Parágrafo 1 Artigo 354 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Andamento do Processo n. 0008526-74.2021.8.19.0014 - Apelação - 25/10/2021 do TJRJ

088. APELAÇÃO 0008526-74.2021.8.19.0014 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA…

Andamento do Processo n. 1003852-17.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1003852-17.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.L.V. e outros - A.L.O. - Por todo o exposto: Nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 356 do C.P.C. de 2015, em…

Andamento do Processo n. 1007319-04.2020.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1007319-04.2020.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.M. - C.O.F. - Por todo o exposto: Preliminarmente, a exceção de competência foi analisada na decisão de fls. 116/120, a qual…

Andamento do Processo n. 1008352-29.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1008352-29.2020.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.N.S.F. - - J.S.N. - A.T.S.F. - Por todo o exposto: Defiro também ao requerido os benefícios da assistência judiciária…

Andamento do Processo n. 1000751-28.2021.8.26.0165 - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1000751-28.2021.8.26.0165 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - E.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 354, parágrafo único, e 485, inciso VI, segunda figura, ambos do…

Andamento do Processo n. 0201905-33.2017.8.09.0164 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201905-33.2017.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE : FERNANDO THADEU MELO E SILVA APELADA : KEILA MIRELA ANTÔNIO DE SOUZA RELATOR : JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA:…

Andamento do Processo n. 0201905-33.2017.8.09.0164 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201905-33.2017.8.09.0164 COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL APELANTE : FERNANDO THADEU MELO E SILVA APELADA : KEILA MIRELA ANTÔNIO DE SOUZA RELATOR : JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA:…

Andamento do Processo n. 202100707429 - Apelação Cível - 25/10/2021 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 30601/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100707429 NÚMERO ÚNICO: 0001828-37.2020.8.25.0041 PROCESSO…

Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Penal. Art. 483. Nos processos findos, as importâncias apreendidas com decreto de perdimento ou que remanesçam nos autos sem reivindicação, conforme a regência da lei processual penal, serão…

Página 1120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

parte autora (viúva/meeira e herdeiros), apresentando procuração “ad judicia” atualizada. Sem prejuízo, solicite-se ao Banco Bradesco a transferência do valor informado a fls. 254 para uma conta…