Art. 353 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 353. Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo, observando o que dispõe o Capítulo X.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719943-60.2018.8.07.0001 DF 0719943-60.2018.8.07.0001

. Os arts. 353 e 355 do CPC facultam ao juiz julgar antecipadamente o feito, quando entender que não há necessidade.... Tratando-se de pedido de rescisão parcial de contrato, com pedido de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719943-60.2018.8.07.0001 DF 0719943-60.2018.8.07.0001

. Os arts. 353 e 355 do CPC facultam ao juiz julgar antecipadamente o feito, quando entender que não há necessidade.... Tratando-se de pedido de rescisão parcial de contrato, com pedido de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003976-44.2012.8.19.0081

. O juiz está autorizado pelo art. 353 do CPC, em não havendo necessidade de providências preliminares, a proferir... deveriam ter vindo com a inicial, por força do que dispõe o art. 434 do CPC. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190157420001 MG

- ILEGITIMIDADE DE PARTE - CARACTERIZAÇÃO 1. Por dicção do artigo 353, do CPC, cumpridas as providências preliminares ou não... quando, dentre outras, ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000084-87.2016.8.26.0045 SP 1000084-87.2016.8.26.0045

de complexidade dos cálculos, ou de incompletude do demonstrativo de débitos juntado na petição inicial. Aplicação do artigo 353.... Inconformismo da parte ré. Não provimento. Sentença mantida por …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08100686720164058300

LEI-13105 ANO-2015 ART-9 ART-10 ART-85 PAR-2 ART-353 INC-3 ART-373 PAR-1 PAR-2 ART- ART-487 INC-1 Desembargador Federal... LEI-8078 ANO-1990 ART-6 INC-8 CF-88 Constitui??o Federal de 1988 ART-5 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10312170019870001 MG

do disposto no §4º, do art. 353, do CPC/15 havendo, nos autos de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade... a aplicabilidade do §4º, do art. 353, do CPC/15, sendo necessária a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno : AGT 2160059-98.2018.8.26.0000 SP 2160059-98.2018.8.26.0000

que determina a conclusão dos autos para julgamento. Impugnação de matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC.... Tema 988 dos recursos repetitivos do STJ. Impossibilidade da interpretação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487150028602001 MG

execução, quando proposta com supedâneo no inc. IV, do art. 353, do CPC/2015, constitui o meio adequado para... CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO NA EXECUÇÃO - ART. 353, IV, DO …