Artigo 346 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Petição - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 8.a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. TJ-SP Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019. Arquivo: 667 Publicação: 10 CAMPINAS Cível…

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE ASSIS/SP Ref. Autos do processo n°: 00059770220188260047 BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com M.G.

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , já devidamente qualificado na Ação Ordinária Anulatória de…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo senhor doutor Juiz de Direito da Terceira Vara Cível da Comarca de CATANDUVA, SP. Processo n° /01 RAPHAEL DALECIO DE OLIVERIRA - ME, nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP PROCESSO 1081179-03.2018.8.26.0100 S/A , que contra E LTDA ., move a presente AÇÃO MONITÓRIA,…

Petição - TJSP - Ação Intimação - Carta Precatória Cível - contra Centex Shop Promoção e Venda EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO PARANÁ. Autos n°. 2050-79.2017.8.16.0099 , pessoa física, inscrita no CPF sob n°.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum em Fase de Cumprimento de Sentença que Promove - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS / SP. PROCESSO N.° 1000824-14.2017.8.26.0238 PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , instituição…

Recurso - TJPE - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco C6 Consignado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVE E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE PROCESSO N°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (nova denominação do BANCO FICSA…

Manifestação - TRT05 - Ação Dispensa Discriminatória - Atord - contra Banco Bradesco

GCPJ: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ- BAHIA. Processo n°: BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - de Ecom Energia contra Rio Alto Comercializadora de Energia

ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GUILHERME P. DA VEIGA NEVES GIANFRANCESCO GENOSO ANDRÉ MILCHTEIM ALUÍZIO JOSÉ DE A. CHERUBINI ALBERICO E. DA S. GAZZINEO RICARDO RIZZO PAIVA M. FERREIRA ALINE PERAZZO DO AMARAL…