Artigo 356 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I - mostrar-se incontroverso;
II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .
§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003469-76.2016.8.13.0290 MG

aos autos suficientes para o deslinde da ação (art. 356 ,II do NCPC ). Ressalte-se que são aplicáveis ao caso... no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença (art. 509 , § …

Andamento do Processo n. 00542723320158140072 - 29/10/2020 do TJPA

E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos etc. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356... conforme dispõe o art. 1º da Portaria Conjunta . 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. E …

Andamento do Processo n. 0003912-09.2019.8.14.0055 - 29/10/2020 do TJPA

¿O DO PROCESSO 1 . Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código...Andamento do Processo n. 0003912-09.2019.8.14.0055 - 29/10/2020 do TJPA PROCESSO

Andamento do Processo n. 0002375-46.2017.8.14.0055 - 29/10/2020 do TJPA

consumerista, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), DETERMINO A INVERS¿O DO ÔNUS DA PROVA ao longo...¿O DO PROCESSO 1 . N¿o existindo a ocorrência das situaç¿es previstas nos …

Andamento do Processo n. 0000181-39.2018.8.14.0055/0000165-85.2018.8.14.0055 - 29/10/2020 do TJPA

estabelecida na presente demanda como uma relaç¿o de caráter consumerista, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei ... nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a …

Andamento do Processo n. 0708415-26.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TJAC

. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas 19/2020, 21/2020, 22/2020...-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), …

Andamento do Processo n. 0706492-62.2020.8.01.0001 - Consignação em Pagamento - 29/10/2020 do TJAC

em termos, conquanto facultada oportunidade para a emenda para a, indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 321..., parágrafo único e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, …

Andamento do Processo n. 0708463-82.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TJAC

(art. 98 CPC). Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias conjuntas 19/2020... ao resultado útil do processo(CPC, art. 300). Os requisitos em tela são …

Andamento do Processo n. 0708514-93.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TJAC

- REQUERENTE: Antônio Nizomar dos Santos - Vistos em Coirreção. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado..., em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do …

Andamento do Processo n. 0708563-37.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum - 29/10/2020 do TJAC

de Alencar - Vistos em Correição. Recebo a inicial, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC... a pandemia de Coronavirus que assola o País, e em atenção as portarias …