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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 356 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 356, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

I - mostrar-se incontroverso;

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

o pedido de decretação do divórcio, na forma dos artigos 356, inciso I e 487, inciso I, do NCPC, com base no art. 226, § 6...: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Vanda Cristina Vaccarelli (OAB: 103822/SP) 1000724... (OAB: 241287/SP) DESPACHO 3000009-54.2018.8.26.9030 - Processo Digital - Agrav...

Pg. 3426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

.c. Art. 356, I e II, ambos do NCPC, devendo prosseguir o feito em relação à cobrança do imposto predial urbano e taxa..., ao fundamento de que: i) há vício no título exequendo, posto que a cobrança da taxa de prevenção/extinção de incêndio...”.(STF - RE 643247 - Relator: Ministro Marco Aurélio - Ata de Julgamento Publ...

Pg. 150. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

da parcela incontroversa do julgado, nos termos dos artigos 356, I, 502 e 503, NCPC. Ademais, o juízo de origem, mais próximo... da 3ª Região –, regulamentado pelo art. 2º da Portaria 15, de 24 de agosto de 2016, da Coordenadoria dos Juizados... de uniformizar a interpretação da lei federal. Incidência do óbice contid...

Andamento do Processo n. 1000959-96.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - 23/05/2018 do TJSP

qual, nos termos do artigo 356, I do CPC, é de ser reconhecida a paternidade, em julgamento antecipado parcial de mérito... e comprovada nos autos a intimação, conforme artigo 455 e parágrafos do CPC, a fim de ser comprovado o binômio necessidade...(A) DE DIREITO MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA ESCRIVÃ(O) JUDI...

Andamento do Processo n. 0150578-49.2012.8.26.0100 - 23/05/2018 do TJSP

da retirada, 22 de julho de 2012.JULGO PARCIAL E ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, nos termos do art. 356, inciso I, do Novo Código... se há saldo a receber por parte do autor.A distribuição do ônus da prova observará o que dispõe o art. 373, inciso I... tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC.P....

Andamento do Processo n. 1005814-57.2017.8.26.0526 - Divórcio Litigioso - 23/05/2018 do TJSP

antecipado parcial do mérito, já que o pedido se mostra incontroverso, nos termos do artigo 356 , I do CPC . Ainda que assim não... das partes no assento de casamento matriculado sob o 10.545, do livro B n.º 061, às folhas 095, observando-se a gratuidade..., a possibilidade de juntada de novas provas documentais na...

Andamento do Processo n. 1000958-90.2017.8.26.0060 - Divórcio Litigioso - 23/05/2018 do TJSP

de um nubente, aqui expressada pelo próprio autor, ao instrumentalizar a vestibular.Faço, pois, valer a regra do artigo 356 , I... com a ação de n.º 1000011-02.2018.8.26.0060, pois com ela é conexo.Aguarde-se, pois, o término da instrução daquela ação...; a duas porque na nova sistemática encartada na Emenda Constituc...

Andamento do Processo n. 4016592-52.2016.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJSC

, o que se pretende seja feito com base no art. 356 , inciso I do CPC , autorizandose, ainda, o livre acesso do autor... em sua inicial, a guarda da menor pertence com a mãe. Estabelece o artigo 1º da Resolução CFM 1.638/2002: Art. 1º - Definir... original). Portanto, imperativo o não conhecimento do Reclamo, nos te...

Andamento do Processo n. 49115/RS - 23/05/2018 do TJRS

ART. 356, I, DO CPC, DEVENDO PROSSEGUIR O FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, EXPEÇA-SE MANDADO... FERNANDES (FL. 04). NO MAIS, REAUTUE-SE O FEITO COMO PARTILHA DE BENS. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS. São Gabriel 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Nota de Expediente ...

Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

hipótese de se destinarem a processo de execução, deverão permanecer arquivadas em pasta própria do ofício de justiça, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de trinta dias, com certidão a

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