Art. 355 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 617720115200005

, da Constituição da República, 154 e 355 do CPC/73, 10 e 11 da Lei 11.419/06 e 10 da Instrução Normativa 30 do TST... DE ASSINATURA ELETRÔNICA. RESOLUÇAO 139/2007 DO TRIBUNAL REGIONAL DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00153109720168070007 DF 0015310-97.2016.8.07.0007

e proferindo sentença (art. 355 , I , CPC ). Contudo, o indeferimento da realização de prova pericial considerada... de Processo Civil de 2015 e do artigo 93 , inciso IX, da Constituição da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07231128920178070001 DF 0723112-89.2017.8.07.0001

do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Tal realidade não se altera ainda que o contrato de seguro de vida... de origem entendeu pelo julgamento antecipado do feito, na forma do Art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6907520105010050

o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei... a contraparte, não se valendo de alegações de fato e provas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702150398379001 MG

, sendo incabível o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, I, do CPC. A presente ação tem como escopo... do laudo pericial, consoante estabelece o art. 479 do CPC/2015, é necessária …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140443840001 MG

a produção de prova oral postulada no curso da lide, embora sem razão. O art. 355 do CPC prevê o julgamento antecipado... central, afirmando o art. 400 do Código de Processo Civil: a prova …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000160861639002 MG

da lide, nos temos do artigo 355, inciso I, do CPC." Afirmou a agravante ser uma empresa de pequeno porte... recursal, tendo sido intimado, por meio do despacho de ordem n° 150, com fulcro no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190172213001 MG

, sendo incabível o julgamento antecipado do feito nos termos do art. 355, I, do CPC. Verifica-se, contudo, que acertada a sentença... constitucional havida no caput do artigo 192: "Art. 192. O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190092858001 MG

da citação, impondo-se a declaração de revelia dada a não apresentação de defesa no prazo legal, conforme artigo 355, II...; logo, a exigência da citação fora cumprida para estabelecer a relação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190092858001 MG

, não há que se falar em nulidade da citação, impondo-se a declaração de revelia dada a não apresentação de defesa no prazo legal, conforme artigo 355, II, do CPC....