Art. 355, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
. É o relatório, passo à decisão. O processo encontra-se maduro para julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso... I, do CPC. Outrossim, todas as preliminares suscitadas já foram afastadas no decorrer do processo, ao tempo em que passo... incide a regra do artigo 206, §3º, IX, do Código Civil, uma vez que esta...
no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade... do art. 335, I, do CPC, é contado a partir da audiência de conciliação, que no caso dos autos, se deu em 03/05/2017... do art. 5º, da Resolução nº 156, de 13/11/2001, que instituiu o Sistema de Protocolo Po...
requerendo produção de prova oral em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.... de Publicação de Sentenças Cíveis Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Pauta de Sentença nº 01/2019 Juiz de Direito... relacionados: Processo Nº: 0000132-07.2008.8.17.1270 Natureza da ação: AÇÃO DE CONHECIMENTO COM ...
. De início, verifico que o processo em exame comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto... a informação do Recurso Especial sob nº 1060210 foi devidamente julgado decidindo que o Município onde se encontra... ente público/réu, está situado na TR. Oliveira Bello, nº 34, 4º Andar, Ba...
o presente feito. É que a Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004, alterou a redação do inciso I, do art. 114 da CF..., com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inc. I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45/04. Suspendo, ad... referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inc. I do art. 114 da CF, ...
porque a matéria em questão já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Registro que, com base no art. 355, inciso... em abusividade. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação desta e com fundamento nos artigos 918, incisos II e III, e art. 487... nº 0000330-97.2014.8.17.1540 (em apenso), atend...
e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina o art. 355, inc. I, do CPC/15 . É neste sentido..., inciso III, do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado..., posto que a teor do que disciplina o art. 370 do NCPC/2015 , mostra-se dispensável a ...
: “O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência (art. 355, I... prevista pelo art. 42, parágrafo único, da Lei 8.072/90 (não houve pagamento indevido, mas indevido ato de constrição... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000014735 ACÓRDAO Vistos, relatados...
julgamento antecipado, forte no art. 355 , inc. I , do NCPC , tratando-se de matéria eminentemente de direito. Em suma, pretende... da Lei Complementar nº 07/1973 (vigente até janeiro/2018) por violar o art. 150 , inc. II , da Constituição Federal ; (c... a inconstitucionalidade material do item ‘b’, alíneas 1 a 7, do...
de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2... de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Trata-se de Ação de Cobrança... de aposentadoria, a Lei Municipal 2.751/94 assim dispõ...