Art. 355, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
dos autos permitem a análise satisfatória do direito pleiteado pelo autor, nos termos do artigo 355 , incisos I e II , do CPC... - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09 - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO... (IPCA-E). Quanto aos juros moratórios, vige a regra do art. 5º da ...
de direito e o desinteresse das partes na produção de provas. Assim, forte no art. 355, incisos I e II, do CPC/15... comporta julgamento antecipado nos exatos termos do artigo 355, II do NCPC, mormente considerando que se trata de matéria.... Regularmente citado, o requerido não apresentou contestação e não compareceu...
(artigo 9º, inciso III da Lei nº 8.245/91), bem como CONDENO o réu, Mário Trajano da Silva Júnior , ao pagamento dos aluguéis.... 355, II, CPC). A parte ré foi validamente citada e não contestou o pedido, razão pela qual se presumem verdadeiros..., o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, e DECLARO rescind...
- DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança, na qual a parte Autora exige satisfação do seu crédito. Nos termos do art. 355, inc.... II, do CPC/15, julgo antecipadamente o mérito, uma vez que o réu, embora tenha sido devidamente citado, não ofereceu... DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO EDITA...
do art. 355 , II , do CPC . - O apelante impugnou a assinatura constante dos contratos e, nos termos do art. 428 , inciso... Inteligência do inciso I do art. 428 do CPC/2015 - Sentença anulada - Recurso provido”. (Apelação 1005753-53.2017.8.26.0024... de perícia grafotécnica. O ônus da prova incumbe à parte que produz...
julgamento antecipado em face da revelia (art. 355, II, CPC). Trata-se de ação de cobrança fundada em alegado direito... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000205402 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº..., 20 de março de 2019 Flávio Cunha da Silva RELATOR Assinatura Eletrônica PODER J...
, consignando no mandado de citação as demais advertências legais ( CPC , arts. 344 , 355 , II , e Decreto-lei nº 911 /69, art... e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911 , de lº outubro de 1969, na redação dada pela... Lei nº 10.931 , de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dí...
do mérito, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, é certo que o contrato de locação... pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015 Por essa razão, o feito comporta julgamento antecipado... o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda na forma do artigo 487, incis...
do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão nos autos prescinde... da obediência ao procedimento legal artigo 26 e seguintes, da Lei n° 9514/97 para a consolidação da propriedade do imóvel...-se que embora o §4º, do artigo 26, da Lei n° 9.15/97, preveja expressamente a ...
do que determina o artigo 355, incisos I e II, do CPC. Inicialmente cumpre ressaltar que conforme certificado à fl. 109... LTDA - ME EXECUTADO: ART SOLAR ENERGIA ALTERNATIVA LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2015, manifeste... requerida. Cumpre delinear que contrato firmado pelas partes afigura-se regular, ...