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26 de março de 2019
Artigo 356 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 356 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§ 1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§ 2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§ 3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§ 4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Pg. 1361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2019

, ART. 356 , I ) SANEAMENTO DO PROCESSO ( CPC , art. 357 ) Primeiramente, verifico inexistir controvérsia... quanto ao pedido de divórcio formulado na inicial. Sendo assim, cabível o julgamento parcial deste pedido, nos termos do art. 356 , I... na CF/88 , art. 226 , § 6º , e art. 356 , I e 731, ambos do CPC , decreto...

Pg. 777. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/03/2019

quanto aos embargos de declaração (§ 2º, art. 1023). Ariquemes, 25 de março de 2019 Edilson Neuhaus Juiz de Direito PODER...: P. D. M. D. G. E. -. M. CNPJ 18.198.496/0001-15, RODOVIA BR-364, BR 364, N. 583, BAIRRO MARECHAL RONDON. TREVO... e/ou julgamento antecipado parcial (art. 355 e 356, CPC), preliminares, nuli...

Pg. 237. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

(Portaria 2073/2016, art. 2º) e DJE, no prazo de 15 dias, para apresentação de réplica aos termos da contestação ofertada... apenas documental, não necessitando de instrução, conforme dispõem os arts. 355, I, 356 II e art. 357, do NCPC.... 355, I, 356 II e art. 357, do NCPC. Determino a intimação das partes, por se...

Pg. 238. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

/2014, DJe 10/10/2014), conforme art. 85, §8º, CPC/2015, tendo como índice a taxa selic (Informativo do STJ 367/08-Corte.... 355, I, 356 II e art. 357, do NCPC. Determino a intimação das partes, por seus procuradores para, no prazo comum de 10..., uma vez que a prova é apenas documental, não necessitando de instruçã...

Pg. 284. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

e conforme autoriza o art. 93, XIV, da CF/88 e art. 152, VII do Código de Processo Civil, regulamentados pela Portaria n.º..., portanto, a aplicação do art. 357 do CPC. O referido artigo determina que o juiz deverá definir a distribuição do ônus da prova... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE:...

Pg. 285. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

MONTEIRO (OAB 8421/AM) - Processo 0638234-84.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: D... artigo 356, I, do CPC, devendo o processo seguir para resolução das questões de mérito pendentes. Expeçase o necessário... sua revelia, entretanto, verifico a inocorrência do efeito da revelia...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/03/2019

existentes. Conforme o disposto no artigo 12 da Lei 4.591/64, compete a cada condômino concorrer nas despesas do condomínio... o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O reclamado, devidamente citado, apresentou contestação aduzindo apenas... da causa, revertida em favor do Estado do Paraná, 5.2. Intime-s...

Pg. 2114. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2019

, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, bem como DETERMINO que a ré exiba os extratos da conta corrente ... posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento nos artigos 487, inciso I e 356, inciso II, do NCPC.Face a SUCUMBÊNCIA...$ 1.050,00 para o procurador do autor, sem compensação (EOAB - Lei 8....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10061794320168260269 SP 1006179-43.2016.8.26.0269

(NCPC, art. 356). Questão da inversão da multa contratual, prevista apenas contra o consumidor, submetida a exame... de solução definitiva. Em razão disso, no presente caso, justifica-se o julgamento cindido da matéria, na forma do artigo 356... do(a) Apelação 1006179-43.2016.8.26.0269 , da Comarca de Itapetininga,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 319534520118260309 SP 0031953-45.2011.8.26.0309

do mérito nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil/2015. Decisão impugnável por meio de agravo... a aplicação da Lei n.º 8.078 /90, o artigo 27 estabelece o prazo decadencial de cinco anos a partir do reconhecimento... o mérito da demanda, na forma do art. 356 do CPC/2015 , deve ser desafiada por meio de a...

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