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24 de janeiro de 2019
Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 345 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Pg. 578. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2019

SEBASTIÃO DO PASSÉ ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Novo CPC c/c Prov. Conjunto CGJ/CCI - 06/2016...-se o artigo 345, II, do CPC. No tocante a legação de falta de representação processual o juiz oportunizará prazo para sanar... 8000249-97.2016.8.05.0239 02 - [ X ] Faço vista dos autos à pa...

Pg. 1194. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2019

sobre direito indisponível (art. 345, II, CPC). INTIME-SE a parte autora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias... prazo para ofertar contestação, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344, caput, do CPC, deixando, porém, de aplicar... de EDUARDO DOS SANTOS MACEDO e JEOVÁ DE SOUZA ROCHA, já que presentes...

Pg. 295. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/01/2019

da Lei 9.099/95. Conforme entendimento do STJ (REsp 1262933/RJ), a aplicação da multa do art. 523, CPC/15 depende... em razão da ampla gama de elementos probatórios constantes nos autos (art. 345, III, CPC). Concomitantemente, sem também..., DJe 29.08.2013]. Sem condenações em custas pretéritas e honorários, nos te...

Pg. 243. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/01/2019

DO INCISO II DO ARTIGO 345 DO NOVO CPC, O ITEM 4 DESTE DESPACHO DEVERÁ SER DESCONSIDERADO, PASSANDO-SE AO(S) SUBSEQUENTE(S... PRESIDENCIAL - 015/2015, EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DAS PERÍCIAS MÉDICAS NA ESPECIALIDADE DA MEDICINA DO TRABALHO, NOMEIO... COMO PERITO O DR. PAULO RICARDO CAVINATO, DESIGNANDO DESDE JÁ O D...

Pg. 1700. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2019

. 344), EIS QUE AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 345 DO CPC. OUTROSSIM, VERIFICO QUE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO... LÍDER PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSOANTE CLÁUSULA 3.2.2 DO CONVÊNIO ..., NÃO HÁ MAIS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO ÓRGÃO A QUO (ART. 1.010, §3º, CPC...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10280160043962001 MG

; que, por isso, se operou a revelia; que o art. 345 do NCPC relaciona as hipóteses em que a revelia não produz o efeito mencionado... narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC/2015 . Todavia, essa presunção não é absoluta, devendo o magistrado... com cópias das notas fiscais de ff. 11/15, bem como dos instrum...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11204530820178260100 SP 1120453-08.2017.8.26.0100

com a prova constante dos autos. Inteligência do artigo 345, inciso IV, do CPC. Doutrina. Inexistência de coação à... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO meses de março a maio de 2015, o que teria ensejado a renegociação... ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos” [cf. art. 345, i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10044203820168260077 SP 1004420-38.2016.8.26.0077

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Pavan seria revel. Não acolhimento. Ré Tecol que foi citada e ofertou contestação (art. 345, I... do art. 329 do CPC/2015). Autor que deverá, nesse sentido, promover ação autônoma visando a prestação de contas da ré... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000017877 ACÓRDAO Vistos, r...

Representação: RP 60168551 CUIABÁ - MT

nos incisos II e IV do art. 345 do CPC, por se tratar de direito indisponível, assim como a contradição entre a prova... nos arts. 14, § 7º, da Res. TSE n. 23.551/2017 e 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Ônus da prova que incumbe ao autor, na forma... do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Aplicação dos efeitos d...

Apelação: APL 11204530820178260100 SP 1120453-08.2017.8.26.0100

com a prova constante dos autos. Inteligência do artigo 345, inciso IV, do CPC. Doutrina. Inexistência de coação à renegociação... de dívidas. Ameaça de inclusão dos débitos vencidos nos cadastros de proteção ao crédito. Artigo 153 do Código Civil... dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes de...

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