Artigo 342 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:
I - relativas a direito ou a fato superveniente;
II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS – MG. Proc: , já devidamente qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente, à presença de V.

Contrarrazões - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Gastroservice Refeicoes e Petróleo Brasileiro Petrobras

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Página 458 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

Grau ? NUPMETAS-1. Publique-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados (ID nº 25088245). Inconformada, ROSEMARY MARTINS DE OLIVEIRA apresentou recurso de apelação. Em…

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade contra Qgi Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Insalubridade contra Niplan Engenharia e Qgi Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 16/04/2010 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014189320198070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701418-93.2019.8.07.0001…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0050248-78.2020.8.06.0081 CE 0050248-78.2020.8.06.0081

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Jovina d'Avila Bordoni Processo: 0050248-78.2020.8.06.0081 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Banco Mercantil do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0111521-75.2018.8.06.0001 CE 0111521-75.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0111521-75.2018.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Paulo…