Art. 345, inc. II da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
-se o artigo 345, II, do CPC. No tocante a legação de falta de representação processual o juiz oportunizará prazo para sanar... SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016... Nº 8000249-97.2016.8.05.0239 02 - [ X ] Faço vista dos autos à pa...
sobre direito indisponível (art. 345, II, CPC). INTIME-SE a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias... prazo para ofertar contestação, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344, caput, do CPC, deixando, porém, de aplicar... de EDUARDO DOS SANTOS MACEDO e JEOVÁ DE SOUZA ROCHA, já que presentes...
DO INCISO II DO ARTIGO 345 DO NOVO CPC, O ITEM 4 DESTE DESPACHO DEVERÁ SER DESCONSIDERADO, PASSANDO-SE AO(S) SUBSEQUENTE(S... PRESIDENCIAL - Nº 015/2015, EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DAS PERÍCIAS MÉDICAS NA ESPECIALIDADE DA MEDICINA DO TRABALHO, NOMEIO... COMO PERITO O DR. PAULO RICARDO CAVINATO, DESIGNANDO DESDE JÁ O D...
ao disposto nos incisos II e IV do art. 345 do CPC, por se tratar de direito indisponível, assim como a contradição... do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei nº 9.504/1997”. Da leitura da norma de regência extrai... ao disposto nos incisos II e IV do art. 345 do CPC, por se tratar de direito indispo...
nos incisos II e IV do art. 345 do CPC, por se tratar de direito indisponível, assim como a contradição entre a prova... nos arts. 14, § 7º, da Res. TSE n. 23.551/2017 e 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Ônus da prova que incumbe ao autor, na forma... do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Aplicação dos efeitos d...
articulados na inicial, por existirem direitos indisponíveis a serem tutelados. Do exposto, nos termos do art. 345 II do CPC... prazo de 15 (quinze) dias. ADV: EWERTON SMITH DO NASCIMENTO (OAB 9715/ AM), ADV: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO (OAB 10279MA... 0629460-02.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/6...
e 345, inciso II, ambos do CPC, tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem... produz o aludido efeito apenas nos casos previstos no art. 345. In casu, não há qualquer contradição das alegações... favorece ao apelante, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. Preliminar rejeita...
os direitos da Fazenda Pública, não incidem os efeitos da revelia (art. 345, inc. II, do CPC). De outro lado.... 25 da Lei Estadual nº 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, vigente a partir de 15-06-2015... das despesas processuais (conforme redação original do art. 11 da Lei n.º 8.121/85). A re...
) contra a Fazenda Pública, porquanto aplicável a hipótese do art. 345, inciso II, do CPC, na forma da pacífica jurisprudência... pelo autor -, pois seus bens e seus direitos são considerados indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do CPC/2015. 2. Pedido... com base nos incisos II e III, do art. 232, o primeiro em...
as contestações apresentadas pelos demais réus, nos termos do art. 345, I e II, do CPC. Não havendo questões processuais pendentes... do art. 5º, da Resolução nº 156, de 13/11/2001, que instituiu o Sistema de Protocolo Postal no âmbito do TJPE... do processo (art. 5º, LXXVII, da CF), assim como em observância ao dever...