Artigo 345 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007002920195010207 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100700-29.2019.5.01.0207 (ROT) RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BAZETH DOS SANTOS RECORRIDOS: RG LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME, VIA VAREJO S.A. RELATOR: DES. JOSÉ NASCIMENTO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01007228120175010264 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100722-81.2017.5.01.0264 (RORSum) RECORRENTE: NORSKAN OFFSHORE S.A. RECORRIDO: NILSON CAVALCANTE, COBREMAC SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE: FLAVIO CALIXTO DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 1011406-66.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1011406-66.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Danilo Alves Pereira - Vistos. As partes celebraram contrato de…

Andamento do Processo n. 1042186-63.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJSP

Processo 1042186-63.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damiana Mendes da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Vistos. Conquanto não contestada a ação, não…

Andamento do Processo n. 0005665-73.2020.8.19.0007 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0005665-73.2020.8.19.0007 - C.L.V. (Adv(s). Dr(a). ROMILDA MARINS PANCARDES (OAB/RJ-045401), Dr(a). CRISTIANE MARINS BASTOS (OAB/RJ-072507), Dr(a). ROSELINE RODRIGUES MOREIRA (OAB/RJ-125776) X…

Andamento do Processo n. 0001224-81.2020.8.19.0061 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0001224-81.2020.8.19.0061 - EDER LUIZ MARTINS DE SOUZA, (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE CARVALHO SOUZA (OAB/RJ-166094) X MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Decisão: À luz da certidão cartorária de fl. 53,…

Andamento do Processo n. 0010841-02.2019.8.19.0061 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0010841-02.2019.8.19.0061 - RYAN VICTOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS Decisão: À luz da certidão cartorária de fl. 77, defiro o…

Andamento do Processo n. 0000262-60.2020.8.19.0028 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000262-60.2020.8.19.0028 - L.M.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X C.R.M. Despacho: 1.Tendo em vista a certidão de fls. 67, declaro a situação de revelia do réu, sem que…

Andamento do Processo n. 0007360-45.2020.8.19.0045 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0007360-45.2020.8.19.0045 - J.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X J.P.M., B.S.P.M.) Decisão: Considerando a certidão de fl. 41, decreto a revelia do réu, observando-se,…

Edital de Citação - 07/05/2021 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora RENATA ELIZA FONSECA DE BARCELOS COSTA , Meritíssima Juíza de Direito da 18ª Vara Cível de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Capital do Estado do…