Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Requisição de Pequeno Valor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA DA COMARCA DE JALES/SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Cumprimento de Sentença

CEP C O N C L U S Ã O Em 09 de março de 2020 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. . Eu, ___________, Escr. subs. SENTENÇA Processo n°: 1129850-23.2019.8.26.0100 Classe - Assunto…

Recurso - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento Comum Cível - contra C&A Modas

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 6a Vara Cível da Comarca de Santos/SP. Processo n° C&A MODAS S.A. (C&A), pessoa…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE DESCALVADO, SP. Processo n°. S/E LTDA. , por seus advogados, nos autos da Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com…

Contestação - TRT09 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atsum - contra Municipio de Sao Jose dos Pinhais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3.a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ Autos n° ATSum O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS…

Recurso - TRT18 - Ação Abono - Rot - de Associacao Popular de Saude de Itapuranga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CERES/GO. ASSOCIAÇÃO POPULAR DE SAÚDE DE ITAPURANGA, entidade filantrópica inscrita no CNPJ sob o n° , sediada na CEP , por intermédio de…

Elementos de Prova - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Camioli Veículos - Primos Multimarcas e Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ - SP Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro Autos n° , já qualificada nos autos da ação de Rescisão de Contrato…

Recurso - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTA ISABEL-SP. PROCESSO N° MUNICIPIO DE SANTA ISABEL , já qualificado nos autos da Ação de Obrigação de…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença - contra Ympactus Comercial - Telexfree

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANDRADINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Liquidação de Sentença - Exibição de Documentos Processo n° MASSA FALIDA DE YMPACTUS…

Recurso - TJSP - Ação Cláusula Penal - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BARBARA D’OESTE/SP . Processo n° .42.2017.8.26.0533 , brasileira, casada, universitária, portadora da cédula de RG…