Parágrafo 1 Artigo 346 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Página 2501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

com a liberação nos autos, independentemente de qualquer formalidade. Intimem-se. Nova Odessa, 29 de julho de 2021. - ADV: LEONARDO VIEIRA DA SILVEIRA CASSINI (OAB 87293/MG) Processo…

Página 2502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

autos os empenhos de fls. 196/ss com a indicação de valores pagos ao Auto Posto Santa Rosa no ano de 2015 e anteriores. Quanto ao item 3, entendo que também não há necessidade para a elucidação dos…

Página 18 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

qual DECRETO SUA REVELIA, resguardadas as garantias previstas no artigo 346, § único, do CPC.Tendo em vista que a revelia induz a presunção relativa de veracidade dos fatos, informem as partes quais…

Página 394 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Proc. 0010382-40.2002.8.19.0208 (2002.208.010320-1) - ECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB/RJ-061698) X JULIO MARIO, LEONAM MADRUGA MAURO…

Página 395 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2021

Proc. 0007598-61.2000.8.19.0208 (2000.208.012105-3) - ESPÓLIO DE RUBEM DE ANDRADE SILVA X GUNTHER ALVARES DE LIMA E SILVA HAIDE ALVARES DE LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ANDRADE PRADO…

Página 3346 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

resolução de mérito quando: I. não houver necessidade de produção de outras provas; II. o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo…

Página 3348 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. MINORAÇÃO DA…

Petição - Ação Reajuste de Prestações contra Caixa Seguradora

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 10/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Reajuste de Prestações, Seguro,…

Petição - Ação Reajuste de Prestações contra Caixa Seguradora

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 10/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Reajuste de Prestações, Seguro,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0005070-98.2013.8.06.0066 CE 0005070-98.2013.8.06.0066

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0005070-98.2013.8.06.0066 - Apelação Cível Apelantes/Apelados: Banco BMG S/A…