Art. 355, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
. 6º e 196 da Constituição Federal e compreende a assistência farmacêutica (art. 6º, inc. I, alínea d , da Lei n.º 8.080..., sendo cabível o julgamento na forma do art. 355 , inciso I , do CPC . Passo, pois, ao exame do mérito do recurso. Eminentes... para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei Estadual nº 9.908/9...
em que poderá indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido e proferir sentença (art. 355 , I , NCPC... físicas que exerçam qualquer das atividades referidas, de forma permanente ou eventual (art. 17 da Lei n.º 4.595 /64... prevista no Contrato de Empréstimo Pessoal firmado entre as part...
final do art. 355 , I , do NCPC , pois a pretensão exordial está alicerçada nos documentos já aportados aos autos... da ocorrência de erro de fato (inciso VIII do art. 966 do NCPC ) a justificar a rescisão do julgado, pois o reconhecimento... da paternidade biológica foi corretamente calcado na presunção prevista no a...
o convencimento do Julgador que, desta feita, fica obrigado ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 , I... a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º da Lei 8.245 /91. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, aventada...% sobre o valor da condenação (art. 85 , § 11 do CPC/15 ). Ante...
que era de rigor o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de prova pericial (art. 355 , I..., porque o contrato não é líquido, de modo que não se trata de título executivo extrajudicial à luz do art. 784 do CPC/2015... art. 1.022 do CPC/2015 para colmatar o julgamento realizado pela Câm...
dos artigos 370 , “caput” e parágrafo único, e 355 , inciso I , do CPC/15 . Preliminar rechaçada. Apelação cível..., relevando salientar que a prova pericial se mostra deveras desnecessária à justa solução da lide ( 355 , inciso I , do CPC... realização, e isso ante o enunciado no artigo 370, “caput” e parágrafo único...
Judiciais, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual nº 14.634/14 e do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ, itens..., nos termos do inciso II do art. 3º da Lei Estadual nº 14.634/14 e do Ofício-Circular nº 060/2015-CGJ, itens 11 e 11.2 . Dra... comporta julgamento antecipado, forte no art. 355 , inc. I , do NCPC ...
determina o art. 373 , inciso I , do CPC/15 . Cláusula penal. Multa 10%. Cabível, ademais, a cobrança/compensação... no art. 1.010 , II , do CPC/15 . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70079319117 (Nº... o art. 355 , I , do Novo Código de Processo Civil . Inicialmente convém destacar ...
da inicial. Consta no respectivo dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 355 , I do CPC , julgo PARCIALMENTE... , do CPC/15 . APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70079147476 (Nº CNJ: 0279959-02.2018.8.21.7000.../2015 (art. 543-C do CPC/73, foi firmada a seguinte tese: A inscrição ...
, por consequência, o artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 . Cuida-se de ação revisional de contrato... do art. 206 , § 5º , inciso I c/c art. 2.028 , ambos do Código Civil , contando-se o termo inicial não do vencimento... do art. 206 , § 5º , inciso I c/c art. 2.028 , ambos do Código Civil , co...