Inciso I do Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

TRT2 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 1001208-34.2019.5.02.0461 • 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pelo autor. Assim, considerando o disposto no art. 844, §4º, I, CLT, c/c art. 345, I, CPC, decreto a revelia... Reclamante, sob pena de execução direta. Observem-se as incidências conforme …

TRT10 • ATSum • Aviso Prévio • 0000549-13.2018.5.10.0022 • 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

reclamada poderá, a teor do art. 345, I, do NCPC, aproveitar à demandada revel, nos pontos em que haja contestação... Dinamarco, " O art. 320, inc. I, estabelece que ao litisconsorte não se imporá …

TRT3 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010673-90.2020.5.03.0180 • 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, a contestação por parte de uma delas é, a princípio, suficiente para elidir os efeitos da revelia, a teor do art. 345, I, do CPC... de formação seja pressuposto para o regular exercício da …

TRT2 • ATSum • Salário Vencido / Retido • 1001404-38.2019.5.02.0385 • 5ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, nos termos do artigo 345, I, do CPC, contudo, os limites gizados pela lei, pelo princípio da razoabilidade, matéria... no artigo 852-I, caput in fine , , da CLT. Isto posto: I - FUNDAMENTAÇAO 1 - …

TRT5 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0000051-10.2018.5.05.0133 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

, bem assim art. 791-A, § 4º, todos da CLT A reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017 provocou... quanto aos fatos impugnados pelos demais acionados (CPC, art.345, I), ou cobertos …

TRT3 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010887-68.2017.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

artigo 345, I, do CPC/2015. VÍNCULO DE EMPREGO. RESCISAO CONTRATUAL. REINTEGRAÇAO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PARCELAS..., observando-se a regras de aplicação da lei processual no tempo estabelecidas …

TRT18 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011386-65.2018.5.18.0003 • 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

em favor da revel, se for o caso (artigos 117, 344 e 345, I, do Código de Processo Civil). 2.3. defesa: a. aquela... das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do …

TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001159-37.2016.5.02.0351 • Vara do Trabalho de Jandira do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

pela reclamante na exordial, exceto quanto aos fatos contestados pelos litisconsortes ( NCPC , art. 345 , I... do artigo 4º da Lei 7.998 /90. Diante da ausência do pagamento da multa de 40% do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000641-40.2019.8.26.0572 SP 1000641-40.2019.8.26.0572

, a contestação por qualquer um deles afasta os efeitos da revelia, nos termos do artigo 345, I, do Código de Processo Civil...-se que nem os réus se enquadram no conceito de fornecedor estabelecido …

Andamento do Processo n. 0000637-45.2015.8.07.0004 - Execução de Título Extrajudicial - 15/01/2021 do TJDF

. 345, I, do CPC, já que houve contestação por negativa geral apresentada pela defesa do suscitado VICENTE JUNIOR...Andamento do Processo n. 0000637-45.2015.8.07.0004 - Execução de Título …