Art. 345 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
do artigo 345 e artigo 391 , ambos do CPC/15 (...) não há que se falar em extensão da pena de confissão da primeira... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº... afronta às garantias asseguradas nos incisos XXXV, LIV e LV, todos do art. 5...
, desde que não contrariadas pela prova constante dos autos, nos termos do art. 844 da CLT c/c os artigos 344 e 345, IV, do NCPC... o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC/2015. Julgo, portanto, improcedente o pleito". (ID. e58f7c2 - Pág. 7) Deve ser... que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, ...
a habitualidade do elastecimento da jornada, devida a respectiva integração no FGTS e indenização de 40% (Lei 8036, art. 15e... CPC, artigos 343 e 345, presumo verdadeira a jornada declinada na inicial e condeno a reclamada ao pagamento das horas... semanal remunerado (Lei 605/49, art. 7º, a).” Portanto, não havendo c...
não é automática (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). Depende da verossimilhança dos argumentos ou da hipossuficiência... relativos - Não se consideram como verossímeis as alegações quando contrárias à prova dos autos Inteligência do art. 345.... Não se consideram como verossímeis as alegações quando contrárias à prov...
do artigo 345 do NCPC e 844, § 4º da CLT , como no caso da existência de pluralidade de réus, quando algum deles contestar... rata die (artigo 883 da CLT e artigo 39 da Lei 8177 /91), que incidirão sobre o valor da condenação, já corrigida... (artigo 46 , da Lei 8.541 /92) do valor total da condenação. Os recolhimento...
, da Lei n.º 8.666/93 (referindo que o pagamento não pode ser superior a 30 dias) além do art. 66 da mesma lei. Afirma... e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art... isenta do pagamento das custas processuais, exceto reembolso, incidindo na e...
os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 CPC ), salvo nas hipóteses do artigo 345... Podivm, 2015). De acordo com a redação do art. 300 , caput, do CPC/2015 , para a concessão da tutela de urgência mostra...: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Consoante disposição do ...
como verossímeis as alegações quando contrárias à prova dos autos – Inteligência do art. 345, inciso IV do CPC. INEXIGIBILIDADE... de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil – SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO...
oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além... das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício... de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos te...
realizada no CEJUSC, localizado na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAÍRA/SP. Eventuais testemunhas não deverão..., de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão... inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompa...