Artigo 355 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100074-85.2020.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ª Região e no referido Ato 11 /GCGJT, em especial no artigo 6º, que autoriza expressamente a aplicação de regras... contidas no código processualista, e artigo 765, da CLT c/c art. 139 do CPC, e …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100908-90.2018.5.01.0031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do parágrafo 4º do artigo 790 da CLT, conforme nova redação dada pela lei 13467 /17. 5) Ficam cientes as partes... do período trabalhado, sob as penas da lei (artigo 355 c/c artigo 359 e incisos …

TRT1 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 0101053-33.2020.5.01.0046 • 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

_CAPA_PROCESSO_PJE RECLAMANTE: DAVID JOSE DE SOUZA SOARES RECLAMADO: ART GAIA CAFE BAR LTDA Considerando o Ato Conjunto CSJT 11... sentença, na forma do art. 355 do CPC. 6- Com as manifestações, …

Andamento do Processo n. 0334591-43.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 25/01/2021 do TJBA

havendo especificação de provas, proceder-se-á ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do NCPC. 3...(A) DE DIREITO PEDRO ROGERIO CASTRO GODINHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO DE …

Andamento do Processo n. 8091634-25.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

, ficando advertidas de que, no silêncio, será procedido ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I....jus.br DESPACHO Processo 8091634-25.2020.8.05.0001 Classe - …

Andamento do Processo n. 0525415-85.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Alteração de Coisa Comum - 25/01/2021 do TJBA

julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, II do NCPC. Transcorrendo o decênio legal, façam conclusos para... se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato …

Andamento do Processo n. 0563414-67.2018.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/01/2021 do TJBA

, amoldando-se à hipótese do artigo 355, inciso I do NCPC. Anuncio o julgamento. Intimem-se as partes e em seguida retornem... conclusos na fila de sentença. Comarca de(a) Capital 17ª Vara de …

Andamento do Processo n. 8011140-76.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

, nos termos do artigo 355 do CPC. Salvador, 19 de janeiro de 2021. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito Salvador, 2021... OSVALDO ROSA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SARAH MAIA RIBEIRO SANTIAGO EDITAL …

Andamento do Processo n. 8000642-91.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - 25/01/2021 do TJBA

-de-benefício da aposentadoria por invalidez acidentária 529.514. 503 -0 como determinado pelo art. 29, II da Lei 8.213/91, c/c..., inciso II, da Lei 8.213/91, mediante a utilização da média …

Andamento do Processo n. 8000497-35.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJBA

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. DEJAIR SOUZA SILVA , qualificado nos autos, ajuizou em 16/06/2015, ação... contempla apenas matéria de direito, que dispensa dilação probatória, …