Inciso II do Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DIRETOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP Proc. n° A FAZENDA PÚBLICA DO /SP , por seu Procurador que esta…

Petição - TRF01 - Ação Pis - Procedimento Comum Cível - de BMB Belgo Mineira Bekaert Artefatos de Arame contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 18a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS Processo n° Autora: BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por…

Intimação - Desapropriação - 0001264-11.2019.8.16.0052 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001264-11.2019.8.16.0052 POLO ATIVO CARLOS ROBERTO LAZAROTTO ZUNILDA NELIDA LAZAROTTO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE BARRACãO/PR ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO LAZAROTTO | 79853/PR DIANA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001445-21.2022.8.16.0209 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001445-21.2022.8.16.0209 POLO ATIVO IVONETE DE LOURDES CAVAZINI REITZ POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR ADVOGADO(A/S) ANA PAULA TENORIO FRANCISCHETT | 56178/PR CAMILA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0001479-93.2022.8.16.0209 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001479-93.2022.8.16.0209 POLO ATIVO DANIEL RECH POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE ADVOGADO(A/S) ALTAIR RODRIGUES PIRES DE PAULA | 45320/PR ROSICLEI…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003776-10.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003776-10.2021.8.16.0209 POLO ATIVO MARGARIDA CASTOLDI KRUG POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FABRICIO LAZARIN MARONEZ | 62535/PR LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR ERICSON…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003859-26.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003859-26.2021.8.16.0209 POLO ATIVO JOSEANE RODRIGUES BARBOSA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR ADVOGADO(A/S) FABRICIO LAZARIN MARONEZ | 62535/PR CAMILA SLONGO PEGORARO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003819-44.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003819-44.2021.8.16.0209 POLO ATIVO CLAUDECIR PAULO MARTINS POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FABRICIO LAZARIN MARONEZ | 62535/PR LETÍCIA FERREIRA DA SILVA | 23155/PR ERICSON…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003869-70.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003869-70.2021.8.16.0209 POLO ATIVO LUCILENE RODRIGUES STUNPF POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR ADVOGADO(A/S) FABRICIO LAZARIN MARONEZ | 62535/PR CAMILA SLONGO PEGORARO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003857-56.2021.8.16.0209 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003857-56.2021.8.16.0209 POLO ATIVO MARCIA NESI POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR ADVOGADO(A/S) FABRICIO LAZARIN MARONEZ | 62535/PR CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE | 41048/PR…