Art. 354 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08353689720188120001 MS 0835368-97.2018.8.12.0001

requerida, esclarecendo e provando, se o caso, a data correta da inadimplência do devedor (art. 2.º, § 2.º do Decreto-Lei n.º... Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00208005620175040571

o trabalhador, privado de verbas de natureza alimentar, pela contraprestação do seu trabalho. O artigo 71 , caput, da Lei ... com a confissão ficta (arts. 442 e 443 , do CPC de 2015 - art. 400 , …

Andamento do Processo n. 0600001-96.2020.6.26.0067 - Prestação de Contas Anual - 21/02/2020 do TRE-SP

partidárias com regularidade e diligência, conforme se verifica no ID n.º 390760. Portanto, a hipótese se amolda ao artigo... 354 do Código de Processo Civil, impondo a extinção do processo, nos …

Andamento do Processo n. 3981-12.2018.4.01.3502 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 21/02/2020 do TRF-1

. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei 9.099... extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. …

Andamento do Processo n. 0703895-26.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 21/02/2020 do TJDF

necessário. DECIDO. II ? FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 354..., com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta …

Andamento do Processo n. 0730499-87.2019.8.07.0001 - Despejo - 21/02/2020 do TJDF

, c/c artigo 354, ambos do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes pelo autor. Sem condenação em honorários... pelo autor, conforme id. 56781625, EXTINGO o presente processo, sem adentrar no …

Andamento do Processo n. 0724083-06.2019.8.07.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 21/02/2020 do TJDF

, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios, conforme... acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, …

Andamento do Processo n. 0726071-62.2019.8.07.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/02/2020 do TJDF

, c/c art. 354 , ambos do CPC , em razão da perda superveniente do interesse de agir. Revogo a decisão registrada sob o id.... 49119076 e retiro a restrição promovida em relação ao veículo …

Andamento do Processo n. 0735322-41.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

?. Contudo, o artigo 3º, § 3º da Lei n.º 9.099/95 estabeleceu o critério optativo na escolha do procedimento, independentemente... nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 2. No caso em apreço, a …

Andamento do Processo n. 0027248-38.2015.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

/1964 e 12 da Lei 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC..., nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de …