Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

não se verifica, além das demais hipóteses do artigo 345 do CPC/15 , quando os fatos deduzidos na inicial exsurgem... essa que somente não ocorrerá se sobrevierem quaisquer das hipóteses do artigo 3……

6.019/74 e 13.429/17: 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017.... 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo …

do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 /90 - aos contratos de seguro de saúde, salvo os de autogestão (Súmula nº... Normativa nº 28, de 30 de novembro de 2015, item 04, da Agência Nacional …

a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações na ADC nº. 16, deixou claro, nesse acórdão.... A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada …

do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta... , § 6º , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 …

das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 345 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 345 do Código... de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei …

a vigência da Lei 12.619 /2012 - alterada pela Lei nº 13.103 /2015. Dessa forma, tendo em vista a expressa disposição... do art. 2º , V , da Lei 12.619 /2012 (art. 2º , V , b , da Lei 13.103 /2015),…

do julgamento pelo STF da ADC n.º 16, cabe ressaltar que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei... de janeiro de 2015; salário de fevereiro de 2015; saldo de salário de março …

, da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 ; Lei nº 9868 /1999, artigo 28 . O Distrito Federal... de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, mas apenas …

. A decisão contida na ADC 16 demonstra a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666 /93. Com efeito, não... do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no …