Artigo 351 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Página 186 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-94.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária Autora: Alessandra de Paula Soares Ferreira ADV: ROBSON DE FREITAS (OAB XXXXX/MS) Intimação da…
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Página 205 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

a 03 (três) meses de aluguel. In casu, depreende-se que houve término do contrato de locação não residencial, porém, não se comprova aos autos que o réu tenha sido notificado da retomada do imóvel…
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Página 210 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

o réu para que compareça ao ato virtual acompanhado de advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC), destacando que o prazo de defesa será contado nos termos do artigo 335 do CPC; (iii)…
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Página 226 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

referida Lei n. 8.069/1990, independentemente de a criança ou o adolescente encontrar-se ou não em situação de risco, na forma prevista no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desse modo,…
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Página 232 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

ADV: KAREN SOUZA CARDOSO BUENO (OAB XXXXX/MS) ADV: FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA (OAB XXXXX/MS) 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, sob n° XXXXX-38.2024.8.12.0000 (fls.
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Página 233 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-71.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Cesario Maciel - Exectda: OI S/A ADV: DONALD DE DEUS RODRIGUES (OAB XXXXX/MS) ADV: BRUNO…
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Página 235 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

fila 378 (Automação Pesquisador), e incluam-se os CPF das partes as quais se deseja ter o endereço localizado, conforme “Guia para utilização do Robô Pesquisador de Endereços”. Com o resultado,…
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Página 526 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

da justiça gratuita. 02. Recebo a inicial e emenda de fls. 18-9. Anote-se. Citem-se a parte requerida e os confinantes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se por edital…
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Página 803 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Processo XXXXX-07.2022.8.12.0029 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Regime de Bens Entre os Cônjuges Autora: A.M.C.S. - Reqte: A.A.S. ADV: ANA LÚCIA CÂNDIDO DE CARVALHO (OAB…
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Página 889 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Junho de 2024

Cite-se , na forma pleiteada na inicial, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 183 do CPC), consignando-se no instrumento de citação que, não sendo contestada a…
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