Artigo 348 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 348. Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art. 344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado.

Petição Inicial - TJSC - Ação de Ressarcimento de Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC DEFENSORIA DATIVA STEFEN, brasileira, solteira, compradora, portadora do CPF n. , RG n° ,…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Rot - contra Aeropark Servicos e Concessionaria do Aeroporto Internacional de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP. Processo n° CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. ("GRU"), devidamente qualificada, por intermédio de…

Andamento do Processo n. 0804609-51.2022.8.12.0021 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0804609-51.2022.8.12.0021 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha Reqte: Joyce Paula Duchine de Oliveira ADV: NIVALDO DA COSTA MOREIRA (OAB 10595/MS) ADV: MARESSA DUCHINI MOREIRA…

Andamento do Processo n. 0801723-34.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0801723-34.2021.8.12.0015 (apensado ao Processo 0800992-09.2019.8.12.0015) - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental Reqte: A.L.S. ADV: LORIDANE CRISPIM DA SILVA DIAS (OAB 20852/MS) 1.

Andamento do Processo n. 0800067-08.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0800067-08.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas Autora: Aparecida de Arruda - Réu: Banco Bradesco S/A - Odontoprev S/A ADV: JOÃO CARLOS DE LIMAS JÚNIOR (OAB…

Andamento do Processo n. 0800080-07.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0800080-07.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito Autor: Artur Gomes da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A ADV: ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 17429/MS) ADV: JOSIANE…

Andamento do Processo n. 0800280-14.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 23/05/2022 do TJMS

Processo 0800280-14.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autora: Cleonir Figueiredo Santos - Ré: Telefônica Brasil S.A ADV: ALEX FERNANDES DA…

Andamento do Processo n. 0018920-18.2020.8.19.0066 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0018920-18.2020.8.19.0066 - D. C.R. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X G.A.S. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (OAB/TJ-000003) Decisão: 1- Tendo em vista o teor de…

Andamento do Processo n. 0001416-73.2021.8.19.0030 - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0001416-73.2021.8.19.0030 - EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA. (Adv (s). Dr (a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (OAB/RJ-084393) X TELMO GAMA VARGAS DA SILVA) Despacho: Regularmente…

Andamento do Processo n. 0262451-40.2021.8.19.0001 - Divórcio Litigioso - 23/05/2022 do TJRJ

Proc. 0262451-40.2021.8.19.0001 - K.T.A. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X M.L.M.C. Sentença: ...exposto, considerando que o pedido atende às exigências da ordem jurídica e tendo…