Art. 355, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
no art. 355 , inciso I , do CPC . A dilação instrutória (prova oral), no caso vertente, revelava-se impertinente...-se a regularidade e ágil desate da lide a ser composta, atendendo-se as prescrições fixadas nos arts. 139 , inc. II , 355 , inc. I... que não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373 , I , do CP...
em que se encontra o iter procedimental (NCPC, art. 355, I). De fato, não existe matéria fática que exija dilação probatória..., pela Constituição Federal, nos termos de seu artigo 7°, incisos VII e X. Ademais, é protegido pelo art. 462, da CLT... do pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito nº 5259 **** **...
dirimir a matéria controvertida. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Rejeição... da lide era cabível, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. E a ausência de produção de prova oral não..., sem resolução do mérito, com relação ao espólio e à viúva meeira. Artigo 458...
da controvérsia, estando correto o julgamento antecipado da lide, solução adotada em primeira instância, nos termos do art. 355, I.... 355, I, do CPC. Preliminares rejeitadas. 3. Mérito Necessidade da realização da cirurgia atestada em prescrição médica... nos termos do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, III, c.c. § 8º, do ...
' e demonstrativo do débito - Inteligência do art. 330, I, do ACPC (art. 355, I, do NCPC) e do art. 28, §2º, I, da Lei nº 10.931..., inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Na hipótese dos autos, referida cédula contém expressamente o valor do empréstimo, não... que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e...
necessários à comprovação. Correta incidência do art. 355, I, do CPC. 3.- Recebimento de benefício previdenciário, pelo réu... imediato da lide, como levado a efeito pelo Juízo “a quo”, por força da previsão considerada no art. 355, I, do CPC... se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), despontando-...
de sentença que, nos termos do artigo 355, I, do CPC, julga improcedente ação declaratória de nulidade de cláusulas... Especial nº 1.568.244/RJ, - sob rito de julgamento de recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973 -, que, embora... da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etá...
do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas para... pelo Código de Defesa do Consumidor, o artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/95, prevê a possibilidade... da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento Matéria unicamente de direito - Prova documental su...
artigo 355 , inciso I , do CPC . E a lei permite que o Juiz, destinatário das provas, dispense a produção daquelas que julgar... nos artigos 355 , I , 369 e 370 , todos do CPC e artigo 5º , inciso LV , da CF . Todavia, o nobre magistrado de primeiro grau... como a produção de prova pericial contábil, em violação ao di...
inúteis ou meramente protelatórias”. Ademais, o art. 355, I, do CPC/2015, estabelece que: “O juiz julgará antecipadamente... o (art. 487, I, do CPC/2015). Em razão da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais.... Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgame...