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24 de janeiro de 2019
Inciso II do Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 345, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Pg. 578. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

-se o artigo 345, II, do CPC. No tocante a legação de falta de representação processual o juiz oportunizará prazo para sanar... SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto CGJ/CCI - 06/2016... 8000249-97.2016.8.05.0239 02 - [ X ] Faço vista dos autos à pa...

Pg. 1194. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

sobre direito indisponível (art. 345, II, CPC). INTIME-SE a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias... prazo para ofertar contestação, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344, caput, do CPC, deixando, porém, de aplicar... de EDUARDO DOS SANTOS MACEDO e JEOVÁ DE SOUZA ROCHA, já que presentes...

Pg. 243. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

DO INCISO II DO ARTIGO 345 DO NOVO CPC, O ITEM 4 DESTE DESPACHO DEVERÁ SER DESCONSIDERADO, PASSANDO-SE AO(S) SUBSEQUENTE(S... PRESIDENCIAL - 015/2015, EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DAS PERÍCIAS MÉDICAS NA ESPECIALIDADE DA MEDICINA DO TRABALHO, NOMEIO... COMO PERITO O DR. PAULO RICARDO CAVINATO, DESIGNANDO DESDE JÁ O D...

Inteiro Teor. Representação: RP 60168551 CUIABÁ - MT

ao disposto nos incisos II e IV do art. 345 do CPC, por se tratar de direito indisponível, assim como a contradição... do crime previsto no inciso III do § 5º do art. 39 da Lei 9.504/1997”. Da leitura da norma de regência extrai... ao disposto nos incisos II e IV do art. 345 do CPC, por se tratar de direito indispo...

Representação: RP 60168551 CUIABÁ - MT

nos incisos II e IV do art. 345 do CPC, por se tratar de direito indisponível, assim como a contradição entre a prova... nos arts. 14, § 7º, da Res. TSE n. 23.551/2017 e 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Ônus da prova que incumbe ao autor, na forma... do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Aplicação dos efeitos d...

Pg. 238. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

articulados na inicial, por existirem direitos indisponíveis a serem tutelados. Do exposto, nos termos do art. 345 II do CPC... prazo de 15 (quinze) dias. ADV: EWERTON SMITH DO NASCIMENTO (OAB 9715/ AM), ADV: MARCOS VINICIO DE SOUSA CASTRO (OAB 10279MA... 0629460-02.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Inteiro Teor. 20171010035737 DF 0003490-38.2017.8.07.0010

e 345, inciso II, ambos do CPC, tratando-se de direito disponível e não havendo oferecimento de contestação, presumem... produz o aludido efeito apenas nos casos previstos no art. 345. In casu, não há qualquer contradição das alegações... favorece ao apelante, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC. Preliminar rejeita...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079388153 RS

os direitos da Fazenda Pública, não incidem os efeitos da revelia (art. 345, inc. II, do CPC). De outro lado.... 25 da Lei Estadual 14.634/14, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, vigente a partir de 15-06-2015... das despesas processuais (conforme redação original do art. 11 da Lei n.º 8.121/85). A re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079514428 RS

) contra a Fazenda Pública, porquanto aplicável a hipótese do art. 345, inciso II, do CPC, na forma da pacífica jurisprudência... pelo autor -, pois seus bens e seus direitos são considerados indisponíveis, nos termos do artigo 345, II, do CPC/2015. 2. Pedido... com base nos incisos II e III, do art. 232, o primeiro em...

Pg. 1631. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

as contestações apresentadas pelos demais réus, nos termos do art. 345, I e II, do CPC. Não havendo questões processuais pendentes... do art. 5º, da Resolução 156, de 13/11/2001, que instituiu o Sistema de Protocolo Postal no âmbito do TJPE... do processo (art. 5º, LXXVII, da CF), assim como em observância ao dever...

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