Artigo 343 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Andamento do Processo n. 0701839-78.2018.8.07.0014 - Monitória - 05/08/2020 do TJDF

ao mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar. Quanto à reconvenção, pela leitura do §3º do art. 343, do CPC, poderia... MARCOS CLIMAS FERREIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da …

Andamento do Processo n. 0700232-68.2020.8.07.0011 - Procedimento Comum Cível - 05/08/2020 do TJDF

).: MG123522 - PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA. Recebo a reconvenção, ao autor em réplica, na forma do art. 343... , § 1º , do CPC . Prazo: 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF, 3 de agosto de 2020 …

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

as provas que pretende produzir (Art. 343, §1º, Art. 350 ou Art. 351 do CPC). - ADV: NATALIA TANI MORAIS (OAB 361237/SP... por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) -Edson Bersi - Vistos. Tendo em …

Página 3144 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP) Processo 1001401-24.2020.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - I.C.S. - D.O. - Vistos. …

Página 3582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 8ª ed. Salvador: JUS PODIVM, 2007, p. 453). Está prevista no artigo 343... (OAB 288675/SP), ROSELI OLIVA (OAB 83811/SP) Processo …

Página 94 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2020

para se manifestar sobre a reconvenção, no prazo de 15 dias, conforme dispõe o art. 343 , § 1º , do CPC/2015 . Proc..., na forma do art. 487 , III , b , do Código de Processo Civil de 2015 . Custas …

Página 621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

elencados nos artigos 292, 324 e 343 do CPC. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros... alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra …

Página 851 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

. Volvendo olhos sobre a legislação de regência, diviso o disposto no art. 343, "caput" e parágrafo 3º, do Código... de Processo Civil, segundo os quais: ?Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu …

Página 1388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC/2015). 6... único do CPC/2015). 2.2. As diligências poderão ser cumpridas nos …

Página 1432 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

123522 - PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA. Recebo a reconvenção, ao autor em réplica, na forma do art. 343, §1º...(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do …