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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 355 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 355, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134272620168260248 SP 1013427-26.2016.8.26.0248

no art. 355 , inciso I , do CPC . A dilação instrutória (prova oral), no caso vertente, revelava-se impertinente...-se a regularidade e ágil desate da lide a ser composta, atendendo-se as prescrições fixadas nos arts. 139 , inc. II , 355 , inc. I... que não se desincumbiram do seu ônus probatório (art. 373 , I , do CP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10161736720188260482 SP 1016173-67.2018.8.26.0482

em que se encontra o iter procedimental (NCPC, art. 355, I). De fato, não existe matéria fática que exija dilação probatória..., pela Constituição Federal, nos termos de seu artigo 7°, incisos VII e X. Ademais, é protegido pelo art. 462, da CLT... do pedido atinente ao cancelamento do cartão de crédito 5259 **** **...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10017263920178260602 SP 1001726-39.2017.8.26.0602

dirimir a matéria controvertida. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Rejeição... da lide era cabível, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. E a ausência de produção de prova oral não..., sem resolução do mérito, com relação ao espólio e à viúva meeira. Artigo 458...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10166674520168260564 SP 1016667-45.2016.8.26.0564

da controvérsia, estando correto o julgamento antecipado da lide, solução adotada em primeira instância, nos termos do art. 355, I.... 355, I, do CPC. Preliminares rejeitadas. 3. Mérito Necessidade da realização da cirurgia atestada em prescrição médica... nos termos do art. 85, § 3º, I, c.c. § 4º, III, c.c. § 8º, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11102220148260009 SP 0001110-22.2014.8.26.0009

' e demonstrativo do débito - Inteligência do art. 330, I, do ACPC (art. 355, I, do NCPC) e do art. 28, §2º, I, da Lei 10.931..., inciso I, da Lei 10.931/2004. Na hipótese dos autos, referida cédula contém expressamente o valor do empréstimo, não... que preenche satisfatoriamente os requisitos do art. 28, caput e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10124674720178260309 SP 1012467-47.2017.8.26.0309

necessários à comprovação. Correta incidência do art. 355, I, do CPC. 3.- Recebimento de benefício previdenciário, pelo réu... imediato da lide, como levado a efeito pelo Juízo “a quo”, por força da previsão considerada no art. 355, I, do CPC... se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC), despontando-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20518798520188260000 SP 2051879-85.2018.8.26.0000

de sentença que, nos termos do artigo 355, I, do CPC, julga improcedente ação declaratória de nulidade de cláusulas... Especial 1.568.244/RJ, - sob rito de julgamento de recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/1973 -, que, embora... da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 385777920128260114 SP 0038577-79.2012.8.26.0114

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas para... pelo Código de Defesa do Consumidor, o artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei 8.987/95, prevê a possibilidade... da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento Matéria unicamente de direito - Prova documental su...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 11065353420178260100 SP 1106535-34.2017.8.26.0100

artigo 355 , inciso I , do CPC . E a lei permite que o Juiz, destinatário das provas, dispense a produção daquelas que julgar... nos artigos 355 , I , 369 e 370 , todos do CPC e artigo 5º , inciso LV , da CF . Todavia, o nobre magistrado de primeiro grau... como a produção de prova pericial contábil, em violação ao di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10628694620188260100 SP 1062869-46.2018.8.26.0100

inúteis ou meramente protelatórias”. Ademais, o art. 355, I, do CPC/2015, estabelece que: “O juiz julgará antecipadamente... o (art. 487, I, do CPC/2015). Em razão da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais.... Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgame...

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