Inciso II do Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Página 975 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

CONTE QUARTIERI (OAB 92839/SP), DANIEL RAPOZO (OAB 226337/SP) Processo 1123130-06.2020.8.26.0100 - Curatela - Nomeação - M.B.B.C. e outro - M.Y.S.B. - Vistos. Fls. 2401/2403: Abrase prévia vista à…

Página 4157 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de praxe. Intime-se. - ADV: LYDA CAROLINA THOMAZINI GOMES (OAB 248224/SP), ANDRE FAUSTO SOARES (OAB 316070/ SP), AUTONILIO FAUSTO SOARES (OAB 88082/SP) Processo 1000941-08.2021.8.26.0224 -…

Página 35 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Procedimento Comum Proc. 0002892-77.2019.8.19.0011 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAHINI, Síndico: WALMIR LEAL PORTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE OTAVIO ALMEIDA (OAB/RJ-131210) X JORGE HENRIQUE MACIEL E…

Página 1348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA PERES LOBATO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Vistos etc. Ab initio, considerando que o INSTITUTO…

Página 1881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

[1] A respeito do instituto “União Estável”, Maria Berenice Dias assinalou: “ se duas pessoas passam a ter vida em comum, cumprindo os deveres de assistência mútua, em um verdadeiro convívio estável…

Página 2008 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Representante legal: JANICE PEREIRA DA SILVA NETA BELO (mãe), assistida por JAQUELINE PEREIRA DA SILVA (avó materna da requerente) Endereço: BR 316, Residencial Viver Melhor Marituba, apto 101,…

Página 3517 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

¿ PROCESSO N.º 0005083-19.20178.14.0007 REQUERENTES: NÍVEA MARIA RODRIGUES DA SILVA, ERNESTO TAVARES MOREIRA, MARIA DE LOURDES LEITE MEDEIROS E OUTRO(A)S (ADV. CARLA DANIELEN PRESTES GOMES, OAB/PA…

Página 3986 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

COMARCA DE NOVO PROGRESSO SECRETARIA DA VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO Número do processo: 0800780-85.2020.8.14.0115 Participação: AUTOR Nome: KELLY ADRIANE DA SILVA E SILVA Participação: ADVOGADO…

Página 472 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

Cumprimento de sentença Proc. 0004756-62.2020.8.19.0029 - J.T.F.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X J.F.B. (Adv(s). Dr(a). GIL ROGER TRINDADE LESSA (OAB/RJ-212146) Sentença:…

Página 2984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

do óbito de Francisco Sabino Filho (meação à cônjuge e partilha aos demais herdeiros), em seguida, a sucessão pelo óbito de Edilson Paulo de Lima (cota parte recebida pela sucessão do genitor e a ser…