Inciso II do Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

TJMG • 0113337-23.2017.8.13.0231 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II... do art. 192, inciso III, da Lei 509/1999 do Município de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0003827-11.2014.8.26.0137 SP 0003827-11.2014.8.26.0137

não pode ser aplicado à Fazenda Pública, nos termos do art. 345 , inc. II , do CPC , pois indisponível o direito tutelado... uma Comissão Especial para avaliação das atividades e percentuais de que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0003827-11.2014.8.26.0137 SP 0003827-11.2014.8.26.0137

Pública, nos termos do art. 345, inc. II, do CPC, pois indisponível o direito tutelado. Não há nos autos qualquer indicativo... quanto ao adicional de insalubridade, conforme art. 1º e 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0716856-66.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Benefícios em Espécie - 15/01/2021 do TJAL

da Fazenda Pública, aplica-se a exceção prevista no art. 345, II, do NCPC, que não induz os efeitos da revelia, sejam as partes...Andamento do Processo n. 0716856-66.2020.8.02.0001 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0002038-48.2017.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 15/01/2021 do TRF-3

antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. 2. O art. 1º da Lei n.º 6.839/80 dispõe que "o registro... 32367752). II – Fundamentação O julgamento da lide é possível, com …

Andamento do Processo n. 0701276-35.2019.8.07.0019 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJDF

indisponíveis (CPC, art. 345, II). 4. No mais, o feito dispensa dilação probatória (CPC, art. 355, I). 5. Assim, determino...Andamento do Processo n. 0701276-35.2019.8.07.0019 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0001131-70.2020.8.04.3801 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 15/01/2021 do TJAM

processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo acima... em diversos processos similares, faz-se antever não haver espaço, por ora, para …

Andamento do Processo n. 0001138-62.2020.8.04.3801 - Procedimento Ordinário / Perdas e Danos - 15/01/2021 do TJAM

(trinta) dias úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código..., para autocomposição entre as partes (art. 334, § 4º, II, Código de …

Andamento do Processo n. 0001141-17.2020.8.04.3801 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Busca e Apreensão - 15/01/2021 do TJAM

úteis, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo... a comprovação da mora ou do inadimplemento por parte do devedor fiduciante, …

Andamento do Processo n. 0001157-68.2020.8.04.3801 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 15/01/2021 do TJAM

, sob pena de revelia em seus efeitos processuais (artigos 183, 335, III, e 345, II, todos do Código de Processo Civil... entre as partes (art. 334, § 4º, II, Código de Processo Civil).Cite-se, …