Inciso II do Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Edital de Publicação - 13/07/2020 do TJPE

dos seus efeitos, por se tratar de direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, II, do CPC. Publique-se. Nomeio curador...Edital de Publicação - 13/07/2020 do TJPE EDITAL DE PUBLICAÇÃO Pelo …

Andamento do Processo n. 0005175-34.2019.8.19.0024 - 13/07/2020 do TJRJ

-se inerte, dessa forma decreto sua revelia, na forma doa rtigo 345 II do CPC.2 -Especifiquem a parte autora, no prazo de 10 dias...

Andamento do Processo n. 0800031-85.2016.8.01.0013 - Ação Civil Pública Cível - 13/07/2020 do TJAC

pelo autor, incidindo o disposto no art. 345, incisos I e II, do CPC/15. Quanto à preliminar arguida na contestação de fls... devidamente arroladas. Quanto ao ônus da prova, ficará distribuído na …

Andamento do Processo n. 0000191-76.2014.8.04.7500 - Ação Civil Pública / Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/07/2020 do TJAM

de aplicar os seus efeitos em decorrência da demanda versar sobre direito indisponível, na forma do artigo 345, II... termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil. Isso porque as …

Página 213 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

(art. 345, II, do CPC), não tendo o Estado do Maranhão, igualmente, sequer respondido ao recurso, apesar de intimado... nas vias públicas, conforme o art. 4º, caput e parágrafo único da Resolução …

Página 530 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020

. 345, II, do CPC. Publique-se. Nomeio curador especial ao réu revel, citado por edital, o Defensor Público, Dr... Pelo presente, para os devidos fins, nos termos do Art. 346, do CPC, PUBLICO no …

Página 377 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

), nos termos do art. 345, II, do CPC. Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados... Intimação da parte exequente para manifestar-se acerca da certidão de fls. 237, …

Página 378 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2020

, nos termos do art. 24, inc. I, da Lei Estadual 3.779/2009. Tendo em vista a insurgência da parte exequente, reputo... executado nestes autos, com o que resolvo o mérito deste feito, nos termos …

Página 223 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

: ...os, a teor do que dispõe o art. 345, inciso II do CPC, ou seja, tal fenômeno não exime a Autora da prova de suas alegações... os requisitos do art.301 da Lei de Ritos.A uma,porque corre açãode …

Página 214 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Julho de 2020

de Processo Civil . Considerando o disposto no art. 15 , II , da CF . EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, no... - Regularmente citada, a ré quedou-se inerte, dessa forma decreto sua revelia, …