Artigo 356 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Andamento do Processo n. 0704325-95.2020.8.07.0004 - Divórcio Litigioso - 06/08/2020 do TJDF

o relatório. DECIDO. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, que alterou a redação do art. 226, § 6º..., com fundamento no artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO …

Página 2769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

.c Na hipótese tem-se situação de julgamento parcial do mérito (CPC/15, art. 356) no pertinente a parcela das pretensões cumuladas.... Esse pedido se acha em condições de imediato julgamento (CPC/15,…

Página 2770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

do texto do art. 356 do CPC/15. IV.a A “improcedência prima facie” se constata a partir da admissibilidade de veracidade... os seus direitos no fio condutor de todos os ramos jurídicos ... Logo em …

Página 518 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

e a jurisprudência, o mérito do processo previsto no inciso II do art. 1.015 do CPC/15 deve ser analisado na perspectiva... dos artigos 354 , parágrafo único , e 356 , parágrafo 5º do mesmo …

Página 3529 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

, qualquer objeção ao pleito dissolutório em forma liminar. Do exposto, nos termos do art. 356 do NCPC e art. 40 , da Lei... o processamento do feito. O pedido satisfaz as exigências do art. 40 da Le…

Página 3552 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Agosto de 2020

a ocorrência das situações previstas nos artigos 354 , 355 e 356 , todos do Código de Processo Civil , passo a sanear... PROCESSO 0800438-30.2020.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Página 2777 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Agosto de 2020

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