Art. 343 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Andamento do Processo n. 1005780-22.2019.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

, para ofertar resposta, no prazo de 15 dias (art. 343 , § 1º , CPC ), bem como apresentar réplica, no prazo legal. Int... a decisão de fl. 49, para admitir o processamento da reconvenção ofertada …

Andamento do Processo n. 1028159-87.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

(artigo 343 do CPC) com distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio (artigo 915, das NSCGJ... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON NORIO CHINEN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Andamento do Processo n. 1030396-94.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

reconvencional (artigo 343 do CPC) com distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio (artigo... DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON NORIO CHINEN …

Andamento do Processo n. 1005382-77.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

a classe própria da Tabela Processual Unificada do CNJ, a reconvenção apresentada na contestação, prevista no artigo 343... tanto publicação da presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico (arti…

Andamento do Processo n. 1009589-27.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

do artigo 343 do Novo Código de Processo Civil e nos termos do Comunicado CG 1575/2016 - (Protocolo CPA 2016... no art. 1.259, § 3º, Capítulo XI, Subseção XI, das Normas de Serviço da …

Andamento do Processo n. 1003663-57.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

de Processo Civil [Lei 13.106/2015], é forçoso reconhecer que referido diploma legal já nasce marcado por verdadeira situação... contrária (CPC, arts. 350 e 351), com observância do disposto nos art…

Andamento do Processo n. 1006252-25.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1006252-25.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 21/02/2020 do TJSP Processo... 1006252-25.2020.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão …

Andamento do Processo n. 1000303-17.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP

que apresente resposta, no prazo de 15 dias (Art. 343, § 1º, do CPC). Após, a parte reconvinte deverá falar em réplica... do procurador da parte autora/reconvinda no cadastro dos autos, bem como …

Andamento do Processo n. 7000501-36.2020.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato... prazo máximo de 15 dias, contados a partir da audiência acima designada (CPC, artigo

Andamento do Processo n. 7000481-45.2020.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343... e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme redação …