Art. 355 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Compulsando os autos, percebo que o requerente evidenciou... do Consumidor, nos termos da súmula nº 297 do STJ e do art. 12 e seguintes deste código. Nisso, passo a analisar o pleito... PROCESSO Nº 0011836--36.2017.818.0118 PROMOVENTE: JOAQUIM VAZ DA SILVA NET...
Fernandes da Silva Santos. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15. Juros... - PA e que pode ser contatado através do número de celular (93) 9 9191-0371. Dispõe o art. 262 do CPC/15 que a carta tem... do art. 262 do CPC/15. Sendo negativa a diligência, determino a de...
e madura para formar o meu convencimento, o que me faz realizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 , I.... DISPOSITIVO Ante exposto, com fulcro nas disposições do art. 487 , I do CPC/2015 e do art. 186 do CC , JULGO PARCIALMENTE.... 55 da Lei nº 9.099 /95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As ...
-se atentamente o feito, verifico a possibilidade de julgamento imediato do mérito, conforme permissivo do art. 355, I... 15.443. DESPACHO - VARA ÚNICA DE CAPITÃO DE CAMPOS 866588 Processo nº 0000255-22.2014.8.18.0088 Classe: Processo de Apuração... de Ato Infracional Requerente: ELOÍSIA ALVES BARBOSA Advogado (s): ARL...
antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Compulsando os autos, percebo que o requerente evidenciou... do Consumidor, nos termos da súmula nº 297 do STJ e do art. 12 e seguintes deste código. Nisso, passo a analisar o pleito... PROCESSO Nº 0011836--36.2017.818.0118 PROMOVENTE: JOAQUIM VAZ DA SILVA NET...
Fernandes da Silva Santos. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC/15. Juros... - PA e que pode ser contatado através do número de celular (93) 9 9191-0371. Dispõe o art. 262 do CPC/15 que a carta tem... do art. 262 do CPC/15. Sendo negativa a diligência, determino a de...
de juros é admitida também com fundamento no artigo 28 , § 1º , I , da Lei 10.931 /2004. Confira-se: Art. 28. A Cédula.... AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA (...) 2- O artigo 28 , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.931 /2004 autoriza... § 1º DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931 /2004 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA ...
provas, venham os autos para sentença, nos exatos termos previstos pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. Diligências legais... entre “tutela de urgência” e “tutela da evidência”. Na forma do art. 300 do CPC/15, “ A tutela de urgência será concedida..., arrolamento de bens, registro de protesto e afins, consoante disci...
a inépcia da petição inicial. Invoca a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Quanto ao mérito, aduz... a supressão da obrigação relativa à antecipação do vale pedágio. Sustentou a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei... como que a aplicabilidade da Lei nº 10.209/2001 restringe-se à contratação env...
sentença. O dispositivo foi assim redigido: Ante o exposto, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078527702 RS ABI Nº 70078527702 (Nº CNJ: 0217982-09.2018.8.21.7000) 2018/Cível... a majoração do quantum indenizatório. APELAÇAO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima ...