Art. 345 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
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; que, por isso, se operou a revelia; que o art. 345 do NCPC relaciona as hipóteses em que a revelia não produz o efeito mencionado... narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC/2015 . Todavia, essa presunção não é absoluta, devendo o magistrado... com cópias das notas fiscais de ff. 11/15, bem como dos instrum...
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DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Pavan seria revel. Não acolhimento. Ré Tecol que foi citada e ofertou contestação (art. 345, I... do art. 329 do CPC/2015). Autor que deverá, nesse sentido, promover ação autônoma visando a prestação de contas da ré... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000017877 ACÓRDAO Vistos, r...
nos incisos II e IV do art. 345 do CPC, por se tratar de direito indisponível, assim como a contradição entre a prova... nos arts. 14, § 7º, da Res. TSE n. 23.551/2017 e 37, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Ônus da prova que incumbe ao autor, na forma... do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 5. Aplicação dos efeitos d...
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