Art. 356, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
I - mostrar-se incontroverso;
o pedido de decretação do divórcio, na forma dos artigos 356, inciso I e 487, inciso I, do NCPC, com base no art. 226, § 6...: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Vanda Cristina Vaccarelli (OAB: 103822/SP) Nº 1000724... (OAB: 241287/SP) DESPACHO Nº 3000009-54.2018.8.26.9030 - Processo Digital - Agrav...
.c. Art. 356, I e II, ambos do NCPC, devendo prosseguir o feito em relação à cobrança do imposto predial urbano e taxa..., ao fundamento de que: i) há vício no título exequendo, posto que a cobrança da taxa de prevenção/extinção de incêndio...”.(STF - RE 643247 - Relator: Ministro Marco Aurélio - Ata de Julgamento Publ...
da parcela incontroversa do julgado, nos termos dos artigos 356, I, 502 e 503, NCPC. Ademais, o juízo de origem, mais próximo... da 3ª Região –, regulamentado pelo art. 2º da Portaria 15, de 24 de agosto de 2016, da Coordenadoria dos Juizados... de uniformizar a interpretação da lei federal. Incidência do óbice contid...
qual, nos termos do artigo 356, I do CPC, é de ser reconhecida a paternidade, em julgamento antecipado parcial de mérito... e comprovada nos autos a intimação, conforme artigo 455 e parágrafos do CPC, a fim de ser comprovado o binômio necessidade...(A) DE DIREITO MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDI...
da retirada, 22 de julho de 2012.JULGO PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 356, inciso I, do Novo Código... se há saldo a receber por parte do autor.A distribuição do ônus da prova observará o que dispõe o art. 373, inciso I... tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC.P....
antecipado parcial do mérito, já que o pedido se mostra incontroverso, nos termos do artigo 356 , I do CPC . Ainda que assim não... das partes no assento de casamento matriculado sob o nº 10.545, do livro B n.º 061, às folhas 095, observando-se a gratuidade..., a possibilidade de juntada de novas provas documentais na...
de um nubente, aqui expressada pelo próprio autor, ao instrumentalizar a vestibular.Faço, pois, valer a regra do artigo 356 , I... com a ação de n.º 1000011-02.2018.8.26.0060, pois com ela é conexo.Aguarde-se, pois, o término da instrução daquela ação...; a duas porque na nova sistemática encartada na Emenda Constituc...
, o que se pretende seja feito com base no art. 356 , inciso I do CPC , autorizandose, ainda, o livre acesso do autor... em sua inicial, a guarda da menor pertence com a mãe. Estabelece o artigo 1º da Resolução CFM nº 1.638/2002: Art. 1º - Definir... original). Portanto, imperativo o não conhecimento do Reclamo, nos te...
ART. 356, I, DO CPC, DEVENDO PROSSEGUIR O FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE MANDADO... FERNANDES (FL. 04). NO MAIS, REAUTUE-SE O FEITO COMO PARTILHA DE BENS. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. São Gabriel 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Nota de Expediente Nº...
hipótese de se destinarem a processo de execução, deverão permanecer arquivadas em pasta própria do ofício de justiça, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de trinta dias, com certidão a