Parágrafo 2 Artigo 343 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Tavora Customization Of Sales

EXMO. SR. JUIZ DA__VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, , consultora de vendas, portadora do CPF n.° , CTPS n.° , série n.° 0010, PIS n.° -1, nascida em 23/06/1957, filha de ,…

Petição Inicial - Ação Competência contra Tavora Customization Of Sales

EXMO. SR. JUIZ DA__VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, , consultora de vendas, portadora do CPF n.° , CTPS n.° , série n.° 0010, PIS n.° -1, nascida em 23/06/1957, filha de ,…

Petição - Ação Contribuição de Previdência Privada - Resgate

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO MD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. PROCESSO n° . ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A , devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG AUTOS N°: E ASSESSORIA EIRELI., pessoa jurídica de direito privado , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG AUTOS N°: E ASSESSORIA EIRELI., pessoa jurídica de direito privado , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE /MG. AUTOS N°: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move , igualmente qualificada, vem,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG AUTOS N°: E ASSESSORIA EIRELI., pessoa jurídica de direito privado , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que…

Petição - Ação Despejo por Denúncia Vazia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG. ESPÓLIO DE TADEU ABDALLAH DA SILVA , inscrito no CPF n° , neste ato representado por , brasileiro, ,…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Autos do Processo n° , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de…

Petição - Ação Indenização contra Município de Muqui

AO DOUTO JUIZO DO POSTO AVANÇADO CIDADE DE MIMOSO DO SUL/ES MUNICIPIO DE MUQUI-ES , já devidamente qualificado nos autos da reclamação acima epigrafada, por seu procurador infrafirmado, vem a…