Art. 345 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Andamento do Processo n. 1000148-22.2020.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - 26/02/2020 do TJSP

-22.2020.8.26.0445 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.S. - M.I.O.S. - Fl. 16: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro..., o Réu deverá ser citado com, pelo menos, 20 (vinte) dias de …

Andamento do Processo n. 1000536-22.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 9. Apresentada... isso, DEFIRO a tutela provisória com fundamento no artigo 300 do …

Andamento do Processo n. 1000625-45.2020.8.26.0445 - Regulamentação de Visitas - 26/02/2020 do TJSP

, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 8... da audiência (art. 334, caput, CPC). 3. Cite-se e intime-se o Réu para …

Andamento do Processo n. 1000703-39.2020.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000703-39.2020.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP Processo... 1000703-39.2020.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1000749-28.2020.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000749-28.2020.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP Processo... 1000749-28.2020.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1005874-11.2019.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1005874-11.2019.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 26/02/2020 do TJSP Processo... 1005874-11.2019.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão …

Andamento do Processo n. 1006602-52.2019.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC... com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência …

Andamento do Processo n. 1000413-85.2018.8.26.0415 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 26/02/2020 do TJSP

apresentou contestação, e que não é o caso de aplicação do disposto no art. 345 do CPC, reconheço a revelia e anuncio... -Marcia Cristina Almeida - Luiz Paulo José dos Santos - Vistos. Considerando …

Andamento do Processo n. 1002141-64.2018.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

de aplicação do disposto no art. 345 do CPC, reconheço a revelia e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art...) Palmital Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE …

Página 2810 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

TOTAL OU PARCIAL DA AÇÃO, POIS NOS TERMOS DO ARTIGO 345 , IV DO CPC/2015 , A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …