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21 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 355 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 355, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

Pg. 1308. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

. É o relatório, passo à decisão. O processo encontra-se maduro para julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso... I, do CPC. Outrossim, todas as preliminares suscitadas já foram afastadas no decorrer do processo, ao tempo em que passo... incide a regra do artigo 206, §3º, IX, do Código Civil, uma vez que esta...

Pg. 1631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade... do art. 335, I, do CPC, é contado a partir da audiência de conciliação, que no caso dos autos, se deu em 03/05/2017... do art. 5º, da Resolução 156, de 13/11/2001, que instituiu o Sistema de Protocolo Po...

Pg. 1880. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

requerendo produção de prova oral em audiência, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.... de Publicação de Sentenças Cíveis Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Pauta de Sentença 01/2019 Juiz de Direito... relacionados: Processo : 0000132-07.2008.8.17.1270 Natureza da ação: AÇÃO DE CONHECIMENTO COM ...

Pg. 1883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

. De início, verifico que o processo em exame comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto... a informação do Recurso Especial sob 1060210 foi devidamente julgado decidindo que o Município onde se encontra... ente público/réu, está situado na TR. Oliveira Bello, 34, 4º Andar, Ba...

Pg. 1927. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

o presente feito. É que a Emenda Constitucional 45 de 08/12/2004, alterou a redação do inciso I, do art. 114 da CF..., com efeito 'ex tunc'. Dou interpretação conforme ao inc. I do art. 114 da CF, na redação da EC 45/04. Suspendo, ad... referendum, toda e qualquer interpretação dada ao inc. I do art. 114 da CF, ...

Pg. 2012. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

porque a matéria em questão já se encontra pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. Registro que, com base no art. 355, inciso... em abusividade. Por todo o exposto, nos termos da fundamentação desta e com fundamento nos artigos 918, incisos II e III, e art. 487... 0000330-97.2014.8.17.1540 (em apenso), atend...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078137403 RS

e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina o art. 355, inc. I, do CPC/15 . É neste sentido..., inciso III, do CPC/2015. 2. Mérito. 2.1 Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Postulado..., posto que a teor do que disciplina o art. 370 do NCPC/2015 , mostra-se dispensável a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043706620148260114 SP 1004370-66.2014.8.26.0114

: “O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade da produção de provas em audiência (art. 355, I... prevista pelo art. 42, parágrafo único, da Lei 8.072/90 (não houve pagamento indevido, mas indevido ato de constrição... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000014735 ACÓRDAO Vistos, relatados...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079752911 RS

julgamento antecipado, forte no art. 355 , inc. I , do NCPC , tratando-se de matéria eminentemente de direito. Em suma, pretende... da Lei Complementar 07/1973 (vigente até janeiro/2018) por violar o art. 150 , inc. II , da Constituição Federal ; (c... a inconstitucionalidade material do item ‘b’, alíneas 1 a 7, do...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007429434 RS

de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2... de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Trata-se de Ação de Cobrança... de aposentadoria, a Lei Municipal 2.751/94 assim dispõ...

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