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19 de agosto de 2018
Artigo 355 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 355 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1334344320048260100 SP 0133434-43.2004.8.26.0100

disciplinada pelo art. 1º, § 2º da Lei 6.899 /1981 e juros de mora pelos artigos 405 a 407 do Código de Processo Civil - Recurso... prática de atualização de débitos judiciais apenas após o ajuizamento Inteligência da Lei 6.899 /81 Contrato afiançado.... Dispõe o art. 1º da Lei 6.899 /81: “A correção monetária inci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040013320178260481 SP 1004001-33.2017.8.26.0481

do artigo 52, II, da Lei 7.357/85 que prevê a incidência dos juros de mora a partir da primeira apresentação... de provas, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A dilação instrutória (prova oral), no caso vertente, revelava... de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1102a, do CPC exige a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10164713320178260114 SP 1016471-33.2017.8.26.0114

e 355 , inc. I , do CPC de 2015 ). Ao Juiz, como destinatário das provas produzidas, cabe a análise dos elementos... de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do art. 373 , I , do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - SENTENÇA... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000629807 ACÓRDÃO Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10623827420168260576 SP 1062382-74.2016.8.26.0576

, mv, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. do Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI). Vige também a Lei 10.931 , de 02.08.2004, cujo art... Executividade conferida pela Lei 10.931 /04, a qual não se reveste de ilegalidade, nos termos do art. 18 da Lei.... 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 e à Lei 10.931 /2004 Constitucionalidade d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080320220178260577 SP 1008032-02.2017.8.26.0577

DE SAO PAULO 3. Inocorreu o pretenso cerceamento de produção de provas, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do CPC... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1008032... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10754710620178260100 SP 1075471-06.2017.8.26.0100

, II, 130 e 330, I, do CPC de 1973 (arts. 139, inc. II, 370, parágrafo único e 355, inc. I, do CPC de 2015). Ao Juiz... jurídico entabulado bem como dos títulos a ele vinculados, nos termos do artigo 11 do Decreto 22.626/33. A propósito... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629805 ACÓRDAO Vistos, relatados e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21037358820188260000 SP 2103735-88.2018.8.26.0000

remuneratórios prefixadas Constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170/01, conforme julgamento do RExt 592.377-RS Ausência de prova.../2000 e 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004 para o período da inadimplência Vedação do anatocismo em periodicidade... do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A dilação instrutória as...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10338777320168260576 SP 1033877-73.2016.8.26.0576

do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A dilação instrutória consistente em perícia para demonstrar a inviabilidade...-se as prescrições fixadas nos arts. 139, inc. II, 370, parágrafo único e 355, inc. I, do CPC de 2015. Ao Juiz... um automóvel do tipo “Car/Caminhoneta/Car aberta da marca VW, modelo saveiro 1.6 CS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098315620178260100 SP 1009831-56.2017.8.26.0100

do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A dilação instrutória aspirada (perícia contábil), nesta fase da demanda, revelava... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000629704 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1009831... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VOTO : 3...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 387619720174036301 SP

DO PROCESSO. ARTIGO 355 DO NCPC. CONCESSAO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de condenação do INSS... probatória, passo a proferir decisão, nos termos do artigo 355, I do CPC. 7. No mérito, também com razão a parte autora... do artigo 101 da Lei 8.213/91. Caso ainda entenda que a incapacidade aind...

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