Inciso I do Artigo 356 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (BRASIL) S.A., pessoa jurídica de direito…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° , já qualificado, por seus advogados infra- assinados, nos autos da AÇÃO CAUTELAR…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO * * , por seu advogado, nos autos da MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS que lhe move E…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 09a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SÃO PAULO Autos n° , já devidamente qualificada na exordial desta querela que move em face de…

Página 3685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

em referência ao pedido de negatória de paternidade, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar o divórcio das partes. Tratando-se de…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BOITUVA - SP. Processo n° . E OUTROS , já qualificados, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE e respectiva…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-70.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REGULAMENTAÇAO DE GUARDA - DECISAO PARCIAL DE MÉRITO - ARTIGO 356 DO CPC - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital n° (Réplica) E OUTRA , já qualificados, por seu advogado…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL-SP! Autos do proc. n.° , por seu advogado, nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança pelo rito…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU/SP Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA DE INEXIGIBILIDADE…