Inciso I do Artigo 355 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100489-69.2020.5.01.0041 • 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de prova IMPLICARÁ A INEXISTÊNCIA DE INTENÇAO DE PRODUZIR MAIS PROVAS, atraindo a aplicação imediata do artigo 355, inciso... - EPP Vistos, etc. Considerando o teor do art. 1º do Ato 11/GCGJT, …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0101059-82.2020.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do CPC, que dispõem sobre a razoável duração... nos itens ou consequências dela decorrentes, inclusive julgamento à revelia. Após, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726434-49.2019.8.07.0001 DF 0726434-49.2019.8.07.0001

suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 355 , inc. I , do CPC , o que descaracteriza o alegado... ressaltou que, por força da regra prevista no art. 29 , inc. II , da Le…

TRF1 • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) • Dano Ambiental (10438) Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Ambiental (10396) • 1000719-25.2018.4.01.3603 • 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

o julgamento antecipado na forma do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil - CPC , uma vez que as provas dos autos são... caput do artigo 1ª da Lei n.º 9.873 /99. Entre os marcos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726434-49.2019.8.07.0001 DF 0726434-49.2019.8.07.0001

que os elementos probatórios já existentes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 355... , inc. I , do CPC , o que descaracteriza o alegado cerceamento …

TRT1 • ATSum • Indenização por Dano Material • 0100863-15.2020.5.01.0032 • 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

dela decorrentes, inclusive julgamento à revelia. Após, tendo em conta o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, que dispõe... por videoconferência. Caso as partes entendam por superar as …

TRT1 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0101228-80.2020.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, atraindo a aplicação do previsto no artigo 355, inciso I do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal. 5. Transcorrido... 314, de 20 de Abril de 2020 do CNJ, que em seu artigo 6º, §1º dispõe: …

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001108-25.2016.5.02.0028 • 28ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

355, I, CPC. Conforme previsão atual da CLT, configura-se grupo econômico quando duas ou mais empresas, embora possuam... da CLT..”, ou seja, art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT. Assim, com fulcro no artig…

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100944-72.2020.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DE INTENÇAO DE PRODUZIR MAIS PROVAS, atraindo a aplicação do previsto no artigo 355, inciso I do CPC c/c artigo 15..., e que em seu artigo 1º, veda o expediente presencial. Considerando a Resolução …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0101005-30.2020.5.01.0481 • 1ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

no artigo 355, inciso I do CPC c/c artigo 15 do mesmo diploma legal. 5. Transcorrido os prazos dos itens acima: 5.1... - 19, e que em seu artigo 1º, veda o expediente presencial. Considerando a …