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24 de abril de 2019
Artigo 343 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 343 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

§ 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

§ 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

§ 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

§ 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

§ 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Andamento do Processo n. 0718627-91.2018.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 23/04/2019 do TJDF

as custas complementares, recebo a reconvenção de ID 31506724. Anote-se. Em momento seguinte e nos termos do art. 343..., no prazo de 15 (quinze) dias. Vindo a manifestação da parte autora, INTIME-SE o réu para apresentar réplica à... contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo acima,...

Pg. 3026. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

, pois se amoldam à inteligência do art. 343 do CPC . Vou ao mérito. 1. DO DIVÓRCIO Em nosso moderno ordenamento jurídico... temas, por configurar o julgamento antecipado parcial do mérito, solução capitulada no art. 356, I, do Código..., conforme a norma extraída do artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal . No cas...

Pg. 83. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

-se a parte autora/reconvinda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta, nos termos do art. 343..., defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º , inciso VIII , do CDC . Nos termos do art. 3º , § 2º... que a diligência não seja cumprida (art. 334 , §§ 5º e 4º , inc. I ...

Pg. 84. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta, nos termos do art. 343 , caput, do CPC . Em havendo réplica à... do art. 3º , § 2º , do CPC/15 , “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Diante disso... por Dano Moral - REQUERENTE: L.M.F. - Defiro a gratuidade. Nos termos do...

Pg. 85. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

a seu favor, na forma do artigo 6º , inciso VIII , do CDC . Nos termos do art. 3º , § 2º , do CPC/15 , “o Estado promoverá, sempre... como sua hipossuficiência técnica e econômica. Ademais, nos termos do art. 3º , § 2º , do CPC/15 , “o Estado promoverá, sempre que possível..., bem como sua hipossuficiência técnica e eco...

Pg. 86. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

, haja vista que a lei exige o duplo desinteresse para que a diligência não seja cumprida (art. 334 , §§ 5º e 4º , inc. I..., querendo, apresente resposta, nos termos do art. 343 , caput, do CPC . Em havendo réplica à defesa ou contestação à... do consumidor, bem como sua hipossuficiência técnica e econômica. Ademais, n...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

como sua hipossuficiência técnica e econômica. Ademais, nos termos do art. 3º , § 2º , do CPC/15 , “o Estado promoverá, sempre... efeitos de comprovação da mora do polo passivo desta lide, conforme preconiza o DL 911 /69 no seu § 2º do art. 2 : § 2º... ressaltar que o referido decreto sofreu alterações decorrentes d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8409912120138120001 MS 0840991-21.2013.8.12.0001

- A nova sistemática trazida pelo CPC/2015, em especial nos §§ 3º e 4º do art. 343, em análise conjunta... de reconvenção. " (f. 296-297). Ocorre que a nova sistemática trazida pelo CPC/2015, em especial nos §§ 3º e 4º do art. 343, traz... Grosso do Sul 16 de abril de 2019 4ª Câmara Cível Apelação - 0840991-21.2013....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10211391320188260405 SP 1021139-13.2018.8.26.0405

mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido. Vistos, A r. sentença de fls... recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017... pessoal pena de confesso CPC /73, art. 343 , § 2º - presumida a existê...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10227996520178260053 SP 1022799-65.2017.8.26.0053

REGULARIZADOS OS PERÍODOS POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, À LUZ DO ART. 191 DA LEI ESTADUAL 10.261/68 COM A CONSEQUENTE... monetária ao argumento de que está em vigor a Lei Federal 11.960 /2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei ..., a reconvenção ( CPC art. 343 ). Mais precisamente, “o réu deve provar ...

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