Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061588-70.2018.8.19.0002

não se verifica, além das demais hipóteses do artigo 345 do CPC/15 , quando os fatos deduzidos na inicial exsurgem... essa que somente não ocorrerá se sobrevierem quaisquer das hipóteses do artigo 3…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018801520175010025 RJ

6.019/74 e 13.429/17: 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017.... 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707728-76.2019.8.07.0014 DF 0707728-76.2019.8.07.0014

do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90 - aos contratos de seguro de saúde, salvo os de autogestão (Súmula ... Normativa 28, de 30 de novembro de 2015, item 04, da Agência Nacional …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003363720195010343 RJ

a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações na ADC . 16, deixou claro, nesse acórdão.... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101669-61.2016.5.01.0009

do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não afasta... , § 6º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000619-63.2017.5.02.0315

das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 345 do Código... de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 824-84.2011.5.20.0003

a vigência da Lei 12.619 /2012 - alterada pela Lei 13.103 /2015. Dessa forma, tendo em vista a expressa disposição... do art. 2º , V , da Lei 12.619 /2012 (art. 2º , V , b , da Lei 13.103 /2015),…

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000553-83.2018.5.11.0002 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

do julgamento pelo STF da ADC n.º 16, cabe ressaltar que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei... de janeiro de 2015; salário de fevereiro de 2015; saldo de salário de março

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1864-63.2014.5.10.0104

, da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8666 /1993, artigo 71 ; Lei 9868 /1999, artigo 28 . O Distrito Federal... de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, mas apenas …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100085-57.2016.5.01.0041

. A decisão contida na ADC 16 demonstra a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93. Com efeito, não... do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no …