Artigo 342 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Andamento do Processo n. 2108840-07.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 08/08/2022 do TJSP

Nº 2108840-07.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1006006-68.2021.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1006006-68.2021.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Sônia Maria Ribeiro da Silva -Armando Gomes da Silva - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de despejo com…

Andamento do Processo n. 0701105-39.2018.8.02.0056 - Apelação Cível - 08/08/2022 do TJAL

6 Apelação Cível nº 0701105-39.2018.8.02.0056 , de União dos Palmares, 1ª Vara Cível de União dos Palmares Apelante : Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.. Advogado : Wilson Sales…

Página 2395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

DE SENTENÇA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA MODALIDADE PROVISÓRIA (ART. 520 DO CPC). CAUÇÃO EXIGÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DO ART. 520, IV, DO CPC, O QUE NÃO SE COGITA NA HIPÓTESE. DECISÃO…

Página 3619 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

locação ao requerido o imóvel residencial localizado na Rua dos Cedrinhos, 4678, Bairro Parque dos Pinhais, nesta cidade de Franca, SP. O locatário encontra-se em débito com os aluguéis e demais…

Página 72 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Agosto de 2022

SE ENCONTRAR NO ENDEREÇO NO HORÁRIO DE ENTREGA NÃO INDUZ, DE PER SI, A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0807369-04.2021.8.10.0040 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807369-04.2021.8.10.0040 POLO PASSIVO MARIA RAIMUNDA BATISTA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE | 15805/MA ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR | 6796/MA RAMON…

Instrumento de Procuração - TRT22 - Ação Levantamento do Fgts - Rot - contra Municipio de Boqueirao do Piaui

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI/PI PROCESSO: AUTOR : RÉU: MUNICIPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ/PI O MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ/PI, pessoa jurídica…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2017.8.13.0687 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - UNIAO ESTÁVEL - CONFIGURAÇAO - REQUISITOS - CARACTERIZAÇAO COMO NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇAO FAMILIAR - PRESENTE. - A união estável exige a…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-29.2021.5.08.0201

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/ASM/GRL/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.