Art. 345, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 107094220155010511

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15890420165100021

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