Inciso II do Artigo 342 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0012679-84.2018.8.16.0194 Curitiba 0012679-84.2018.8.16.0194 (Acórdão)

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Banco Bradesco em face da sentença de procedência proferida nos autos da “ação de cobrança de taxas condominiais”, sob o nº…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo e Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Assédio Moral contra Via Varejo e Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível e Empresarial de Marabá Última distribuição : 05/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Cobrança de Aluguéis - Sem…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado Órgão julgador: Desembargador FERREIRA NUNES Última distribuição : 27/04/2021 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Nulidade contra Wms Supermercados do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Caixa Escolar Escola Municipal Antonio Mourao Guimaraes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Caixa Escolar Escola Municipal Antonio Mourao Guimaraes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0040786-48.2012.8.16.0001 Curitiba 0040786-48.2012.8.16.0001 (Acórdão)

1. CONJUNTO RESIDENCIAL ISABELLA ajuizou em 07/08/2012, perante o MM. Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Ação Sumária de Cobrança em…