Inciso I do Artigo 355 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Processo n.: TELEMAR NORTE LESTE S/A, em recuperação judicial , já…

Petição - Ação Telefonia contra Claro S/.A

MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI (REGIÃO OCEÂNICA) - RJ Processo no CLARO S/A, sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na .544/0001-47, nos autos da ação em…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ . RESUMO DA DEFESA • Necessidade de Comparecimentos Pessoal da parte Autora; •…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COPACABANA- RIO DE JANEIRO - RJ. RESUMO DA DEFESA • Necessidade de Comparecimentos Pessoal da parte…

Petição - Ação Despesas Condominiais

Advogado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO GUIA ELETRÔNICA No. -05 CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANOEIROS , condomínio edilício inscrito no CNPJ sob o no. ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0025948-44.2011.8.13.0349 Jacutinga

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - INVENTÁRIO - PRESTAÇAO DE CONTAS - PROVA TESTEMUNHAL: INDEFERIMENTO: CERCEAMENTO DE DEFESA: NAO CARACTERIZAÇAO. Não configura cerceamento de defesa o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0345510-40.2012.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - INOVAÇAO RECURSAL - VEDAÇAO - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - CDC - APLICAÇAO - CAPITALIZAÇAO E TARIFA DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700173-04.2020.8.07.0004 DF 0700173-04.2020.8.07.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA …

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO , brasileiro, Cozinheiro , solteiro, portador da cédula…