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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 343 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 343 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

§ 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

§ 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

§ 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

§ 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Apelação prestação de contas de condomínio.

. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 22, § 1º, f, DA LEI 4.591/1964. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS APRESENTADOS..., pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, § 1º, 'f', da Lei 4.591/1964. 2... o Art.22, § 1º, “f” da lei 4.591/64, que é uma das obrigações dos S...

Andamento do Processo n. 0803161-81.2014.8.20.0124 - Procedimento Ordinário - Divisão e Demarcação - 16/01/2019 do TJRN

ao objeto desta demanda, não podendo ser apresentada em reconvenção, pois, conforme o art. 343 do novo CPC, a pretensão...-se. Registre-se no SAJ. Intimem-se. Nos termos postos no art. 2º da PORTARIA CONJUNTA 19 -TJ, de 23 de abril de 2018...Andamento do Processo n. 0803161-81.2014.8.20.0124 - Procedimento Ordinári...

Pg. 764. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2019

reconvencional, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351, CPC). Intime...-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento(CPC, art. 321, parágrafo...-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ...

Pg. 208. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência (art. 335, I, do CPC... a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º, do CPC).Em seguida, intimem-se as partes para, querendo.../RN) - Processo: 0801041-24.2018.8.20.5104 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5....

Pg. 571. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

apresentada em reconvenção, pois, conforme o art. 343 do novo CPC, a pretensão própria ali apresentada deve ser conexa...Pg. 571. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019 diferença no montante final... o caso dos autos, ao qual se aplica a previsão contida no § 3º do art. 500 do ...

Andamento do Processo n. 0100537-23.2017.8.20.0148 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 15/01/2019 do TJRN

da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335), cujo termo inicial será a data: A) da audiência de conciliação..., art. 343, § 1º). Contestada a reconvenção, observe-se as hipóteses dos itens VI. Configurando-se a hipótese de revelia...Andamento do Processo n. 0100537-23.2017.8.20.0148 - Procedimento O...

Pg. 1. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

(quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, oferecer resposta à eventual reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC/2015). ADV... de lei (CPC, art. 477, § 1º). ADV: DANIEL COELHO SILVEIRA MELLO (OAB 34879/SC) Processo 0303661-40.2016.8.24.0023...Pg. 1. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Cat...

Pg. 748. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentar resposta (CPC, art. 343, § 1º). Contestada a reconvenção...-27.2018.8.20.0148 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - Requerente: Maria do Socorro Rabelo - Maria... do Socorro Rabelo ingressou com Ação de Alimentos - Lei Especial 5.478/68 contra K...

Pg. 329. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/01/2019

.Intimem-se ambas as partes pessoalmente, com as advertências do art. 343, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Ficam... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ÉLIO MENEZES , Confrontante: ANTONIO MARCOS PEREIRA GONÇALVES... de Direito: Jose Roberto Pivanti Juiz de Direito: Luciana Cesario de Me...

Pg. 276. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2019

audiência de conciliação, designo o dia 16/04/2019 às 15:00 horas (art. 695, do CPC/2015).7. Cite-se e intime-se, pessoalmente..., a parte ré, com pelo menos 15 dias de antecedência (CPC/2015, art. 695, §§ 2º e 3º), para comparecimento à audiência... contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solen...

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