Art. 355, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Andamento do Processo n. 7892.2019.6.04.0006 - Prestação de Contas - 18/02/2020 do TRE-AM

combinada com o art. 45 da Resolução TSE 23.546/2017 e supletivamente pela Lei 13.105 de 2015 (CPC/2015). Petição.... 355, inc. I, CPC/2015). Ato contínuo delimito o mérito e destaco a …

Andamento do Processo n. 7540.2019.6.04.0006 - Prestação de Contas - 18/02/2020 do TRE-AM

ao julgamento antecipado do pedido (art. 355 , inc. I , CPC/2015 ). Ato contínuo delimito o mérito e destaco a correspondente lei..., em consonância com o parecer ministerial, resolvo o mérito (art.…

Andamento do Processo n. 7285.2019.6.04.0006 - Prestação de Contas - 18/02/2020 do TRE-AM

. 355, inc. I, CPC/2015). Sendo assim, cumpri delimitar o mérito e a correspondente lei de regência. O real escopo... e, em consonância com o parecer ministerial, resolvo o mérito (art. 355, inc. I

Andamento do Processo n. 0001432-06.2016.8.17.0920 - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

. Cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355 , I , do CPC , uma vez que entendo... que aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a …

Andamento do Processo n. 0028541-43.2019.8.17.2810 - 18/02/2020 do TJPE

da apreciação da norma aplicável e dos documentos acostados aos autos (art. 355 , I e 371 do NCPC ). Ademais, pude... do feito (art. 355 , II do CP ). Feitos esses registros, versa a presente ação …

Andamento do Processo n. 0001044-69.2016.8.17.0220 - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

em que efetivamente teria direito ao recebimento da gratificação (art. 373 , inc. I do CPC/15 ). Ora, a despeito... expressamente previsto (art. 373 , inc. I do CPC/15 ), isentando a autora da …

Andamento do Processo n. 0001153-87.2015.8.17.0230 - Embargos à Execução - 18/02/2020 do TJPE

. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 , inciso I , do CPC . Inicialmente, indefiro... DA SILVA - ME em face à execução que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A., com …

Andamento do Processo n. 0000447-70.2016.8.17.0230 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/02/2020 do TJPE

de produção de novas provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355 , I... do CPC . O art. 3º do Dec. Lei . 911 /69 preceitua que cinco dias após …

Andamento do Processo n. 0001027-37.2015.8.17.0230 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/02/2020 do TJPE

do art. 355 , I do CPC . O art. 3º do Dec. Lei . 911 /69 preceitua que cinco dias após executada a liminar, consolidar... do artigo 487 , inciso I , do CPC . O requerido arcará com as custas e …

Andamento do Processo n. 0001226-15.2014.8.05.0073 - Apelação - 18/02/2020 do TJMA

do art. 355, I do CPC.Observa-se que o requerido não nega o vínculo, questionando apenas os valores cobrados, alegando... sociais inerentes ao vínculo funcional, conforme preceitua o art. 7º e incis…