Inciso II do Artigo 355 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Seção III Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Página 450 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Julho de 2024

Por conta disso, invocando a legislação de regência, pediu o representante a concessão de liminar, para que o representado retire a postagem de suas redes sociais, sob pena de multa diária, bem como…
0
0

Página 123 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Julho de 2024

Comarca De Conceição Do Castelo Conceição Do Castelo - Vara única Editais EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS - XXXXX-19.2023.8.08.0016 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição…
0
0

Página 386 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

- - Matheus Berge dos Santos - Vistos. 1. N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA e M. B. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora, propuseram ação contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE,…
0
0

Página 1534 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

quantias que foram descontadas do benefício previdenciário da autora - de forma simples, não em dobro, uma vez que não evidenciada a má-fé da instituição financeira. Fica consignado que fica…
0
0

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

renda/patrimônio por despesas indispensáveis à subsistência da parte é que configura fundamento idôneo da afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais. Nesse cenário, tendo em…
0
0

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

de Aquino - 1- Fls. 32/33: Nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. 2- Assiste razão à embargante. 3- Pelo exposto, ACOLHO os embargos…
0
0

Página 925 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima,…
0
0

Página 1202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-29.2024.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.T.C.A.P. - Homologo a desistência da ação,…
0
0

Página 1670 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003. 3. Por fim, deverá a serventia verificar atos e pendências, encerrandoas, regularizando movimentações, documentos e cadastros. Após, aguarde-se o…
0
0

Página 1681 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

com eficácia de título executivo judicial (CPC/15, art. 515, III), a transação de páginas 423/426, que apresenta objeto lícito e não vedado por lei, ficando suspenso até final cumprimento, nos termos…
0
0