-46.2024.8.26.0019 - Disponibilizado em 18/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0512/2024 Processo 1000811-46.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.R.C.L. -…