Artigo 343 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
§ 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.
§ 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
§ 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.
§ 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.
§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 52o VARA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Ementa : Cobrança indevida - Regularidade das cobranças – regularidade na contratação - inexistência de ilícito…

Andamento do Processo n. 0011469-41.2020.8.08.0035 - Divórcio Litigioso - 10/05/2021 do TJES

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Andamento do Processo n. 1000408-88.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJSP

Processo 1000408-88.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de Américo Branco Alves representado por seus herdeiros - Roberta Monique Branco Alves e…

Andamento do Processo n. 8000062-75.2021.8.05.0090 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8000100-87.2021.8.05.0090 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000100-87.2021.8.05.0090 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Iaçu Reu: Municipio De Iacu Autor: Maria Suely Marques Dos Santos Advogado: Aline Passos Santos (OAB:0038088/BA) Intimação:…

Andamento do Processo n. 0716512-63.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJDF

N. 0716512-63.2019.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: PAULO ANDRADE DE ARAUJO. Adv(s).: DF54808 - JOSIVAN LIMA TORRES. R: CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA. Adv(s).: DF30291 - ANDERSON FERNANDO…

Andamento do Processo n. 0643640-81.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Erro Médico - 10/05/2021 do TJAM

ADV: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 8926/AM) - Processo 0643640-81.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - REQUERENTE: B.N.P.G. - Cuida de de ação de indenização por danos…

Andamento do Processo n. 0718051-32.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Revisão - 10/05/2021 do TJAM

ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), ADV: EDIANE EVANGELISTA DE MOURA DOS SANTOS (OAB 12161/AM) - Processo…

Andamento do Processo n. 0725481-35.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 10/05/2021 do TJAM

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