Parágrafo 2 Artigo 356 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Andamento do Processo n. 5409772-10.2020.8.09.0000 - 26/10/2020 do TJGO

, ainda que haja recurso pendente de julgamento, nos termos do artigo 356, § 2º, do Código de Processo Civil, ad litteram... em sede de agravo de instrumento, por expressa previsão do artigo 356, § 2

Página 4184 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

de caução, ainda que haja recurso pendente de julgamento, nos termos do artigo 356, § 2º, do Código de Processo Civil, ad... o artigo 356 do Estatuto Processual Civil, posto que a demanda terá o …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0409772-10.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

, independentemente de caução, ainda que haja recurso pendente de julgamento, nos termos do artigo 356 , § 2º , do Código de Processo... proferido em sede de agravo de instrumento, por expressa …

Página 2812 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

em julgado (…)”. Prequestiona a matéria, “(…) para que haja a devida inclusão dos artigos 355, I, 356, I e II, §§ 1º e 2º... apreciação de descumprimento ao art. 15, inciso III, da lei 11101/2005, …

Enunciados da Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (enfam)

independentemente de caução (art. 356 , § 2º , do CPC/2015 ), sendo aplicável, todavia, a regra do art. 520, IV. 50..., parágrafo único. 51) A majoração de honorários advocatícios prevista no art. …

Página 1785 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Outubro de 2020

previsão do art. 356, §2º, do CPC. Caso não haja a desocupação no prazo assinalado, determino o despejo forçado..., na forma do art. 356, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para …

Página 242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS, PELAS PRÓPRIAS PARTES . Preconiza o art. 356, § 2º, do CPC/2015 : “ A parte poderá... judicial, no prazo de 30 dias (Art. 524, §2º do CPC). Publique-se, …

Página 3052 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

, desde logo, a obrigação reconhecida no decisum, independentemente de caução, ainda que haja recurso pendente de julgamento, nos termos do artigo 356, § 2º, do Código de Processo Civil, ad …

Página 3059 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL..., nos termos do artigo 356, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. …

Página 3061 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020

PROVISÓRIO DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356, § 2º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL... do artigo 356, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Consoante a decisão …